18 DE NOVEMBRO DE 1987

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da República, at6 30 de Junho dc 1987, da esumauva do valor dos benefícios fiscais, bem como a relação dos diversos benefícios existentes e a sua justificação económica e social.

Até hoje o Governo não procedeu à referida comunicação, apesar de o prazo legal estar por de mais ultrapassado.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças, mc sejam prestadas aquelas informações.

Requerimento n.9163/V (1.B)-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Cumprimento das Leis n.« 21/85, dc 30 dc

Julho, e 47/86, de 15 dc Outubro. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

A Lei n.s 21/85, de 30 dc Julho, confere aos magistrados judiciais o direito à distribuição gratuita do Boletim do Ministério do Trabalho.

O artigo 79.° da Lei n.° 47/86, dc 15 dc Outubro, confere aos delegados do procurador da República o direito à distribuição gratuita do Boletim do Trabalho e Emprego.

Segundo informações recebidas, o Ministério, hoje do Emprego e da Segurança Social, ainda não deu cumprimento a tais dispositivos legais que, ao mesmo tempo que conferem direitos, estabelecem obrigações por parte do Estado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicitam-sc ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão, apesar do tempo decorrido, ainda não se deu cumprimento às obrigações estabelecidas pelas Leis n.« 21/85 e 47/86, quanto à distribuição gratuita do Boletim do Trabalho e Emprego aos magistrados judiciais c aos magistrados do Ministério Público?

2) Quando pensa o Governo dar cumprimento àquelas obrigações?

Requerimento n.B 164/V (1.8)-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Medidas dc salvaguarda do Paul da Gouxa e Atela,

no concelho dc Alpiarça. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Cada ano que passa, maior é a degradação do Paul da Gouxa c Atela, no concelho dc Alpiarça.

Terras que, a par dc outras, foram outrora o «celeiro do Casalinho-Alpiarça», estão hoje improdutivas cm consequência da falta dc drenagem.

Assim, nos termos constitucionais c regimentais, o deputado abaixo assinado mais uma vez vem chamar a atenção do Governo para a situação cm que sc encontra o Paul da Gouxa e Atela c requerc o seguinte esclarecimento: Pensa o Governo, através dos serviços competentes, mandar drenar essas terras dc maneira que possam ser novamente férteis c produtivas?

Este requerimento foi enviado ao Governo no dia 10 dc Abril de 1986 e dele o deputado requerente obteve a seguinte resposta: «O Paul da Gouxa e Atela, Alpiarça, tem vindo a ser prejudicado pelos efeitos nefastos de um assoreamento progressivo, com obstrução das linhas dc água existentes e portanto sem drenagem indispensável para um aproveitamento agrícola adequado. Outrora foi de facto uma área agricultada e proveitosa, como certamente o será novamente e logo que seja possível dispor de verba para levar a cabo as referidas beneficiações.» Assim, passados vários meses sem que se tomassem medidas no sentido de fazer algo em relação ao Paul da Gouxa c Atela, pergunta-sc ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sc está contemplada alguma verba no próximo Orçamento dc Estado de forma a desbloquear a situação acima referida.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA Gabinete do Ministro

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.! o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 46/V (1.8)-AC, do deputado Silva Torres (PSD), sobre o impacte provocado cm Amarante pela albufeira do Torrão.

Em resposta ao ofício dc V. Ex.s n.8 76/87, dc 31 de Outubro, c em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-mc S. Ex.B o Ministro da Indústria e Energia dc prestar a V. Ex.! o seguinte esclarecimento:

1 — Em relação às obras a realizar pela EDP e quanto à elaboração do projecto de execução, este foi desdobrado em duas áreas de actividade:

1.1—Na primeira, pormenorizaram-sc os seguintes trabalhos:

Abastecimento dc água:

Sobrcelcvação e ampliação das captações de água;

Drenagem dc águas residuais:

Intersecção dos afluentes lançados directamente

para o rio; Construção dc dois novos colectores; Melhoramento da estação elevatória do

Arquinho;

Construção dc um novo interceptor geral;

Drenagem dc águas pluviais:

Melhoramento do aqueduto do Arquinho; Construção dc dois novos colectores, no Largo do Conselheiro c na Rua dc 31 de Janeiro;

Protecção das caves dos edifícios ribeirinhos:

Construção dc um muro estanque, instalando-sc no intradorso, um sistema de drenagem e bombagem dc águas residuais c pluviais.

O projecto foi desenvolvido peia Hidroprojccto e conta com a colaboração da Câmara Municipal dc Amarante.

1.2 — Na segunda, a EDP estuda os seguintes aspectos:

Protecção das margens, prevendo um caminho

marginal ao longo dc toda a margem direita; Sobrcelcvação da ilha dos Frades; Construção dc um açude fixo, a montante desta ilha.