13 DE JANEIRO DE 1988

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possibilidades disso, se viabilizem, independentemente do destino que depois lhes seja cometido». Quanto à RTP, RDP e ANOP, o Ministro afirma que são casos «mais bicudos», mas que, apesar disso, não podem ser analisados através de uma óptica meramente de mercado e de rendibilidade económica, uma vez que lhes está cometida uma função cultural e de comunicação, útil e importante para a comunidade. Os casos do Jornal do Comércio e de O Século são também focados nesta mesa redonda, declarando o Ministro que, e relativamente ao primeiro, a solução tenderá para a desin-tervençâo, com salvaguarda dos direitos dos trabalhadores. No que respeita a O Século, afirma o Ministro que decorrem estudos sobre a possibilidade de se pagarem as indemnizações aos trabalhadores.

Uma das medidas tomadas no sentido da viabilização das EPs e intervencionadas da comunicação social —sector em que, na opinião do Governo, se nota o sobredimensionamento dos quadros de pessoal — traduziu-se no Despacho Normativo n.° 78/81 (v. «Legislação»), através do qual se procurava limitar e disciplinar a contratação a prazo de profissionais para essas empresas. A propósito, referem os jornais de 26 de Fevereiro: «O Secretário de Estado da Comunicação Social determinou que o recurso à contratação a prazo de pessoal para as empresas públicas tuteladas pela SECS apenas será permitido 'para satisfação de necessidades temporais de mão-de-obra de carácter eventual e substituição temporária de trabalhadores impedidos de prestar o seu concurso à empresa'.» Por outro lado, e com a publicação do Despacho Normativo n.° 79/81 (v. «Legislação»), procura-se conferir prioridade nas admissões a ex-trabalhadores de empresas de comunicação social estatizadas.

Já em Abril (22), em reunião presidida pelo Pri-meiro-Ministro, Pinto Balsemão, e em que participaram o Ministro de Estado, Basílio Horta, e os titulares das pastas das Finanças e da Qualidade de Vida, respectivamente Drs. Morais Leitão e Ferreira do Amaral, e o Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Luís Fontoura, é decidido que seja acelerada a celebração de acordos de saneamento económico e financeiro das empresas estatizadas da comunicação social.

A 4 de Maio o Secretário de Estado da Comunicação Social, ao intervir na sessão de abertura de um seminário sobre gestão de empresas jornalísticas promovido pela empresa proprietária do Diário Popular, afirma que a crise da imprensa portuguesa não é conjuntural e poderá levar ao «perecimento» de alguns jornais. Depois de, a traços largos, esboçar a crise do sector, Luís Fontoura enaltece a iniciativa promovida pela EPDP, elogiando a acção desenvolvida pelo Dr. Mesquita Alcobia à frente do seu conselho de gerência, cargo que proximamente vai abandonar a seu pedido. O seminário prolonga-se até ao dia 8 de Maio, em sessões que decorrem no Palácio Foz. Contando com a colaboração de professores da Universidade de Glasgow, visa —segundo Mesquita Alcobia— «permitir algum tempo de reflexão sobre a gestão do sector».

1.1.2 — Correio do Minho — doze meses pare uma solução

Um dos casos que mais agitou a curta passagem de Luís Fontoura pela SECS foi o do Correio do Minho, que, debilitado no seu parque gráfico, esperava pela ajuda da SECS (que se havia comprometido a enviar

para aquele periódico bracarense toda a maquinaria do suspenso O Século) para resolver o seu mau momento. Foi, aliás, esta situação difícil do jornal minhoto uma das razões que levaram Luís Fontoura a visitar o Norte, onde permaneceu durante dois dias (25 e 26 de Fevereiro), não só para se inteirar da situação do sector naquela zona do País, mas sobretudo para encontrar uma solução para o problema do Correio do Minho. Afirmou o Secretário de Estado na altura: «Desloco--me a Braga mais para ouvir do que para falar. Vou estudar o problema daquele diário e procurar tirá-lo do impasse em que se encontra.»

O primeiro resultado desta visita, conhecido em meados de Março, seria consubstanciado no despacho do Secretário de Estado da Comunicação Social em que se considera que a SECS não está isenta de culpas no deteriorar da situação do Correio do Minho, «porquanto não lhe foi possível, até ao momento, remeter ao jornal toda a maquinaria de O Século que se comprometera a enviar-lhe». Por outro lado, e no que respeita à actuação de Henrique Robles, director e administrador daquele jornal bracarense, o despacho concluía não se ter detectado a existência de irregularidades justificativas de procedimento disciplinar, determinando o Secretário de Estado que «os autos se arquivem sem qualquer procedimento».

Cerca de dois meses mais tarde (Maio), Luís Fontoura recebe, no Palácio Foz, Luís Filipe, chefe de redacção do Correio do Minho, a quem afirma que o problema do jornal será solucionado num prazo máximo de 60 dias, insistindo com ele para que assuma a direcção do Correio do Minho. A solução para o problema do Correio do Minho só chegaria, entretanto, em 31 de Dezembro de 1981, através da Resolução n.° 283 da Presidência do Conselho de Ministros, que atribui àquele diário um subsidio, não reembolsável, de 4482 contos.

1.1.3 — ANOP — um serviço relevante

A ANOP, uma das empresas jornalísticas do sector público que então se debatiam com graves problemas económicos, merece em princípios de Abril a atenção do Secretário de Estado da Comunicação Social, que, reunindo com o respectivo conselho de informação, analisa o orçamento e o défice anual daquela agência noticiosa. Na ocasião, alguns conselheiros referem a possibilidade de a ANOP vir a praticar preços mais reais na venda dos seus noticiários, o que é considerado impraticável por Luís Fontoura, dado o papel que a agência desempenha junto dos órgãos de comunicação social, aos quais presta apoio relevante.

Também em princípios de Abril, Luís Fontoura reúne com o Conselho de Informação para a Imprensa, a cujos membros afirma que o problema do Correio do Minho continua em estudo, enquanto que o reaparecimento do Mundo Desportivo depende de uma decisão da EPNC.

1.1.4 — Nova etapa com José Alfaia

Em Junho, com a saída de Luís Fontoura do Governo, assiste-se a uma reformulação do sector governativo da comunicação social. É nesta altura que, de certa maneira, se vai ao encontro das declarações proferidas pelo Ministro da Qualidade de Vida em