16 DE DEZEMBRO DE 1987

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rio sobre a proposta de lei n.° 14/V (Orçamento do Estado para 1988) e proposta de lei n.° 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988) e manifestam a sua discordância pelo facto de o referido relatório não conter as principais críticas nem expressar as principais preocupações manifestadas pelos diversos grupos parlamentares, nomeadamente:

1 — O relatório não manifesta a preocupação que os deputados socialistas expressaram — apesar das explicações dadas pelo Ministro — pela diminuição das verbas totais do Ministério, o que pode comprometer todo o esforço de modernização das infra-estruturas fundamentais para o desenvolvimento do País.

2 — 0 relatório não refere o atraso injustificável na execução das obras no nó ferroviário do Porto nem a indecisão governamental no que toca ao alargamento da ponte sobre o Tejo e ao aproveitamento do tabuleiro inferior da mesma ponte.

3 — O relatório não dá conta da crítica que foi feita na Comissão pela não afectação de verbas para reparação e beneficiação da rede secundária de estradas, cuja competência o Governo pretende transferir para as autarquias sem a transferência dos respectivos recursos. Sendo a extensão desta rede de cerca de 12 000 km e estando a respectiva reparação e beneficiação estimada em cerca de 50 milhões de contos, naturalmente impossível de suportar pelas autarquias, não se compreende a razão por que esta rubrica não está dotada com nenhuma verba.

4 — O relatório não contempla as críticas feitas ao injustificável atraso na construção da rede fundamental — itinerários principais e complementares —, cuja conclusão, inicialmente programada para 1992, foi adiada para 1995.

5 — O relatório não acolhe também a crítica que foi feita à recusa do Governo ao cumprimento do artigo 13.° da Lei do Orçamento do Estado para 1987 e que respeita às indemnizações compensatórias para as câmaras municipais que têm transportes urbanos municipalizados e ao facto de não serem afectadas verbas para o pagamento das indemnizações no próximo ano.

6 — O relatório não espelha também a preocupação manifestada pela Comissão pelo atraso que se verifica na aprovação pelo Governo do Plano Ferroviário Nacional.

7 — O relatório não refere a impossibilidade de formações de juízo sobre a política de transportes e comunicações subjacentes à proposta de Orçamento, face à ausência das verbas relativas a dotações para capital e indemnizações compensatórias para as empresas públicas de transportes, e à ausência de informação sobre os PISEEs na área dos transportes e comunicações.

8 — Finalmente, o relatório não expressa a discordância dos socialistas face à desresponsabilização total do Estado na área da habitação social que está subjacente à proposta de orçamento do Governo.

As considerações expostas justificam o voto contrário à proposta de relatório que os deputados socialistas declaram neste documento, reservando o seu desenvolvimento para a discussão em Plenário.

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PS, Raul Junqueiro — Armando Vara — José Sócrates.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

0 parecer da Comissão de Equipamento Social sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1988 é insuficiente na análise do debate realizado em torno das propostas governamentais, nomeadamente nos seguintes aspectos:

1 — Ao contrario do afirmado no parecer, é baixo

0 crescimento das verbas do PIDDAC (pouco mais de

1 % em termos reais), pois o valor global do PIDDAC do MOPTC passa de 47,12 milhões de contos (execução prevista do Orçamento do Estado para 1987) para 50,76 milhões de contos na previsão para 1988, dos quais apenas 4,76 milhões de contos se referem a projectos novos.

2 — Há uma quebra, mesmo em termos nominais, nas verbas do PIDDAC para habitação social, cujo valor global de previsão, em termos do MOPTC, é inferior a 5 milhões de contos. As reduções dão-se na promoção directa e resultam de o Governo insistir em considerar que não deve assumir directamente a habitação social, apesar das enormes carências que são conhecidas.

É de salientar também que não foram enviados pelo Governo quaisquer documentos pedidos pela Comissão, quer no que se refere à habitação (subsídio de renda, PIDR e INH), quer a quaisquer outras rubricas do Ministério.

3 — Acentua-se o arrastamento de programas, nomeadamente das vias principais. Tal situação é significativa, nomeadamente se tivermos em conta que o plano de médio prazo da JAE prevê investimentos no valor de 35 milhões de contos para 1988 a preços de 1987 e no PIDDAC para 1988 a previsão é de apenas 29 milhões de contos.

4 — Continuam insuficientes as verbas para a conservação de estradas da rede complementar (3,7 milhões de contos) e é preocupante a quebra, mesmo em termos nominais, da verba prevista no programa de conservação periódica e melhoria da segurança rodoviária (passa de 2,66 milhões de contos para 2,42 milhões de conios).

5 — Tendo em conta a situação degradante em que se encontravam as estradas secundárias, é com preocupação que encaramos a proposta governamental de em 1988 tomar decisões sobre a transferência para as autarquias das estradas nacionais desclassificadas, situação tanto mais preocupante quando não se fala de transferência das verbas necessárias para fazer face a tais novos encargos.

6 — Continuam insuficientes as verbas para reapetrechamento da frota da marinha de comércio nacional com apenas 500 000 contos quando se sabe que um navio custa mais de 1,5 milhões de contos e são reduzidas as verbas previstas para o desenvolvimento portuário e portos secundários.

7 — Encaramos com preocupação a posição governamental de não apoiar com indemnizações compensatórias os transportes urbanos municipalizados e consideramos insuficientes as verbas previstas para as vias e transportes ferroviários, e o atraso no nó ferroviário do Porto, sendo de destacar como preocupantes as opiniões expressas pelos membros do Governo de encerrar ou transferir para as autarquias as linhas férreas e ramais do interior do País, o que, a verificar-se, terá graves consequências e poderá bloquear o desenvolvimento das regiões atingidas.