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II SÉRIE — NÚMERO 24

Requerimento n.° 167/V (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-biica:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhe seja enviada a seguinte publicação:

Boletim Informativo, n.m 12 e 13, da Universidade Nova de Lisboa.

Requerimento n.° 1667V(1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo que lhe seja enviada a seguinte publicação:

Comissão da Condição Feminina — notícias n.OT 3 e 4.

Requerimento n.° 169/V (1.B)-AC de 11 de Novembro de 1987

Assunto: Estudo de impacte ambiental sobre o projecto do Alqueva.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Direcção-Geral dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem essa Direcção-Geral em seu poder algum estudo de impacte ambiental sobre o projecto do Alqueva?

2) Em caso afirmativo, qual o seu conteúdo?

3) Em caso negativo, pensa essa Direcção-Geral proceder à sua elaboração?

Requerimento n.° 1707V (1.a)-AC de 11 de Novembro de 1987

Assunto: Transgressões detectadas e penalidades aplicadas após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 403/82.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 403/82, de 24 de Setembro, regula e disciplina a extracção de inertes das áreas afectas à jurisdição hidráulica.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos as seguintes informações:

1) Qual o número de transgressões detectadas desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 403/82?

2) Quais as penalidades aplicadas nesses casos?

Requerimento n.° 171/V (1.»>-AC de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Vazamento de resíduos de uma instalação

agro-pecuária no rio Sousa. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos as seguintes informações:

1) Tem essa Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos conhecimento de que uma instalação agro-pecuária na freguesia de Caide, concelho de Lousada, vaza directamente os seus resíduos no rio Sousa a montante da captação de água para abastecimento público de Penafiel?

2) Que medidas pensa essa Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos tomar para que seja cumprida a Lei n.° 11/87, nomeadamente no seu artigo 3.°, alínea a)?

Requerimento n.° 172/V (1.*)-AC de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Existência ou não de projectos para as variantes de Elvas, Montemor-o-Novo e Vendas Novas no IP7. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O IP7, que liga Caia-Elvas-Lisboa, é uma das principais vias de drenagem de mercadorias por via terrestre de e para a Europa.

A fluidez do tráfego é um dos principais factores do preço deste tipo de transporte.

Essa fluidez é afectada pelos estrangulamentos que a mesma via possui ao atravessar Elvas, Vendas Novas e Montemor-o-Novo; aí, normalmente, formam-se grandes bichas de tráfego normal dentro destas localidades, além do perigo real que constitui para os transeuntes destes três aglomerados populacionais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Existem alguns projectos para as variantes de Elvas, Montemor-o-Novo e Vendas Novas?

2) Em caso afirmativo, sabendo que esta vai ser uma das vias privilegiadas de ligação à Europa, para quando a contemplação das obras necessárias a debelar estes estrangulamentos em sede no PIDDAC?