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Terça-feira, 29 de Dezembro de 1987
II Série — Número 34
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 261/V (l.")-AC — Do deputado Mendes Bou (PSD) à Secretaria de Estado do Ambiente e à EDP sobre o projecto de electrificação da ilha da Culatra 654-(3) N.° 262/V (l.')-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a electrificação rural na área dos
foros da Gouxa e Atela, em Alpiarça........... 654-(3)
N.° 263/V (l.*)-AC — Dos deputados Elisa Damião e José Reis (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a reestruturação da SETENAVE, E. P. 6S4-(3) N.° 264/V (l.")-AC — Do depuUdo Rui Vieira (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde da
Marinha Grande............................... 654-<3)
N.° 265/V (l.°)-AC — Dos deputados Odete Santos, José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação do Tribunal
da Instrução Criminal da Guarda............... 654-(4)
N.° 266/V (l.")-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Governo solicitando o envio de uma
publicação.................................... 654-C)
N.° 267/V (l.")-AC — Dos deputados Vidigal Amaro e Álvaro Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento dos serviços de especialidade no Hospital de Santiago do Cacém.................... 654-(4)
N.° 268/V (l.a)-AC — Retoma o requerimento n.° 1280/IV (2.°) — Do deputado Luís Roque (PCP) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a reconstrução da estrada entre Portagem e
Fronteira de Galegos........................... 654-(5)
N.° 269/V (l.°)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente sobre a criação de um observatório ornitológico no Mindelo 654-(5)
N.° 270/V (l.')-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o pedido de financiamento da Câmara Municipal de Évora para recuperação do Centro Histórico de Évora........ 654-(6)
N.° 271/V (Í.a)-AC — Do deputado José Lello (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre passagens aéreas para peões na
via norte. Porto............................... 654-(6)
N.° 272/V (l.°)-AC — Do deputado Manuel Anastácio Filipe (PCP) à Secretaria de Estado do Turismo
solicitando o envio de publicações .............. 654-(6)
N.° 273/V (l.')-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o Plano de Defesa contra
Cheias no Distrito de Lisboa................... 654-(6)
N.° 274/V (l.')-AC- Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a reflorestação da serra da Ota, Alenquer 654-(6) N.° 275/V (l.a)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estação central de camionagem da
Malveira...................................... 654-(6)
N.° 276/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a estação central de camionagem em Sobral de Monte Agraço............. 654-(7)
N.° 277/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o estado das obras para a construção do interceptor de esgotos da costa do
Estoril........................................ 654-(7)
N.° 278/V (l.")-AC — Do deputado Álvaro Amaro (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Preparatória de Palmela........................... 654-(7)
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II SÉRIE — NÚMERO 34
N.° 279/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a Escola Secundária de
Pinhal Novo................................. 654-{7)
N.° 280/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a Escola Secundária de
Palmela ..................................... 654-{8)
N.° 281/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre as escolas preparatórias
C + S e secundárias de todo o Pais ............ 654-<8)
N.° 282/V (l.a)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre as instalações desportivas
na Escola Preparatória de Pinhal Novo ........ 654-{8)
N.° 283/V (l/J-AC — Do deputado Linhares de Castro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a alienação por parte do Estado de uma área florestal para a implantação de uma
zona industrial na Marinha Grande............ 6S4-<9)
N.° 284/V (l.")-AC — Dos deputados Álvaro Amaro e Rogério Moreira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos
formandos da FUNDHOSPUR, Setúbal........ 6S4-<9)
N.° 285/V (l.°)-AC — Dos deputado Carlos Costa e António Mota (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da empresa
PREH....................................... 654-(9)
N.° 286/V (l.")-AC — Dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o policiamento em Casal de
Cambra ..................................... 654-{10)
N.° 287/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde sobre a construção de um centro de saúde em Casal de Cambra............. 654-(10)
N.° 288/V (l/J-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a construção de uma escola preparatória e secundária em Casal de Cambra 654-(10) N.° 289/V (l.°)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a degradação do Chalé da Condessa, no Parque da Pena................................. 654-01)
N.° 290/V (l.«)-AC — Dos deputados José Magalhães, João Amaral e José Manuel Mendes (PCP) ao mesmo Ministério sobre a protecção do Parque
da Pena..................................... 654-{l 1)
N.° 291/V (l.")-AC — Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado da Cultura solicitando várias
informações relativas ao estado de degradação e as
carências do Palácio da Pena, em Sintra....... 654-(ll)
N.° 292/V (!.°)-AC — Dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a definição do traçado da via rápida CREL na zona do
Casal de Cambra............................. 654-(12)
N.° 293/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a instalação de um posto
de correio em Casal de Cambra............... 654-(12)
N.° 294/V (l.')-AC — Ver requerimento n.° 271/V
(l.a)-AC, que tem o mesmo texto ............. 654-(12)
N.° 295/V (l.")-AC —Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado
da Cultura sobre a Capela de Santo Aleixo..... 654-{12)
N.°. 296/V (l.")-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre as condições de vida nos estabelecimentos prisionais 654-(12) N.° 297/V (l.°)-AC — Dos deputados Maria Julieta Sampaio e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre a construção do pavilhão desportivo da Escola Secundária de Valbom, no concelho de Gondomar 654-(13) N.° 298/V (l.*)-AC — Do deputado Filipe Abreu (PSD) ao Ministério da Justiça sobre instalações e efectivos da Subinspecção da Policia Judiciária em
Portimão.................................... 654-(13)
N.° 299/V (l.")-AC —Do deputado Mateus de Brito (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo solicitando o envio de uma publicação............ 654-(13)
N.° 4/V (l.°)-AL — Do deputado Linhares de Castro (PCP) à Câmara Municipal de Condeixa sobre
a Zona Industrial Ligeira (ZIL)................ 654-(13)
N.° 5/V (l.°)-AL — Do mesmo deputado à Câmara Municipal da Figueira da Foz sobte o funcionamento da nova lota da Figueira da Foz........ 654-(14)
N.° 6/V (l.°)-AL — Dos deputados Afonso Abrantes e Raul Junqueiro (PS) à Câmara Municipal de Mortágua sobre a construção da nova estação de caminhos de ferro de mercadorias — vagão completo, de Mortágua........................... 654-(14)
N.° 7/V (l.°)-AL —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Caminha sobre o projecto para a Mata Nacional do Camarido.................................... 654-(14)
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Requerimento n.»261/V (1.»)-AC
de 19 de Novembro de 1987
Assunto: Projecto de electrificação da ilha da Culatra. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
Não podemos fazer uma afirmação categórica, mas talvez já não haja, hoje em dia, no Algarve um aglomerado populacional com a dimensão do da ilha da Culatra que não disponha de energia eléctrica.
São largas centenas de pessoas que, habitando normalmente naquela parte esquecida do concelho de Faro, ali labutam na dura faina da pesca, desprovidas de quase tudo, englobando-se aqui a infra-estrutura eléctrica, elemento indispensável na vivência humana dos tempos que correm.
Vozes se levantam, de quando em vez, que clamam contra o esquecimento do poder público em relação à ilha da Culatra e, há que reconhecê-lo, em boa verdade quase sempre com muita razão.
Mas também manda a verdade que se diga, por ser de elementar justiça, reconhecer o esforço que desde 1977 a Câmara Municipal de Faro vem despendendo junto das entidades competentes no sentido de desbloquear uma discussão técnica, sobre cuja decisão já vai tardando o tempo.
