22 DE JANEIRO DE 1988

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Negra, nos termos do contrato de arrendamento rural que de boa fé subscreveram com o Estado, que presumiram se comportasse como pessoa de bem; J) Eis senão quando, como medida retaliatória, o Governo e o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, através da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, notificaram os agricultores citados em 21 de Outubro de 1987 de que «cessou o direito de exploração dos lotes que traziam de renda com efeitos a partir de / de Outubro de 1987, sem qualquer respeito pelos prazos e requisitos estabelecidos na lei.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem-se os seguintes esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

a) Por que continua o Governo a insistir na utilização de pequenos agricultores como bandeira para retirar terras e destruir UCPs/cooperati-vas agrícolas, para posteriormente os expulsar das mesmas terras e transferi-los para novas áreas de novas cooperativas, criando um permanente clima de incerteza e instabilidade, tanto para os agricultures como para as cooperativas, só para beneficiar, ilegalmente, os respectivos agrários?

6) Porquê, no caso em apreço, o Governo não respeitou os prazos e requisitos estabelecidos na lei para rescisão do contrato de arrendamento rural?

c) Por fim, solicita-se ao Governo que o envio da relação de todos os agricultores colocados em terras expropriadas e nacionalizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, e demais legislação da reforma agrária, e quais os que, entretanto, foram afastados dessas terras através da rescisão dos respectivas contratos devido à demarcação de reservas?

Requerimento n.° 382/V (1.a)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Centro Coreográfico de Santarém. Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes- (PCP).

O Centro Coreográfico de Santarédm granjeou, ao longo dos anos de actividade, um grande prestígio junto das populações da área em que se insere. Tendo por objectivo a formação, criação e difusão da dança à escala do País, apresentou projectos de desenvolvimento, a diferentes níveis, aos órgãos da administração central, com vista ao reforço das acções a empreender.

Não obteve, até ao presente, qualquer resposta.

Atenta a relevância do trabalho da companhia — que agrega mais de 30 profissionais —, bem importa, a curto prazo, corresponder às suas aspirações, colaborando na viabilização dos planos que a mobilizam.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiramos ao Governo, através

da Secretaria de Estado da Cultura e do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos :

1) Para quando se prevê a concretização do subsídio — e com que montante estimado —, a atribuir pelo Fundo Social Europeu, para a formação de bailarinos e técnicos de dança?

2) Que tipo de apoios, no âmbito dos programas da Secretaria de Estado da Cultura, se pensa desbloquear, tendo em conta a importância cultural do Centro Coreográfico e, designadamente, o seu desejo de estender uma intervenção mais intensa a perímetros regionais que se não confinam a Santarém?

Requerimento n.° 383/V (1.")-AC 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Actos de fiscalização promovidos pelo Centro Regional de Segurança Social de Braga na Fábrica Têxtil Riopele.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de factos relacionados com actos de fiscalização promovidos pelo Centro Regional de Segurança Social de Braga na Fábrica Têxtil Riopele. Entende a comissão sindical da empresa ter havido violação de direitos dos trabalhadores, designadamente os que lhes assistem na doença e os que se prendem com a sua honra e dignidade, perpetrados a partir de informações prestadas pelo referido Centro Regional e que, a serem verdadeiras, se consideram injuriosas.

As questões mencionadas suscitaram vivas reacções, pelo que se impõe um esclarecimento cabal da realidade ocorrida.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que me informe:

1) Já procurou apurar os efectivos contornos do incidente referenciado?

2) Que medidas accionou — ou pensa accionar — no sentido da defesa da transparência dos actos da Administração e, bem assim, da salvaguarda de direitos fundamentais dos trabalhadores?

Requerimento n.° 384/V (1.*>AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Plantação de eucaliptos.

Apresentado por: Deputado Alvaro Brasileiro (PCP).

Em colóquio recentemente realizado na Estação Agronómica de Oeiras, um dos técnicos que interviram salientou que nas conclusões de uma reunião realizada em Valência (Espanha), sob a égide das Comunidades Europeias, para tratar do combate à desertificação no Mediterrâneo, se refere que a eucaliptização do Sul da Europa é um crime que provoca desertificação.

No nosso país, a partir da década de 80, várias empresas de celulose, com o apoio da banca nacional,