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II SÉRIE — NÚMERO 24

Sabendo-se que tais bibliotecas dependem do Ministério da Educação e Cultura:

Requeiro ao atrás referido Ministério se digne informar se considera possível e razoável colocar as bibliotecas populares verdadeiramente ao serviço do povo, extinguindo-as e doando o seu património às organizações que ao nível de cada concelho representam as forças vivas das populações.

2) Em face da razão comprovada que lavrou a decisão de adjudicar a obra à segunda proposta mais favorável, e não à primeira, está aceite no Ministério como razoável que a comparticipação estatal incida sobre o valor real da adjudicação?

3) Considera aceitável o aumento do limite orçamental do custo da obra, e até que valor?

Requerimento n.° 189/V (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1967

Assunto: Construção do ginásio-sede do Sporting

Clube Farense. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Por absurdo que pareça, a cidade de Faro, capital do Algarve e importante centro urbano que alberga dezenas de milhares de pessoas, segue no topo das localidades mais carenciadas de instalações desportivas do País.

Só agora o poder local parece despertar para esta realidade, projectando executar a curto prazo algumas obras de inegável valor no campo das infra-estruturas desportivas, mas há que reconhecer que nas últimas décadas o único facto palpável e louvável nesta matéria se consubstancia na construção do ginásio-sede do Sporting Clube Farense, cuja conclusão se prevê para breve se o Governo for sensível à resolução de algumas dificuldades.

E quais são essas dificuldades?

De ordem financeira, claro, para não fugir à regra.

É que a comparticipação estatal de 60% veio a incidir sobre o valor da proposta mais favorável (69 000 contos), e não sobre o valor da proposta a quem foi adjudicada a obra (78 000 contos).

Os astrasos na aprovação das revisões de preços e dos «trabalhos a mais», retardando o seu pagamento em seis ou sete meses, provocaram naturais dificuldades ao empreiteiro e que se reflectiram no atraso da obra, agravado pelo facto de se terem realizado trabalhos imprevistos, mas necessários.

Por outro lado, as comparticipações a arrecadar do Município farense e da população ficaram muito aquém daquilo que seria de esperar.

Seja como for, a obra está já em adiantada fase de construção e pode servir a curto prazo uma população estudantil elevadissima, com uma juventude carenciada da prática desportiva, se lhe for dado o empurrão final.

E uma realização do Sporting Clube Farense, mas é infra-estrutural, não é para pagar despesas correntes.

É também a satisfação de uma necessidade absoluta da cidade e do concelho de Faro. Ao edificar este complexo, o Sporting Clube Farense substitui os poderes públicos na sua missão de proporcionar à população as condições básicas para uma prática educativa e desportiva de base.

E, na sequência de tudo quanto atrás fica exposto, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território se digne informar se:

1) Está disposto a prorrogar o prazo de finalização da obra de construção do ginásio-sede do Sporting Clube Farense, com direito a revisão de preços;

Requerimento n.° 190A/ (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1937

Assunto: Dificuldades que a implementação da Escola Superior de Música está a criar ao Conservatório de Música do Porto.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, a Assembleia Municipal do Porto tomou posição sobre a difícil situação que se está viver no Conservatório de Música do Porto resultante das acções realizadas pela Escola Superior de Música, recentemente criada.

Ora, como refere a Assembleia Municipal do Porto, a Câmara Municipal do Porto teve um importante papel na fundação, administração e apoio ao Conservatório de Música, pelo que deve ser considerada como parte interessada nos problemas do Conservatório de Música do Porto.

Como bem refere aquele órgão autárquico, tendo a Câmara Municipal do Porto entregue ao Conservatório de Música do Porto, como fiel depositário, bens e equipamentos e sendo o edifício propriedade municipal, é inaceitável que a implementação da Escola Superior de Música seja feita à custa do Conservatório de Música do Porto.

Assim, ao abrigo das disposições contitucionais e regimntais em vigor, solicito ao Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações:

Que medidas tomou ou vai tomar o Ministério para impedir que a implementação da Escola Superior de Música se faça à custa do Conservatório de Música do Porto?

Requerimento n.° 191/V (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Situação das escolas preparatórias C + S e

secundárias do concelho de Matosinhos. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, os conselhos directivos de todas as escolas preparatórias C + S e secundárias do concelho de Matosinhos reuniram (no dia 22 de Outubro de 1987) na Escola C + S de Custóias e analisaram a situação de ruptura que se vive, tendo considerado, nomeadamente:

«1) A situação que se vive presentemente na Escola C + S de Custóias — cerca de 300 alunos sem aulas;