Tudo começou em 1977, através da então Federação de Municípios do Distrito de Faro, cuja pretensão de executar o projecto de electrificação da ilha da Culatra, por via aérea, encontrou a oposição da comissão instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa, a qual defendia que a obra deveria ser de tipo subaquático e subterrâneo.
Em 1985, a EDP, que entretantto assumiu a responsabilidade na exploração da rede de energia eléctrica em baixa tensão, ficou obrigada, por protocolo, a ter a obra pronta até ao final do corrente ano.
Avançou-se com a realização de estudos prévios, que se encontram prontos, não se tendo concretizado o projecto definitivo por subsistirem as reservas colocadas pelos serviços da Secretaria de Estado do Ambiente.
A EDP argumenta por um lado que o estabelecimento de uma rede de média ou baixa tensão, subaquática, não tem precedentes em Portugal e obriga ao apetrechamento de meios especiais, igualmente para reparações em caso de avaria.
O ex-Secretário de Estado engenheiro Carlos Pimenta comprometeu-se a financiar o diferencial dos custos resultantes da aplicação da tecnologia subaquática em lugar da tecnologia comum.
Só que não se chegou ainda a um entendimento prático, balançando o Município de Faro entre a EDP e a Secretaria de Estado do Ambiente, sem saber o que fazer para resolver o injusta situação dos Culatrenses.
E nesta ordem de ideias que, ao abrigo do disposto legal constitucional, regimentalmente, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e à EDP uma informação acerca dos passos que tencionam dar para resolver o assunto exposto.
Requerimento n.9 262/V (1 .«)-AC
de 19 de Novembro de 1987
Assunto: Electrificação rural na área dos foros da Gouxa e
Atela, em Alpiarça. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).
Na intenção de modernizar e reconverter a sua produção, os agricultores dos foros da Gouxa e Atela, Alpiarça,
enviaram ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação um pedido de electrificação a financiar através do PEDAP.
Como o tempo passa e esses agricultores pretendem fazer os seus programas para a campanha que se avizinha, estão na incerteza quanto ao futuro.
Neste sentido, o deputado abaixo assinado, tendo conhecimento deste problema, solicita ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:
Podem os agricultores da Gouxa e Atela iniciar os seus planos para a próxima campanha contando com a electrificação da sua zona?
Requerimento n.s 263/V (1 .B)-AC
de 19 de Novembro de 1987
Assunto: Reestruturação da SETENAVE, E. P. Apresentado por: Deputados Elisa Damião e José Reis (PS).
Está em curso a reestruturação da SETENAVE, empresa pública que se dedica às actividades de construção c reparação naval.
Preocupados com os postos de trabalho daquela unidade empresarial do Estado e com os reflexos negativos do acréscimo de desemprego, ainda que subsidiado, numa zona de grande depressão onde não surgem projectos alternativos de emprego partindo da iniciativa do Estado ou com o seu incentivo;
Preocupados ainda com a forma como tal processo se desenrola sem a participação e o conhecimento das estruturas representativas dos trabalhadores (comissão dc trabalhadores e comissões intersindicais de empresa), que têm nessa matéria os seus direitos, e não menos preocupados com os interesses nacionais e a capacidade dc resposta estratégia que a actividade daquela unidade fabril representa ou pode representar se devidamente desenvolvida e articulada com políticas de outros sectores:
Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar Socialista, requerem a V. Ex.s que, através do Ministério da Indústria e Energia, lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1.° Que o Ministério da Indústria nos informe sobre o processo de reestruturação em curso e os seus objectivos;
2.e Em que termos e condições está a ser realizado o concurso para alienação de parte da empresa;
3.a Qual o futuro dos postos de trabalho c as medidas tomadas para a sua garantia.
Requerimento n.B 264/V (1.B)-AC
de 20 de Novembro de 1987
Assunto: Centro de Saúde da Marinha Grande. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).
O novo Centro de Saúde da Marinha Grande iniciou o seu funcionamento no 3.° trimestre do corrente ano.
Verifica-se, porém, que apenas funcionam os serviços ambulatórios, estando completamente desaproveitada a parte destinada ao internamento.
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Este «futuro» serviço cobre uma área superior a 50 % da área total do Centro de Saúde e possui todos os requisitos para poder prestar um serviço de qualidade.
Numa recente visita que ali efectuei tive opotunidade de verificar que o serviço de internamento está praticamente pronto a receber doentes, faltando apenas instalar alguns equipamentos auxiliares, situação que se pensa ver resolvida dentro de breves dias.
Observei ainda que algum equipamento corre o risco de se deteriorar por falta de uso.
Acresce que a Marinha Grande, quer pela dimensão do seu agregado populacional, quer pela natureza e importância do seu parque industrial, necessita urgentemente que o seu Centro de Saúde funcione em pleno, evitando todos os transtornos que a presente situação comporta.
O problema que impossibilita o normal funcionamento é a falta de dotação de pessoal por parte do Ministério da Saúde.
Em suma: a ausência de uma simples medida administrativa, que não envolve qualquer dificuldade especial, mantém completamente desaproveitados importantes recursos que custaram centenas de milhares de contos ao erário público.
Assim, requeiro, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, que o Ministério da Saúde me informe em que data iniciará o seu funcionamento o serviço de internamento do Centro de Saúde da Marinha Grande.
Requerimento rt.s 265/V (1 .*)• AC
de 12 de Novembro de 1987
Assunto: Situação do Tribunal de Instrução Criminal da Guarda.
Apresentado por: Deputados Odete Santos, José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).
Quem visitar as instalações do Tribunal de Instrução Criminal da Guarda retém, certamente, uma péssima imagem da forma como aí se processa a administração da justiça (imagem que, de resto, não será única em todo o País).
Não por culpa de magistrados e de funcionários judiciais.
O Tribunal de Instrução Criminal da Guarda encontra-se instalado naquela que foi a sala da Ordem dos Advogados.
O juiz titular do Tribunal de Instrução Criminal ocupa um pequeno compartimento improvisado. O juiz auxiliar nem mesmo de um pequeno gabinete dispõe, trabalhando juntamente com o delegado do Ministério Público, na sala onde se encontram os funcionários. As diligências que têm de realizar decorrem, pois, em péssimas condições.
Por outro lado, o Tribunal de Instrução Criminal da Guarda dispõe apenas de dois funcionários (um escrivão--adjunto e um escriturário), manifestamente insuficientes para o trabalho de um círculo tão vasto, apesar do seu abnegado trabalho. Regista-se, por exemplo, que o escrivâc--adjunto em três períodos de férias (desde 1985) apenas gozou quinze dias.
Em resposta às solicitações do Tribunal de Instrução Criminal, a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários limitou--se a afirmar inviável a nomeação de eventuais para além do quadro c a sugerir a colaboração de todos os magistrados e funcionários nos termos do artigo 7.s do Dccreto-Lei n.8 385/82.
Solução impossível.
Já que o quadro do Tribunal Judicial, apesar de ter sido alargado, é manifestamente insuficiente para as necessidades de serviço deste Tribunal.
Urge pôr cobro a esta situação, para bem dos magistrados e dos funcionários judiciais, para bem da população, para bem da administração da justiça.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Que medidas urgentes pensa o Governo tomar para que o Tribunal de Instrução Criminal da Guarda passe a funcionar em instalações condignas?
Que medidas pensa o Governo tomar para adequar o quadro de pessoal do Tribunal de Instrução Criminal da Guarda ao volume de trabalho do mesmo e para, consequentemente, pôr cobro ao atraso dos processos pendentes, dando satisfação às justas solicitações de magistrados e funcionários judiciais e às exigências de celeridade da justiça?
