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II SÉRIE — NÚMERO 28

Projecto de lei n.° 370/IV — Lei Quadro das Universidades:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 17-2-87 (DAR I S, n.° 46, 20-2-87); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 45, 20-2-87 (separata n.° 11/IV, 18-3-87).

Projecto de lei n.° 371/IV — Integra a freguesia de Meadela na cidade de Viana do Castelo:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-2-87 (DAR I S, n.° 46, 21-2-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 46, 21-2-87.

Projecto de lei n.° 372/IV — Defesa dos direitos do homem perante a informática:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 24-2-87 (DAR IS, n.° 49, 27-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 48, 27-2-87.

Projecto de lei n.° 373/TV — Estatuto do Jovem Agricultor:

Iniciativa — PS;

Entrada — 24-2-87 (DAR IS, n.° 49, 27-2-87);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 48, 27-2-87.

Projecto de lei n.° 374/IV — Cria novo regime de apoio à formação de jovens advogados:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 24-2-87 (DAR IS, n.° 49, 27-2-87);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 48, 27-2-87.

Projecto de lei n.° 375/IV — Atribuição de um subsídio mensal especial aos filhos a cargo de mães e pais sós:

Iniciativa_PCP'

Entrada — 24-2-87 (DAR IS, n.° 49, 27-2-87); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 48, 27-2-87.

Projecto de lei n.° 376/IV — Criação da freguesia de São Pedro de Muel no concelho da Marinha Grande:

Iniciativa_CDS*

Entrada — 26-2-87 (DAR IS, n.° 50, 28-2-87); Comissão — Administração Interna e Poder Locai; Publicação — DAR II S, n.° 49, 28-2-87.

Projecto de lei n.° 377/1V — Rege os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos:

Iniciativa — PS;

Entrada — 26-2-87 (DAR I S, n.° 50, 28-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 49, 28-2-87; Generalidade:

Discussão — DAR IS, n.° 70, 244-87 (a);

Votação — DAR IS, n.° 70, 24-4-87 — Aprovado por unanimidade (ausência dos deputados independentes Maria Santos, Oliveira e Costa e Borges de Carvalho).

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 71, 29-4-87;

Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por unanimidade:

F —PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos;

C — PSD e deputado independente Oliveira e Costa;

Decreto n.° 84/IV — DAR II S, n.° 75, 29-5-87; Lei n.° 34/87 — DR I S, n.° 161, 16-7-87.

(a) Discussão coajunia com o projecto de lei n.° 384/IV.

Projecto de lei n.° 378/IV — Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupo de cidadãos eleitos:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 26-2-87 (DAR I S, n.° 50, 28-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 49, 28-2-87.

Projecto de lei n.° 379/IV — Reeleição dos titulares dos órgãos executivos eleitos das autarquias locais:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 26-2-87 (DAR IS, n.° 50, 28-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 49, 28-2-87.

Projecto de lei n.° 380/IV — Alteração ao Decreto-Lei n.° 20/85, de 17 de Janeiro (subsidio social de desemprego):

Iniciativa — CDS;

Entrada — 27-2-87 (DAR I S, n.° 51, 6-3-87);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 50, 6-3-87;

Gemeraüdade:

Discussão — DAR I S, n.03 54, 13-3-87, e 55,

14-3-87 (a); Votação — DAR IS, n.° 55, 14-3-87 —

Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos;

C — PSD;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 71, 27-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos; C —PSD A — CDS;