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II SÉRIE — NÚMERO 53

Artigo 21.° Entrada em vigor

A presente lei entra imediatamente em vigor.

Os Deputados do PS: João Cravinho — Raul Junqueiro — Lopes Cardoso — Jorge Lacão — José Lello — António Barreto.

PROJECTO DE LEI N.° 200/V

LEI DAS CONSULTAS DIRECTAS AOS CIDADÃOS ELEITORES A NÍVEL LOCAL

1. Uma das inovações da revisão constitucional em matéria de poder local foi a consagração do instituto do referendo a nível local.

Assim, estabelece o n.° 3 do artigo 241.° da Constituição a possibilidade de as autarquias poderem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matérias da sua exclusiva competência.

2. No sentido de se efectivar e concretizar na prática o estatuído naquele preceito constitucional, remete o mesmo, na sua parte final, para a lei ordinária, a fim de aí se fixar em que casos, em que termos e com que eficácia terão lugar as consultas directas.

3. De harmonia com a alínea l) do artigo 167.° da Constituição, esta matéria é da exclusiva competência da Assembleia da República.

Neste sentido, três projectos de lei se apresentaram na III Legislatura, cujo debate e aprovação se quedou pela generalidade em virtude da dissolução da Assembleia da República.

4. Repôs-se a iniciativa na IV Legislatura, através de quatro projectos de lei, todos eles também aprovados na generalidade, processo não concluído, porque novamente houve dissolução da Assembleia da República.

5. Pretende agora o Partido Social-Democrata retomar tão importante e delicada matéria, como é a das consultas locais, a fim de dar resposta ao expresso no preceito constitucional.

6. Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo i.°

Consultas locais

Os órgãos autárquicos podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na área da respectiva autarquia, por voto secreto, nos termos da presente lei.

Artigo 2.° Âmbito das consultas

1 — As consultas locais incidem sobre matéria da exclusiva competência dos órgãos autárquicos.

2 — Não podem ser objecto de consultas locais questões financeiras.

Artigo 3.°

Âmbito territorial

1 — As consultas directas podem realizar-se a nível de freguesia, de município ou de região administrativa.

2 — Não se realizam consultas locais nas freguesias em que a assembleia é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.

Artigo 4.°

Direito de voto

0 direito de voto nas consultas locais circunscreve--se aos cidadãos eleitores recenseados na área da autarquia onde se realiza a consulta.

Artigo 5.°

Eficácia

1 — As consultas locais podem ter eficácia consultiva ou deliberativa.

2 — As consultas directas apenas terão carácter deliberativo, vinculando os órgãos autárquicos desde que obtenham um resultado cuja expressão eleitoral seja superior a 50% do número de cidadãos eleitores recenseados na área da respectiva autarquia, sem prejuízo do disposto no artigo 9.°

3 — O resultado das consultas com carácter consultivo será apreciado obrigatoriamente em sede do órgão autárquico que promover a consulta.

4 — São nulas as deliberações tomadas pelos órgãos autárquicos sobre a questão a submeter a consulta antes da publicação dos resultados desta.

Artigo 6."

Competência para determinar a realização de consultas locais

1 — A realização das consultas locais é decidida pelos órgãos com competência para deliberar sobre a questão a submeter a consulta.

2 — No caso de as matérias a submeter a consulta serem objecto de competência concorrente, a realização da consulta pode ser decidida por qualquer dos órgãos competentes.

Artigo 7.° Formulação de perguntas

As perguntas a submeter aos cidadãos eleitores deverão ser formuladas obrigatoriamente em termos que permitam uma resposta inequívoca pela simples afirmativa ou negativa.