Requerimento n.» 266/V (1 .«)-AC
de 20 de Novembro de 1987
Assunto: Envio de uma publicação.
Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer o envio da seguinte publicação:
Boletim Mensal do Banco de Fomento Nacional, estudo sobre a produção e comercialização de tomate, pelo economista Francisco Mafra.
Requerimento n.8 267/v (1 .B)-AC
de 20 de Novembro de 1987
Assunto: Encerramento dos serviços de especialidade no
Hospital de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputados Vidigal Amaro e Álvaro
Amaro (PCP).
Com a aplicação da Portaria n.B 749/87, publicada no Diário da República em 1 de Novembro de 1987, irá o Hospital de Santiago do Cacém encerrar, como consequência da extinção dos serviços de algumas especialidades, salientando-se entre elas a fisiatría, obstetrícia e ginecologia e oftalmologia e otorrinolaringologia.
Tal facto irá afectar seguramente o direito à saúde da população não apenas do concelho mas lambem dos concelhos limítrofes.
De salientar que os dois hospitais mais próximos, Beja e Setúbal, se encontram a mais de 100 km de distância da sede do concelho, o que envolve uma evacuação demorada dos doentes. Esta situação pode ser e será um grave risco no que respeita à especialidade de obstetrícia.
Por outro lado, é conhecida a dificuldade e mesmo impossibilidade de marcação de consultas das outras especialidades — oftalmologia, fisiatría e otorrino — nos Hospitais Distritais de Beja e Setúbal.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:
1) Que critérios e indicadores de saúde foram pon-üerados e analisados para permitirem a extinção destas especialidades no Hospital de Santiago do Cacém?
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2) Tenciona o Ministério da Saúde rever a sua posição de forma a garantir o direito à saúde às populações do concelho?
Requerimento n.a 268/V (1.()-AC
de 10 de Novembro de 1987
Assunto: Reconstrução da estrada entre Portagem e Fronteira de Galegos. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
A reconstrução da estrada entre Portagem e Fronteira de Galegos encontra-se paralisada há cinco meses, apesar das péssimas condições em que se encontra.
A referida estrada poderia ser alternativa para a fronteira do Caia, para entrada e saída de passageiros e mercadorias para Espanha, trazendo óbvios benefícios ao concelho de Marvão, possuidor de extraordinárias infra-estruturas naturais para o desenvolvimento turístico.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação as seguintes informações:
1) Qual o motivo da paragem da obra referida, uma vez que está dotada orçamentalmente tanto em 1986 como em 1987?
2) Que repercussão em prazos terá a paragem da obra?
3) Quantos e qual o montante dos pagamentos efectuados ao empreiteiro?
4) Está o empreiteiro em dívida para com essa Secretaria de Estado? Caso afirmativo, qual o montante dessa dívida?
5) Como pensa essa Secretaria resolver rapidamente este contratempo?
Requerimento n.a 269/V (1 .*)• AC
de 20 de Novembro de 1987
Assunto: Criação de um observatório ornitológico no Mindelo.
Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
Num seminário sobre ambiente realizado em Vila Nova de Gaia por iniciativa da respectiva Câmara Municipal, o Sr. Professor de Zoologia e Antropologia da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto Joaquim R. Santos Júnior apresentou uma comunicação sobre as vicissitudes por que tem passado a criação de um observatório ornitológico no Mindelo, da qual transcrevo o seguinte:
Por três vezes esteve iminente a compra do terreno onde se projectava erguer a casa do observatório. Duas vezes, em anos sucessivos, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e a terceira vez pela Universidade (Reitoria) do Porto. Circunstâncias de vária natureza não permitiram concretizar os propósitos dos Serviços Florestais e da Reitoria da Universidade do Porto.
Com a criação do Ano do Ambiente e dos pedidos feitos pela Secretaria de Estado do Ambiente por a Comissão Nacional do Ano Europeu do Ambiente que uns dos seus planos eram incentivar o aparecimento de iniciativas de âmbito regional e estimular a participação de associações de cidadãos na formulação
da política do ambiente. Como presidente da Sociedade Portuguesa de Ornitologia enviei em 13 de Abril de 1987 um projecto para a criação de um observatório na Reserva de Mindelo.
O projecto compreendia compra do terreno, pequena duna e campo dos Sargidos anexo, com cerca de 7000 m2, casa prefabricada com Um de comprimento por 4 m de largura, abertura de um poço, montagem de bomba e canalização de água, instalação de electricidade e esgotos. Despesa orçamentada de 5 973 149S50.
A CNAEA, em seu ofício ref. AEA 371/87, de 15 de Junho de 1987, considerou o projecto «altamente meritório», mas lamentava, «no entanto, informar não ser possível a concessão do subsídio solicitado, por este ter sido apresentado fora de prazo» e as verbas já se encontrarem distribuídas pelos projectos apresentados até 31 de Dezembro de 1986.
Posteriormente sugeri modalidade do projecto enviado assentando a casa no campo e deixando a duna dos Sargidos íntegra.
No jornal Expresso, de 5 de Setembro de 1987, Paulo Lemos, secretário-geral da Comissão Portuguesa para o Ano Europeu do Ambiente, deu conhecimento de que «do total dos 125 000 contos destinados ao Ano Europeu do Ambiente, 75 000 provieram da CEE e os restantes 50 000 do Orçamento do Estado. Como já foram gastos 102 000 contos, em acções devidamente discriminadas no respectivo relatório de contas, os restantes 23 000 contos estão disponíveis para novas iniciativas que surjam entretanto».
Escrevi ao Sr. Paulo Lemos e ao Sr. Presidente da Comissão Nacional do Ano Europeu do Ambiente perguntando se como agora havia a verba disponível se poderia rever a hipótese da modalidde apresentada pela Sociedade Portuguesa de Ornitologia.
Recebi do Ex.mo Sr. Paulo Lemos o ofício ref. AEA 661/87, de 23 de Outubro de 1987, o seguinte informe:
«Lamentamos informar que o vosso projecto não está dentro das prioridades fixadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
Assim, a verba ainda disponível não poderá ser afectada, ao vosso projecto. No entanto, não quero deixar de desejar as maiores felicidades ao vosso projecto.»
Supúnhamos que a criação de um observatório ornitológico, o primeiro a ser criado no nosso país, tinha grande interesse no papel que podia vir a representar no estudo da manutenção do equilíbrio biológico do ambiente.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente as seguintes informações:
1) Quais as razões efectivas que determinaram a não concessão de qualquer apoio à criação do observatório ornitológico do Mindelo?
2) Quais os projectos e as entidades que receberam apoio da Comissão Portuguesa para o Ano Europeu do Ambiente?
3) Qual a posição da Secretaria de Estado do Ambiente quanto à possilibidade de criação do observatório ornitológico do Mindelo?
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Requerimento n.9 270/V (1.8)-AC
de 20 de Novembro de 1987
Assunto: Pedido de financiamento da Câmara Municipal de
Évora para recuperação do Centro Histórico de Évora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — O Centro Histórico de Évora foi declarado património mundial pela UNESCO, o que impõe ao Estado uma maior atenção, intervenção e comparticipação nas respectivas obras de preservação, recuperação e valorização daquele Centro Histórico.
