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II SÉRIE — NÚMERO 60

Requerimento n.° 799/V (1.ª)-AC de 18 de Março de 1988

Assunto: Carências da Escola C + S da vila de Barroselas.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho e Azevedo Marques (PSD).

Diversas têm sido as tomadas de posição acerca das carências que, actualmente, se verificam na Escola C + S da nova vila de Barroselas, no concelho de Viana do Castelo, particularmente aquelas que têm sido veiculadas pela respectiva associação de pais, conselho directivo da Escola e junta de freguesia.

Verificando-se que a Escola C + S da vila de Barroselas alberga uma população escolar de cerca de 650 alunos e que serve um conjunto de freguesias circundantes, cujos órgãos autárquicos já tomaram posição no sentido de que tais carências sejam suprimidas, e porque pelo ofício n.° 3355, de 10 de Setembro de 1986, da Secretaria de Estado da Administração Escolar se anunciava a conclusão das ampliações necessárias para Outubro de 1988, e porque constatamos que no momento presente não há ainda quaisquer obras em curso naquele estabelecimento de ensino:

Os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação, através do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, as seguintes informações:

1) São ou não do conhecimento do actual Ministério da Educação as carências que se verificam na Escola C + S da vila de Barroselas?

2) Está ou não previsto dar cumprimento ao ofício de Setembro de 1986, acima referido, da Secretaria de Estado da Administração Escolar? Em que prazo?

3) Porque o insucesso escolar tem o seu expoente máximo na Região Norte, logo também no distrito de Viana do Castelo, como demonstra estudo recente tornado público pela CCRN, não entende o Ministério da Educação que tal resulta também da falta dos equipamentos indispensáveis?

4) Para além da necessidade da construção do pavilhão em falta, e que consta do projecto inicial, é também reclamado um conjunto de material didáctico considerado indispensável para um capaz funcionamento da Escola, pelo que solicitam a indicação de qual o prazo previsto para tais fornecimentos.

Requerimento n.° 800/V (1.ª)-AC de 25 de Março de 1988

Assunto: Pedido de esclarecimento ao Ministério da Educação — problemas relacionados com a Escola Primária n.° 2 de Casal de Cambra, Belas, Sintra.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

A Assembleia da República foi visitada por um grupo de alunos da Escola acima referida, que deixou

ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma carta a denunciar a situação difícil com que se debate a sua escola, designadamente:

Falta de segurança;

A cantina existente não funciona.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério da Educação:

1) Que medidas foram tomadas relativamente às questões de segurança na escola, que, sendo ainda nova, deveria, por maioria de razão, ser preservada?

2) Para quando a abertura da cantina ao serviço dos alunos?

Requerimento n.° 801/V (1.ª)-AC de 25 de Março de 1988

Assunto: Cooperação entre a jurisdição nacional e o

tribunal comunitário. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge

Lemos (PCP).

Recente debate parlamentar veio alertar para alguns dos aspectos da cooperação entre a jurisdição nacional e o tribunal da comunidade. Não pôde aprofundar--se, porém, a situação existente no tocante a esse «diálogo» entre o juiz comunitário e o juiz nacional. Sendo um diálogo possível, ficou indiciado que ainda não se efectivou na realidade. Ignora-se igualmente em que termos se tem colocado na prática a efectivação do mecanismo de reenvio prejudicial prevista nos artigos 4i.° (CECA) e 177.° (CEE) e a que dificuldades ten dado lugar.

Termos em que se requer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre a questão que ficou enunciada, em especial quanto às expressões concretas de aplicação do mecanismo do artigo 177.° (CEE) e dificuldades detectadas. Mais se requer informação sobre o grau de apetrechamento dos serviços jurídicos da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros (no tocante a pessoal e rotina de articulação interministerial), para a necessária resposta às situações existentes ou geráveis.

Requerimento n.° 16/V (1.ª)-AL de 22 de Março de 1988

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do orde-namento andaram até agora em plano menos priori-tário.