23 DE DEZEMBRO DE 1987

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o Ministério das Finanças é a entidade adequada para prestar esses esclarecimentos. O Sr. Deputado Alípio Dias também poderá prestá-los, se quiser.

O Sr. Presidente: — Não em representação do Ministério das Finanças, mas sim dada a sua competência técnica.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Só queria sossegar o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Se o Sr. Deputado ler bem, verá que em desamortização de imóveis tem 800 000 contos para terrenos e tem 5 800 000 contos para edifícios; na prática tem 6,6 milhões de contos. Se se conseguir executar neste programa este número já é, de facto, bastante razoável e é de crer que caiba, de parte do produto da alienação destes edifícios e terrenos, uma parcela ao MAI.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Fiz a referência de que a verba que está inscrita é superior à prevista para as Forças Armadas; por conseguinte existe aí um excedente. Contudo, teríamos o risco de redução relativamente ao ano de 1987, se a memória não me atraiçoa. Pela minha parte, não necessito de esclarecimento suplementar face aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro da Administração Interna, na medida em que a parte correspondente ao seu Ministério — PSP e GNR — não está inscrita nem em receita nem em despesa. Para mim é suficiente, por que ficou claro que não havia inscrição desses valores.

O Sr. Presidente: — Penso que o problema está esclarecido, quer a preocupação do Sr. Deputado Octávio Teixeira pelas verbas da PSP e da GNR, quer as explicações dadas pelo Sr. Deputado Alípio Dias.

Gostaria, no entanto, de esclarecer um ponto importante em termos de prosseguimento dos nossos trabalhos. É evidente que a circunstância de não estarem previstas verbas não significa que, a qualquer momento, não possam vir a ser inscritas quando, e se se verificarem essas ocorrências, algumas delas não previsíveis através de um crédito especial.

A Direcção-Geral da Contabialidade Pública poderá, de resto, prestar qualquer informação suplementar, se for caso disso. Suponho que este ponto foi, neste momento, objecto de esclarecimento possível.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Suponho que essa questão ficou esclarecida no sentido negativo, isto é, o Sr. Ministro falou da possibilidade de realização de 3,8 milhões de contos...

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Desculpe Sr. Deputado, mas não referi nenhum valor e foi a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques que referiu os 3,8 milhões de contos. Não falei em valores de desinvestimento nem de despesa adicional, nem de investimento por contrapartida.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Nesse caso peço desculpa, Sr. Ministro. Efectivamente, esse valor de 3,8 milhões de contos foi referido e estava em crer que a referência tinha sido feita pelo Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, não referi.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Nesse caso seria um valor realmente adicionável aos 4,3 milhões de contos, o que daria um valor superior ao inscrito como receita, e que seria previsível. Mas, se o Sr. Ministro o não referiu e se também não partiu da parte do Governo, a minha questão perde todo o interesse.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Os 3,8

milhões de contos que referi são o acréscimo da despesa global ou de fundos globais, postos à disposição da PSP e GNR em 1988, quando comparados com 1987. Eu disse que, além disso, poderá haver um acréscimo adicional, se houver desinvestimento. Portanto, os 3,8 milhões de contos são o acréscimo sem esta receita e despesa adicionais do desinvestimento.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Então o acréscimo será mais magro para caber dentro do que está efectivamente previsto em matéria de alienações, mas muito bem, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Penso que, se fizermos desinvestimentos e tivermos oportunidades concretas de o fazer, não será necessário que caiba no montante da receita da alienação de edifícios previsto no Orçamento.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, não faz sentido que neste momento, estando prevista a receita, a possibilidade de a realizar e só estando a lidar com previsões, ela não esteja inscrita neste domínio.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Só queria dizer que no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças, que é o capítulo das despesas excepcionais, está inscrita uma verba para terrenos e edifícios da ordem de 1,7 mil milhões de contos. De algum modo também podemos aceitar que está inscrita a respectiva despesa.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, depois deste «cozinhado» orçamental que estivemos a fazer, gostaria de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Ministro introduziu a sua exposição com um certo optimismo, não sei se terá sido para lançar o bom clima da reunião ou se terá algum fundamento que o Sr. Ministro possa transmitir-nos. Disse que a parte da administração a seu cargo, no que respeita à segurança, tem uma agradável perspectiva para 1988 porque tudo leva a crer que as tensões estão a diminuir. Pergunto--lhe se a questão da segurança dos Portugueses se apresenta, com os dados que o Sr. Ministro pode dispor em relação a 1987, com boas perspectivas em relação a 1988. Em que base o Sr. Ministro assenta essas afirmações?

Suponho que essa é a grande preocupação que respeita à actividade servida pelo orçamento do seu Ministério, nesse domínio particular da administração e que, apesar de tudo, suponho ser grande para os Portugueses.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Penso que todos nós sentimos essa preocupação e o meu optimismo não foi para lançar o bom clima da reunião.