2 — Há cerca de um ano a Câmara Municipal de Évora requereu à Direcção-Geral do Ordenamento do Território um financiamento de 127 000 contos para recuperação de dezasseis quarteirões do Bairro da Mouraria, localizado no Centro Histórico, que abrangia 533 alojamentos e beneficiaria cerca de 1800 pessoas.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte esclarecimento:
1) Em que situação se encontra o citado pedido de financiamento?
2) Para quando se prevê o seu desbloqueamento e respectivo financiamento à Câmara Municipal de Évora?
3) Qual o montante que o Governo se propõe financiar?
Requerimento n.fl 271N (1 ,«)-AC
de 24 de Novembro de 1987
Assunto: Passagens aéreas para peões da via norte. Apresentado por: Deputado José Lello (PS)
Com o intuito de lhe conferir características funcionais do tipo via rápida, foram feitos, em altura oportuna, alguns investimentos na via norte — saída viária fundamental da cidade do Porto para o Norte Litoral.
De entre as alterações então introduzidas, ressaltou a instalação de algumas passagens aéreas a fim de banir o trânsito de peões daquela via.
No entanto os citados atravessamentos seriam constituídos por meras e inestéticas estruturas metálicas amovíveis e de carácter precário, providas, designadamente, de degraus e passadiços feitos de madeira. Daí que tenham entrado em crescente degradação, constituindo hoje verdadeiras ratoeiras para os transeuntes que os utilizam, como, aliás, retrata sugestivamente o Jornal de Notícias na sua edição de 24 do corrente, a p. 13.
Como no P1DDAC para 1988 não vem referenciada qualquer medida no sentido da substituição dos citados pontões, requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre como e quando prevê resolver tal problema.
Requerimento n.9 272/V (1 .a)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Envio de publicações.
Apresentado por: Deputado Manuel Anastácio Filipe (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, o envio das seguintes publicações:
Do Gabinete de Estatística e Inquéritos, Secretaria dc Estado do Turismo, O Turismo em 1985;
Férias dos Portugueses — 1986 — Análise de resultados;
O Turismo Estrangeiro em Portugal—Inquérito 1985;
Plano Integrado de Marketing 1987189; Plano Nacional de Turismo 1985/88.
Requerimento n.9 273/V (1.9)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Plano de Defesa contra Cheias no Distrito dc Lisboa.
Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que me seja prestada informação completa sobre a situação actual quanto à execução do Plano de Defesa contra Cheias no Distrito de Lisboa e prazos previstos para a conclusão das obras.
Requerimento n.9 274/V (1,§)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Reflorestação da serra da Ota, Alenquer. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).
Uma vasta extensão da floresta na serra da Ota, em Alenquer, foi destruída por virtude do forte incêndio recentemente verificado.
A florestação desta zona, segundo critérios que tenham em conta as espécies próprias destruídas pelas chamas, afigura-se como necessidade inadiável, porquanto esta zona florestal surge como importante factor de equilíbrio ambiental da região de Alenquer e zonas limítrofes.
Nestes termos, ao abrigo das disposições contitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Tenciona o Governo adoptar medidas para a rápida reflorestação da serra da Ota? Caso a resposta seja afirmativa solicito informação sobre os projectos existentes, bem como sobre os prazos previstos para a respectiva execução;
2) Pensa o Governo adoptar medidas concretas que previnam uma eventual cucaiiptização da zona ardida, com prejuízo das espécies destruídas?
Requerimento n.9 275/V (1.8)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Estação central de camionagem da Malveira. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).
A criação de uma estação central de camionagem na Malveira, concelho de Mafra, constitui reivindicação de há muito sentida pelas populações locais.
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Compreendendo um tal anseio, a Câmara Municipal disponibilizou um terreno com condições para a edificação das referidas instalações.
A administração central não correspondeu, entretanto, a este esforço da autarquia, mantendo-se, por isso, a situação de carência.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me seja prestada informação completa sobre a construção da central de camionagem acima referida.
Requerimento n.fi 276/V (1 .a)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Estação central de camionagem em Sobral de
Monte Agraço. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).
As populações de Sobral de Monte Agraço de há muito vêm reivindicando que na vila seja construída uma estação central de camionagem que possa dar resposta às necessidades dos utentes.
Correspondendo a um tal anseio, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço disponibilizou já um terreno com condições para a edificação das referidas instalações.
A administração central não correspondeu, entretanto, a este gesto de boa vontade desta autarquia local, mantendo-se, por isso, a situação de carência referenciada.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me seja prestada informação completa quanto à criação da estação central de camionagem em Sobral de Monte Agraço.
Requerimento n.9 277/V (1 .a)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Estado das obras para a construção do interceptor
de esgotos da Costa do Estoril. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que me seja prestada informação completa sobre o estado das obras para a construção do interceptor de esgotos da Costa do Estoril, bem como sobre os prazos previstos para a respectiva conclusão.
Requerimento n.B278/V (1.B)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Escola Preparatória de Palmela. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).
Na sequência de uma visita que efectuei à Escola Preparatória de Palmela, tive oportunidade de conhecer a situação e os problemas do referido estabelecimento dc
ensino. Das situações mais preocupantes que me foram transmitidas pelo conselho directivo destaco as seguintes:
Insuficiência de verbas para conservação e manutenção
das instalações da Escola; Inexistência de telheiros/abrigos no acesso aos blocos,
protecções indispensáveis durante os meses de
Inverno;
Necessidade de mais pessoal auxil iar de acção educativa (uma escola construída em blocos necessita obrigatoriamente de mais pessoal vigilante);
Acumulação de turmas do 7.B ano do curso unificado (cinco turmas), o que provocou já algumas dificuldades de arrumação (utilização da sala de áudio-vi-suais e biblioteca como salas de aula). A verificar--se o aumento do número de turmas do 7.° unificado, a funcionar na Escola Preparatória dc Palmela, é lícito reclamar a construção de outro bloco, aliás previsto no plano de construção da Escola e adiado para fase posterior.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Está ou não projectada a construção de um novo bloco de salas de aula na Escola Preparatória dc Palmela? Caso afirmativo, para quando?
2) Pensa o Ministério da Educação, na divisão competente, elaborar um estudo acerca da possível colocação de telheiros/abrigos que protejam os alunos das intempéries quando se deslocam para os respectivos blocos?
Requerimento n.» 279/v (1.8)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Escola Secundária de Pinhal Novo. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).
Na sequência de uma visita efectuada à Escola Secundária de Pinhal Novo, a fim de conhecer a situação e os problemas do referido estabelecimento de ensino, tive oportunidade de constatar algumas anomalias decorrentes das várias situações relacionadas com o facto de a Escola ser recém-construída e ter iniciado o ano lectivo apenas em 14 de Outubro. Se por um lado, estes condicionalismos explicam parte dos problemas, por outro, persistem situações anómalas que professores, alunos e população em geral pretendem ver resolvidas.
Em primeiro lugar, regista-se a inexistência dc instalações desportivas cobertas numa escola que se insere numa comunidade também sem instalações alternativas. Existindo, porém, um bom espaço polidesportivo asfaltado, não se compreende a inexistência de balneários, factor indispensável para uma prática de educação física saudável.
Refira-se ainda que a Escola não possui telefone e tem um excelente espaço para a biblioteca, embora sem livros.
Finalmente, outra questão igualmente preocupante é a falta de pessoal auxiliar de acção educativa e pessoal administrativo, reclamado pela comissão instaladora, apesar de a Direcção-Gcral de Pessoal ter informado que o quadro de pessoal da Escola está preenchido. Com efeito, os estudos/cálculos realizados para colocação de pessoal auxiliar,
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vigilante, etc., não têm tido em consideração a estrutura da Escola (se é construída em blocos, ou é de edifício único), o que tem provocado um desfasamento perante as reais necessidades.
