1018-(14)

II SÉRIE — NÚMERO 51

Requerimento n.° 621 A/ (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Estrada nacional n.° 109/Rua do Sargento João Nunes Redondo, Ílhavo.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Fernando Gomes (PCP).

A estrada nacional n.° 109 encontra-se há muito em degradado estado de conservação, com graves consequências para a segurança rodoviária.

São particularmente preocupantes as zonas em que a citada estrada atravessa povoações. Apesar das inúmeras promessas feitas por diversos governantes e entidades públicas, há anos que se mantém esta situação.

Entre vários troços degradados destaca-se, pela sua perigosidade, o troço da estrada entre Vagos e Aveiro, principalmente na parte da Rua do Sargento João Nunes Redondo, em Ílhavo.

Neste arruamento (parte da estrada nacional n.° 109), sobretudo em dias chuvosos, a altura das águas pluviais é tal que os moradores ficam praticamente impedidos de saírem ou entrarem em suas casas. Deram-se já diversos acidentes. É enorme a dificuldade que as crianças têm na sua deslocação para a escola. Os trabalhadores chegam atrasados aos seus empregos. Os comerciantes lutam com imensos problemas. Paira entre os moradores e comerciantes a ideia de que a qualquer momento poderá ocorrer algum acidente grave que venha causar danos humanos de consequências irreparáveis.

Diversas e repetidas vezes têm os moradores e comerciantes da Rua do Sargento João Nunes Redondo procurado junto das entidades responsáveis solução para o problema.

Em 19 de Outubro de 1987 enviaram uma carta ao Sr. Director da JAE do distrito de Aveiro alertando mais uma vez para os perigos existentes, da qual deram conhecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação e à Assembleia da República.

Por tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo o rápido esclarecimento da situação descrita, bem como dos meios e verbas com que se pensa resolver o problema e prazos previstos para início das obras necessárias à resolução do estado lastimoso e de alta perigosidade da Rua do Sargento João Nunes Redondo, em Ílhavo (troço da estrada nacional n.° 109).

Requerimento n.° 622/V (1.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1968

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviado um exemplar do estudo (e respectivos anexos estatísticos) publicado pelo INA e da responsabilidade da Dr.a Manuela Silva sob o título Portugal Contemporâneo: Problemas e Perspectivas.

Requerimento n.° 623/V (1.a)-AC

de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Situação de funcionários da Direcção-Geral

das Contribuições e Impostos. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Fomos alertados para a situação funcional de alguns peritos de fiscalização tributária da DGCI que se queixaram junto da Assembleia da República pelo facto de o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por despacho de 13 de Março de 1896, ter diminuído as suas remunerações (letra E para letra G).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

a) Qual a situação actual dos referidos funcionários?

b) Não considera o Governo justa a reposição da situação remuneratória anterior, tendo especialmente em conta que os trabalhadores continuam a exercer as mesmas funções?

Requerimento n.° 624/V (1.a)-AC de 26 de Fevereiro de 1988

Assunto: Estabelecimento, pela Delegação Regional do Sul da Secretaria de Estado da Cultura, de uma taxa pecuniária pela utilização, por parte de entidades culturais, do Teatro Lethes, em Faro.

Apresentado por: Deputados José Castel-Branco, António Esteves e José Apolinário (PS).

São bem conhecidas as dificuldades financeiras com que se confrontam geralmente as entidades culturais, nomeadamente as sociedades recreativas, que contam entre as suas actividades o teatro, a música e a dança.

São bem conhecidas as dificuldades financeiras dos grupos de teatro amador.

E neste sentido que surge como um atentado à cultura o estabelecimento de uma taxa de utilização de 65 000$, em regime de pré-pagamento, a que fica sujeito o Teatro Lethes, em Faro, por determinação da Delegação Regional do Sul da Secretaria de Estado da Cultura.

Na prática, o estabelecimento desta taxa torna impraticável a utilização daquelas instalações pela grande maioria das entidades culturais.

Neste contexto, trata-se de um acto extremamente gravoso para o Algarve, aliás na sequência de outros atentados à cultura, como foi a eliminação no PID-DAC de verbas previstas e que se destinavam ao prosseguimento de acções integradas de formação, estudo e investigação e apetrechamento técnico dos agentes culturais algarvios, bem como ao levantamento do património arqueológico e arquitectónico do Algarve.

Nos termos legais e regimentais em vigor, solicito a V. Ex.a que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a intenção e qual o critério que presidiu ao estabelecimento de uma taxa de utilização (65 000$) por utilização do Teatro Lethes, em Faro?