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II SÉRIE — NÚMERO 29

fl) Material e equipamento

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C) Manutenção e funcionamento

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Da análise dos elementos que atrás ficaram expressos, dois aspectos se podem destacar: por um lado, o peso que as despesas com pessoal têm nas verbas orçamentais para o Ministério da Defesa Nacional e, por outro, a escassez de meios destinados a despesas de manutenção e funcionamento, destacando-se o diminuto crescimento (em termos reais negativos) no que respeita à Força Aérea e ao Exército: 1,07% e 0,11 %, respectivamente.

Ainda de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988 (artigo 15.°) para efeitos de execução orçamental, uma parte do total das verbas orçamentais, não destinadas a pessoal, até ao limite de 4,3 milhões de contos, apenas poderá ser utilizada na medida em que tenha contrapartida em receitas obtidas em 1988, mediante a alienação, em hasta pública, de imóveis do Estado afectos às Forças Armadas e que estas considerem ou venham a considerar disponíveis.

Poderão igualmente ser utilizadas para reforço da cobertura orçamental dos programas de reapetrechamento e reequipamento das Forças Armadas as verbas que venham a ser atribuídas por entidades ou governos estrangeiros, designadamente no âmbito de acordos bilaterais ou da participação do País em acordos de defesa.

3 — Da discussão do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1988 na Comissão da Defesa Nacional

Para analisar e discutir o orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1988, a Comissão da Defesa Nacional reuniu-se nos dias 24 e 26 de Novembro de 1987, tendo participado em ambas as reuniões os Srs. Ministro da Defesa Nacional e Secretário de Estado da Defesa Nacional, e ainda nos dias 2, 3 e 4 de Dezembro, a fim de discutir e aprovar o presente relatório.

Numa discussão aberta e franca foram abordados diversos assuntos, apresentados por vários deputados de diferentes partidos. Uma das questões abordadas diz respeito às despesas com pessoal, estando prevista uma verba no montante de 4 milhões de contos com o objectivo de aumentar as remunerações dos quadros das Forças Armadas a partir de Janeiro de 1988, isto para além do aumento indexado das remunerações da função pública.

Outro assunto abordado foi o da exiguidade das verbas destinadas a manutenção, estabelecendo-se a discussão no que se refere aos limites de segurança, nomeadamente quanto à Força Aérea e ainda no que concerne à reduzida capacidade de treino das Forças Armadas. Naturalmente, esta questão conduziu a análise para uma outra problemática que vai no sentido de analisar o que mais interessa ao País: umas Forças Armadas com a sua actual dimensão, mal equipadas e deficientemente treinadas, ou umas Forças Armadas com efectivos menores, mas em contrapartida dotadas de equipamento moderno e bem treinadas?

No que concerne à Lei de Programação Militar, foi referido que as verbas previstas contemplam todas as despesas previstas, nomeadamente a actualização de preços e algum deslizamento a nível de execução. Quanto às contrapartidas exteriores, que em parte não dependem da vontade do Governo Português, poderão ser compensadas com verbas do Estado, quer por não se receber os montantes esperados quer pela ocorrência de diferenças cambiais, nomeadamente do dólar.

No que respeita ao estado de execução da Lei de Programação Militar, existe algum atraso que não tem a ver com verbas, mas sim com a preparação de contratos. Assim, dos 16 milhões de contos previstos para 1987, foram despendidos 11,416 milhões de contos, faltando, portanto, gastar 4,584 milhões. Para 1988 estão previstos 16,153 milhões de contos, aos quais se deverão adicionar 4,584 milhões correspondentes à parte não cumprida em 1987 e ainda relacionado com o pro-