Em face destas situações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Está ou não prevista a construção de um ginásio na Escola Secundária de Pinhal Novo? Caso afirmativo, em que fase e em que ano se prevê o início da construção?
2) Considera ou não o Ministério da Educação indispensável a construção urgente de balneários? Que medidas estão a ser tomadas para resolver esta necessidade?
3) Que se passa com o atraso na colocação da central telefónica?
4) Desbloqueou o Ministério da Educação verbas específicas para o apetrechamento bibliográfico da biblioteca?
5) Tem o Ministério da Educação tido em consideração a diversidade da estrutura física de cada escola, aquando da definição do limite de pessoal auxiliar?
Reconhece ou não a necessidade de, para certos casos, serem adoptadas medidas especiais?
Requerimento n.9 280/V (1.*)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Escola Secundária de Palmela. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).
Durante uma visita que efectuei à Escola Secundária de Palmela tive oportunidade de conhecer a situação em que a mesma se encontra e os problemas existentes.
Trata-se de uma escola que tem «carácter provisório» há 13 anos, tendo sido projectada para cerca de 700 alunos, embora conte actualmente com mais de 1000. Logicamente as aulas não são dadas nas melhores condições, e mais: foi suprimida a sala de convívio e é frequente o recurso à biblioteca e aos anexos das oficinas como espaços de aula. Casos elucidativos são o facto de o próprio conselho directivo trabalhar numa sala de espaço exíguo e de a associação de estudantes funcionar num cubículo que foi WC.
O problema da superlotação não foi resolvido com a entrada em funcionamento da Escola Secundária de Pinhal Novo; pelo contrário, tende a agravar-se, não pelo aumento da população escolar da Escola mas pelo estado de degradação em que se encontra. Material e instalações (tecto e piso do ginásio, salas, janelas, persianas, ...) necessitam de ser reparados e as verbas destinadas à reparação e manu-tenção são consideradas manifestamente insuficientes, para uma Escola que foi construída com materiais de «pouca duração» (dado o seu carácter provisório) e superlotada.
Outra necessidade, igualmente verificada e reclamada pela Escola, é a colocação de resguardos, que terá sido recusado pelo Ministério da Educação, com o pretexto de que isso prejudicaria a estética da Escola.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Tem o Ministério planeada a construção de uma nova Escola Secundária de Palmela?
2) Considera ou não o Ministério da Educação que é necessário um reforço das verbas de reparação e manutenção de estabelecimentos de ensino, cujas instalações, devido à idade e a outros factores, necessitam de cuidados constantes?
Caso afirmativo, que medidas pensa tomar no que concerne ao estabelecimento de ensino em questão?
Requerimento n.B28l/V(l.i)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Escolas preparatórias, C + S e secundárias de todo o País.
Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação (Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos), a listagem actualizada das escolas preparatórias, C + S e secundárias de todo o País (incluindo regiões autónomas) e respectivos endereços.
Requerimento n.9 282/V (1.«)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Instalações desportivas na Escola Preparatória de
Pinhal Novo. Apresentado por: Deputado Alvaro Amaro (PCP).
Na sequência de uma visita efectuada à Escola Preparatória de Pinhal Novo, a fim de me inteirar da situação e dos problemas existentes, tive oportunidade de constatar uma situação «razoável», no que concerne ao funcionamento, estado de conservação e condições do referido estabelecimento de ensino, uma vez que o mesmo se viu descongestionado com a entrada em funcionamento da Escola Secundária de Pinhal Novo. Contudo, foi-me transmitido que uma das principais preocupações da Escola continua a ser a inexistência de instalações desportivas condignas, o que significa que a educação física, apesar dos esforços dos professores, tem sido relegada para segundo plano por parte do Ministério da Educação.
Perante esta situação, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Está ou não prevista uma fase de construção que inclua o ginásio na Escola Preparatória de Pinhal Novo? Caso afirmativo, para quando?
2) Caso negativo, não se pensa sequer na construção de um recinto polivalente asfaltado?
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Requerimento n.9283/V (1.B)-AC
de 27 de Novembrode 1987
Assunto: Alienação por parte do Estado de uma área florestal para a implantação de uma zona industrial na Marinha Grande.
Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).
A Secretaria de Estado da Agricultura, a Câmara Municipal da Marinha Grande, a Direcção-Geral das Florestas e a Comissão para o Desenvolvimento Económico da Marinha Grande, em reunião, acordaram nas condições a que deveria obedecer a implantação da nova zona industrial, tendo em conta os diferentes interesses em causa e nomeadamente que a instalação do novo loteamento fosse feita com a mínima agressão ambiental à floresta.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a seguinte informação:
Face aos compromissos assumidos pelo Sr. Secretário de Estado em 10 de Março de 1987, como se justifica a mudança de atitude da Direcção-Geral das Florestas.
Requerimento n.B 284/V (1.B)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Situação dos formandos da FUNDHOSPUR, Setúbal.
Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e Rogério Moreira (PCP).
Já é do conhecimento público a situação de desespero em que se encontram os formandos da FUNDHOSPUR (Fundação Hospitalar de Urgência).
Com efeito, há alguns meses que os formandos deixaram de receber os subsídios de formação profissional (estão em atraso os meses de Abril, Setembro e o subsídio de férias), o que tem provocado desespero e abandono, sobretudo nos formandos com menos recursos e nos que se deslocaram de diversos pontos do País, os quais obviamente têm que fazer face às despesas de alojamento, alimentação, etc. Para além desta situação gravemente atentatória dos direitos dos formandos, persistem outras, não menos graves e estranhas. Casos exemplificativos são a abertura de concursos para o curso de gestão hospitalar, que, em seguida, não se sabe como e onde está a funcionar; cursos (telefonista, esterilização) com duração de nove meses que, sem justificação aparente, terminaram dois meses antes do termo; curso de técnico auxiliar de acção médica (com duração de três anos) ministrado com garantia de reconhecimento oficial, mas que, entretanto, não foi ainda reconhecido pelo Ministério da Saúde, etc.
Todas estas situações têm contribuído para uma caracterização negativa da forma como as acções de formação profissional para jovens têm decorrido no nosso país, pelo que se impõe por parte de entidades responsáveis a adopção de medidas que ponham cobro a estes problemas.
Perante este quadro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social (Secretaria de
Estado do Emprego e Formação Profissional), que nos sejam prestadas as seguintes informações:
1) Tem o Governo conhecimento de todo este processo? Caso afirmativo, que medidas estão a ser aplicadas para resolver os problemas dos formandos?
2) Como entende o Governo a continuidade deste projecto e das acções de formação profissional da responsabilidade desta Fundação?
Requerimento n.a 285/v (1.8)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Situação da empresa PREH. Apresentado por: Deputados Carlos Costa e António Mota (PCP).
O Grupo Parlamentar do PCP dirigiu em 16 de Janeiro de 1986 um requerimento ao Governo solicitando informações sobre a enpresa PREH; não tendo obtido resposta e tendo os trabalhadores problemas cada vez mais graves, decidiu o Grupo Parlamentar do PCP dirigir novo requerimento ao Governo em 12 de Fevereiro de 1987, requerimento esse que inexplicavelmente também não obteve resposta.
Entretanto, as ORTs da Electromecânica Portuguesa PREH dirigiram-se de novo ao Grupo Parlamentar do PCP, já que os problemas não só não se resolveram, como, pelo contrário, se agravaram.
Continua a viver-se na empresa um clima de repressão a todos os níveis inadmissível, que atinge particularmente os elementos das ORTs. A título de exemplo passamos a referir algumas das situações mais gravosas vividas na empresa:
Impedimento da distribuição de documentos das ORTs/STIEN no interior da empresa;
Restrição a um único placará para afixação de documentos das ORTs;
Não justificação nem pagamento do tempo utilizado no interior da empresa pelos membros das ORTs;
Recusa sistemática de reuniões com a direcção do sindicato tecendo considerações depreciativas sobre os membros da direcção do sindicato, nomeadamente ao seu coordenador;
Intimidação sistemática aos trabalhadores para não participarem nos plenários;
Proibição de entrada nas instalações da empresa a determinados dirigentes sindicais de forma selectiva, alegando ofensas por parte destes, sem, no entanto, ter ouvido qualquer acção judicial;
Proibição de recebimento da quotização sindical pelos dirigentes sindicais no interior da empresa;
Exigência de os trabalhadores laborarem em horário extraordinário com compensações de horário, recusando-se a pagar as respectivas horas extras;
Recusa da atribuição de categoria profissional de verificador de qualidade a um conjunto de trabalhadores, pese embora o parecer favorável de um analista de funções do Ministério do Trabalho, após reclamação apresentada pelo STIEN.
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A Inspecção-Geral do Trabalho tem conhecimento de todos estes factos, no entanto, e apesar de ter levantado alguns autos, nada de fundamental se altera.
Todas as situações referidas são acompanhadas de agressões verbais, de ameaças permanentes e de humilhações constantes aos trabalhadores, que de alguma forma se manifestam contra as atitudes prepotentes da administração.
Toda esta situação de desrespeito total pelos mais elementares direitos dos trabalhadores, que pode ter lugar no Portugal saído do 25 de Abril e por isso os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem mais uma vez solicitar ao Ministério do Emprego e da Segurança Social com a máxima urgência os seguintes esclarecimentos:
1) Qual a razão pela qual esse Ministério não respondeu aos requerimentos que anteriormente lhe foram dirigidos sobre esta empresa?
2) Pensa esse Ministério, com os meios e poderes que tem ao seu alcance, pôr dc imediato cobro a tais ilegalidades?
3) Tendo a Inspecção-Geral do Trabalho conhecimento de todos os factos acima citados, quais as razões por que não utilizou os mecanismos de que dispõe para pôr cobro a tão inadmissível situação?
4) Que medidas irão ser tomadas para que os membros das ORTs possam exercer livremente as tarefas para que foram eleitos?
5) Dado que o Grupo Parlamentar do PCP já se dirigiu por duas vezes a esse Ministério solicitando esclarecimentos sobre a empresa em causa, dado que a Inspecção-Geral do Trabalho tem conhecimento de todos os factos citados e dado que urge pôr cobro a tamanha ilegalidade, solicitamos que este requerimento tenha a resposta urgente que a gravidade dos problemas em causa exige.
Requerimento n.9 286/V (1.')-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Policiamento em Casal de Cambra. Apresentado por: Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP).
Com uma população estimada pela Câmara Municipal de Sintra em mais de 8000 habitantes (número que, no entanto, é considerado bastante desactualizado), e enten-dcndo-se por uma vasta área (174 ha, segundo os números da Câmara Municipal), Casal de Cambra necessita de adequado policiamento, que permita garantir a segurança e tranquilidade da população.
As diligências feitas até ao momento não lograram, no entanto, produzir o efeito desejado, existindo mesmo uma resposta da entidade competente da Guarda Nacional Republicana segundo a qual o policiamento não era concretizado por falta de efectivos!
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem do Ministério da Administração Interna as seguintes informações:
a) Considera ou não o Ministério da Administração Interna que a área (174 ha) e o número de habitantes de Casal de Cambra (que, com a
projectada zona de expansão virá a atingir os 25 000 habitantes!) justificam meios adequados dc policiamento, eventualmente através de posto próprio?
b) Quais os critérios que estão a ser seguidos na distribuição dos efectivos das forças de segurança implantados na zona?
c) Que acções estão projectadas —se estão— para colmatar as deficiências de policiamento de Casal de Cambra?
Requerimento n.2 287/V (1.8)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Construção de um centro dc saúde em Casal de Cambra.
Apresentado por: Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP).
No projecto de recuperação do Bairro de Casal de Cambra está prevista a construção de um centro de saúde que permita atender às necessidades da população.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
a) Em que fase se encontra o processo de construção de um centro de saúde em Casal de Cambra?
b) Para que prazo está projectada a sua entrada em funcionamento?
Requerimento n.9 288/V (1.«)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Construção de uma escola preparatória e secundária em Casal de Cambra.
Apresentado por: Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP).
Casal de Cambra tem hoje já mais de 8000 habitantes (número que a Associação de Proprietários considera desactualizado), tendo no plano de expansão previsto um total de 25 000 habitantes.
Dispõe de uma escola primária com oito salas, estando já planeada, para entrar em funcionamento cm 1988-1989, outra escola primária, também com oito salas.
A actual dimensão e a expansão projectada para Casal de Cambra mais que justificam a construção de uma escola preparatória e secundária (escola tipo C + S), estando disponibilizado para o efeito o terreno respectivo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerera ao Ministério da Educação as seguintes informações:
a) Está prevista a construção de uma escola C + S em Casal de Cambra (área do Município dc Sintra)?
b) Com que grau de prioridade? Para quando se prevê a sua entrada em funcionamento?
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Requerimento n.9 289/V (1.")-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Degradação do Chalé da Condessa, no Parque da Pena.
Apresentado por: Deputados José Magalhães c João Amaral (PCP).
Localizado no Parque da Pena, o Chalé da Condessa (1870), exemplo significativo da arquitectura romântica, vem arrastando os sinais de uma degradação injustificável. Durante largo tempo os pedidos dc informação sobre a matéria apresentados na Assembleia da República foram respondidos sucintamente:
O Chalé da Condessa não depende nem é propriedade do JPPC, mas sim do Parque Nacional da Pena —Serviços Florestais— Ministério da Agricultura e Pescas.
A degradação, essa, continuou.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a prestação dc informação sobre a situação do Chalé da Condessa, obras realizadas nos últimos anos e projectos existentes com vista a impedir que prossiga a sua ruína.
Requerimento n.92907V(i.9)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Protecção do Parque da Pena. Apresentado por: Deputados José Magalhães, João Amaral c José Manuel Mendes (PCP).
Conhecido pela sua riquíssima formação botânica, o Parque da Pena degrada-sc, por força do adiamento dc medidas dc protecção da área florestal de Sintra, ano após ano destruído pelas chamas.
Encontram-se abandonadas construções essenciais (cm especial os pavilhões); carecem dc tratamento museológico peças, como a cruz alta, o monumento do Barão dc Eschwcgc, as pontes c os lagos.
Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-sc, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a prestação urgente (dado o debate orçamental) dc informações sobre:
a) As medidas projectadas com vista à protecção do Parque da Pena c suas construções e bens não florestais, bem como os fundamentos do seu abandono;
b) As razões pelas quais não foram adoptadas até à data providencias que obstem à acumulação dc madeiras secas, c outros factores (estradas intransitáveis, rede dc estradas inadequadas c insuficiente, falta dc recuperação de lagos) que tornam o Parque vulnerável.
Requerimento n.9 291/V (1 .fl)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Informações relativas ao estado de degradação c às
carências do Palácio da Pena, em Sintra. Apresentado por: Deputados José Magalhães, João Amaral
e José Manuel Mendes (PCP).
Através de diversas iniciativas, designadamente no quadro dos debates do Orçamento do Estado, tem o Grupo Parlamentar do PCP vindo a alertar para o estado dc degradação e, em geral, para as carências do Palácio da Pena, em Sintra. Encontra-se mesmo publicada no Diário da Assembleia da República, 2} série, n.e 163, dc 3 dc Setembro de 1984, uma extensa resposta do IPPC ao requerimento n.° 2431/111/19, do deputado Lino Paulo, que procurou identificar c combater alguns dos factores que conduzem à degradação visível daquele precioso monumento. A edição pelo IPPC do cuidado Roteiro do Palácio da Pena vem sublinhar, dc forma chocante, que à riqueza do. património histórico daquele Palácio (c do respectivo parque e anexos) não tem correspondido o esforço (especialmente financeiro) necessário para que as futuras gerações dc portugueses possam continuar a fruir aquele documento essencial da arquitectura romântica em Portugal (e não apenas a memória que dele ficará registada nas páginas do Roteiro do IPPC).
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-sc ao Govcmo, através da Secretaria de Estado da Cultural IPPC, a prestação urgente das seguintes informações:
d) Que medidas foram adoptadas nos três úlümos anos para obstar ao estado calamitoso do edifício tocante a infiltrações, apodrecimento dc madeiras c pinturas? Que verbas foram gastas? Que dotações seriam necessárias para controlar os factores que ameaçam a segurança do Palácio (incluindo o sector eléctrico)?
b) Que medidas tem sido postas cm prática para
preservar as pinturas, cerâmicas, faianças, vitrais, tecidos e demais obras de arte do Palácio na sequência dos estudos térmicos c higromélricos efectuados pelo IPPC (que tendo corroborado certamente os excessos dc luz c humidade e variações dc temperatura não dispensam obras c meios dc protecção dc cuja ralização não se tem conhecimento)? Que verbas c meios seriam necessários para a adequada protecção (c restauro) daquelas obras?
c) Qual a situação actual do chamado «alabastro de
Nottingham»?
d) Que medidas foram aplicadas desde 1984 com
vista à correcção das inquietantes vulnerabilidades do dispositivo de segurança do Palácio? Qual o actual número de guardas? Que dispositivos dc alarme? Que regras de prevenção? Que projectos aguardam efectivação neste domínio?
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Requerimento n.» 292/V(l.*)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Definição do traçado da via rápida CREL na zona
do Casal de Cambra. Apresentado por: Deputados João Amaral e José Magalhães
(PCP).
A indefinição do traçado concreto da via rápida CREL na zona do Casal de Cambra, na área do Município de Sintra, está a causar prejuízos reais à acção desenvolvida pela Câmara Municipal e pelos moradores no sentido da recuperação do Bairro e legislação dos loteamentos efectuados.
Efectivamente, a zona de protecção hoje fixada (200 m para cada lado do traçado provisório da via) vem a abranger zonas habitadas, para onde estão projectadas obras de infra--estruturas e equipamentos sociais. Por outro lado, os moradores abrangidos por essa área hesitam na construção de benfeitorias e obras de conservação nos respectivos prédios, já que poderão vir a ser afectadas pela construção da CREL.
Esta situação de indefinição seria resolvida se fosse fixado o traçado definitivo da CREL naquela zona, momento a partir da qual a zona de protecção seria substancialmente inferior (50 m).
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por intermédio da Junta Autónoma de Estradas, a prestação das seguintes informações:
a) Face à situação descrita e à necessidade e urgência
reclamadas, em que prazo fixará a JAE o traçado definitivo da CREL na zona do Casal de Cambra?
b) Na fixação desse traçado definitivo, com que
critérios vai actuar a JAE? Considera ou não de interesse público afectar o mínimo possível as habitações já construídas?
c) Com que critérios vai indemnizar os proprietários
das habitações e lotes que eventualmente venham a ser afectados?
Requerimento n.B 293/V (1 .*)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Instalação de um posto de correio em Casal de Cambra.
Apresentado por: Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP).
Casal de Cambra (área do Município de Sintra), hoje já com mais de 8000 habitantes (número que a população considera francamente desactualizado) e estendendo-se por uma vasta área (174 ha), tem em execução um plano de recuperação, que visa conferir-lhe condições de habitabilidade e vida social própria. Esse plano prevê a expansão do bairro, que atingirá, no seu termo, 25 000 habitantes.
A existência de uma estação dos CTT torna-se, neste quadro, não só compreensível, como de todo exigível para responder às solicitações de uma tão vasta comunidade.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, por intermédio do conselho de gestão dos CTT, a prestação da seguinte informação:
a) Considera ou não o conselho de gestão dos CTT que as condições descritas justificam plenamente a instalação de uma estação dos CTT em Casal de Cambra?
6) Projectam os CTT concretizar essa instalação? Em que prazo?
Requerimento n.9 294/V (1.«)-AC de 24 de Novembro de 1987
Assunto: Passagens aéreas para peões da via norte. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).
(V. requerimento n.fi 271/V (l.')-AC, que tem o mesmo texto.)
Requerimento n.fl 295/V (1.«)-AC
de 26 de Novembro de 1987
Assunto: Capela de Santo Aleixo.
Apresentado por: Deputado Raul Junqueiro (PS).
Em pleno centro histórico e artístico da vila de Sátão, no distrito de Viseu, existe uma linda capela — Capela de Santo Aleixo—, onde tem funcionado o posto local da Guarda Nacional Republicana.
Desde há muito que a população pretende que aquele posto passe a sediar-se noutro local da vila, de forma a poder restaurar-se a capela, como de resto está a acontecer com o contíguo Solar dos Albuquerques do Sátão, ao qual de resto aquela pertencia.
No entanto e ao arrepio do sentimento geral, deu-se subitamente início à demolição da capela para permitir a remodelação das instalações do referido posto da GNR.
Uma onda de espanto e de indignação invadiu os habitantes de Sátão e todos aqueles que continuam a teimar em preservar o património nacional.
A demolição da Capela de Santo Aleixo tem de ser imediatamente suspensa, como é exigido num abaixo assinado posto a circular esta semana naquela vila.
Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais, requeiro a imediata intervenção do Governo, através do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e da Sr.» Secretária de Estado da Cultura, de forma a suspender-se a demolição em curso e a proceder-se a uma reformulação do projecto que permita a instalação do posto da GNR noutro local e a vocação da Capela de Santo Aleixo para fins culturais e ou religiosos.
Requerimento n.9 296/V (1 .«)-AC
de 24 de Novembro de 1987
Assunto: Condições de vida nos estabelecimentos prisionais.
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações, através do Ministério da Justiça:
1) Durante o ano de 1987 quantos foram os casos de portadores do vírus da SIDA detectados nos estabelecimentos prisionais portugueses?
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2) Quais as medidas preventivas tomadas para evitar
a propagação do vírus?
3) Qual o número total de suicídios ocorridos este ano (1987) nos estabelecimentos prisionais e qual a média dc idades dos suicidas?
4) Quantos «motins» ou «alterações dc ordem» ocorreram no ano dc 1987 nos estabelecimentos prisionais e qual o balanço total cm número de vítimas?
Requerimento n.» 297/V (1.»)-AC
de 20 de Novembro de 1987
Assunto: Construção do Pavilhão Desportivo da Escola Secundária dc Valbom, concelho dc Gondomar.
Apresentado por: Deputados Maria Julieta Sampaio e outros (PS).
Ao abrigo das normas constitucionais c regimentais, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam dadas informações sobre o seguinte assunto:
1) A Escola Secundária dc Valbom iniciou as suas actividades no presente ano lectivo;
2) A referida Escola, considerada como modelo, não tem ainda o seu pavilhão desportivo, embora tenha o terreno disponível para a sua construção;
3) A verba para a referida construção encontra-se reservada no orçamento do Município;
4) Pretendemos saber por que não foi iniciada a construção atempada do pavilhão e qual a burocracia que impediu que os alunos desta Escola, como era seu direito, terem as suas aulas de educação física.
Requerimento n.B 298/V (1.«)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Instalações c efectivos da Subinspccção da Polícia
Judiciária em Portimão. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).
A criminalidade violenta no Algarve, embora ainda não atinja níveis globais elevados, tem vindo a constituir fonte dc preocupações das mais variadas entidades c instituições.
Porém, todos sc apercebem dc que esta região tem sido das mais atingidas pelo flagelo do tráfico c consumo da droga em grande escala, com todos os inconvenientes dc ordem humana e social. Cabe a toda a sociedade mover um combate sem tréguas aos traficantes que à custa da degradação e do vício subvertem a nossa juventude e auferem rápidas fortunas.
A zona do Barlavento algarvio sente de forma dramática que 6 humanamente impossível suster com um mínimo dc eficácia tal praga social mercê da exiguidade dos meios humanos c físicos que a Polícia Judiciária, através da Subinspccção dc Portimão, actualmente dispõe.
É gritante a falta dc pessoal dc investigação, onde apenas prestam serviço oito agentes para uma área imensa que é abrangida pelos concelhos dc Odemira (Alentejo), Aljezur, Lagos, Vila do Bispo, Monchique, Lagoa, Silves e Portimão.
A Subinspccção dc Portimão da Polícia Judiciária está desde Dezembro de 1981 instalada sem o mínimo dc condições dc trabalho c desde Março próximo passado que,
estando pronto um edifício construído c adquirido para o efeito, o mesmo não é utilizado por razões que a todos escapam.
Não há viaturas próprias para um trabalho eficaz que um corpo dc polícia com a especificidade dc uma Polícia Judiciária urgentemente necessita para combater certo tipo de criminalidade que nesta zona dispõe de sofisticados meios.
Nesta conformidade e ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:
1) Pensa esse Ministério aumentar o pessoal dc
investigação da Subinspecção da Polícia Judiciária em Portimão?
2) Para quando está prevista a mudança e respectiva
utilização das novas instalações há muito acabadas?
3) É ou não possível dotar a Subinspccção dc Porti-
mão com meios dc transporte apropriados c cm condições para as imprescindíveis deslocações dos agentes no desempenho das suas funções?
Requerimento n.fi 299/V (1 .B)-AC
de 27 de Novembro de 1987
Assunto: Pedido dc publicação.
Apresentado por: Deputado Mateus de Brito (PSD).
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro, através da Secretaria de Estado do Turismo, me seja enviado um exemplar do Relatório do Plano Nacional dc Turismo (1985-1988), elaborado pelo Grupo Coordenador do Plano Nacional do Turismo.
Requerimento n.94/V (1.9)-AL de 19 de Novembro de 1987
Assunto: Zona Industrial Ligeira (ZIL).
Apresentado por: Deputado Linhares dc Castro (PCP).
Há alguns anos, a Câmara Municipal dc Condeixa criou a Zona Industrial Ligeira (ZIL). Aí investiu milhares c milhares dc contos para construir as infra-estruturas, certamente no pressuposto dc que as unidades industriais aí acorreriam e sc abrissem perspectivas dc criação dc empregos para os habitantes do concelho.
Porém, até hoje só duas fábricas de cerâmica usufruíram das condições oferecidas, o que tomou a ZIL numa espécie dc «elefante branco» para o qual não sc vê futuro.
Admiic-sc que a Câmara Municipal dc Condeixa tenha prevista uma qualquer solução para o aproveitamento dos terrenos c, repila-sc, das construídas infra-estruturas.
Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Condeixa que mc seja prestada a seguinte informação:
Tem a Câmara Municipal dc Condeixa algum plano para o aproveitamento da ZIL? Qual?
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II SÉRIE — NÚMERO 34
Requerimento n.9 5/V (1 .*)-AL
de 19 de Novembro de 1987
Assunto: Funcionamento da nova lota da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).
Vai entrar brevemente em funcionamento a nova lota da Figueira da Foz.
A sua deslocação para a margem inversa àquela onde se encontra o actual serviço de lota e vendagens traz dificuldades aos pescadores, que, partindo para o mar de madrugada, se vêem na necessidade de se servirem dos transportes públicos que, a horas tardias, não existem.
Tudo se tornará mais fácil se a Camara Municipal da Figueira da Foz organizar transportes especiais de acordo com as necessidades dos homens do mar.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal da Figueira da Foz que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Está a Câmara Municipal da Figueira da Foz a
providenciar no sentido de organizar os transportes dos pescadores para o novo cais da lota?
2) Se sim, que medidas efectivas vão ser tomadas?
Requerimento n.9 6/V (1 ,»)-AL
de 19 de Novembro de 1987
Assunto: Construção da nova estação de caminhos de ferro de mercadorias-vagão completo de Mortágua.
Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e Raul Junqueiro (PS).
Em Julho de 1985 a Câmara Municipal de Mortágua assinou um protocolo com o conselho de administração da CP visando a construção da nova estação de mercadorias--vagão completo de Mortágua.
Nos termos daquele protocolo a autarquia comprometeu--se a pôr à disposição da CP os terrenos necessários à realização da referida obra, no máximo até Abril de 1986.
Os prazos previstos no protocolo decorreram e é do nosso conhecimento que a CP só não deu início às obras
porque a autarquia não cumpriu, até à presente data, com os compromissos assumidos.
A construção daquela estação de mercadorias-vagão completo reveste-se da maior importância para o desenvolvimento económico do concelho de Mortágua e pode inserir-se no objectivo de modernização da rede ferroviária no eixo de ligação à Europa por Vilar Formoso constante do Programa do XI Governo Constitucional.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que a Câmara Municipal de Mortágua nos informe sobre:
1) Posição oficial da autarquia sobre o projecto de
construção da nova estação de caminho de ferro--vagão completo de Mortágua e, nomeadamente, se continua a entendê-lo como útil e viável;
2) Posição oficial da autarquia perante o protocolo que assinou com o conselho de administração da CP e, nomeadamente, se é sua intenção cumpri-lo ou tomar a iniciativa de o renegociar e quando.
Requerimento n.B 7/V (1 .»)-AL
de 2 de Dezembro de 1987
Assunto: Projecto para a Mata Nacional do Camarido. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Ao Ebrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações, através da Câmara Municipal de Caminha:
1) Tem a Câmara Municipal de Caminha em seu
poder projectos de novas instalações ou ampliação das já existentes na Mata Nacional do Camarido? Quais?
2) Emitiu essa Câmara, ou a Assembleia Municipal, algum parecer sobre os referidos projectos? Qual o seu teor?
3) Solicitamos o envio de cópia do mapa da Mata com a indicação da localização dos referidos projectos.
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Diário da Assembleia da Republica
Depósito legal n.0 8819/85
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PSSÇO DESTE NÚMERO 64S00
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