14 DE ABRIL DE 1988

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actas e outros actos previstos no novo Código de Processo Penal? Em que estado se encontra o processo de uniformização de modelos de impressos?

c) Que formas de participação dos trabalhadores judiciais nos processos de simplificação encara o Governo?

Requerimento n.88l5/V (1.«)-AC

deSdeAbrilde-1988

Assunto: Projecto de automatização do Ministério Público.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Procwadoria-Geral da República informação sobre o cumprimento do despacho do Sr. Procurador-Gcral da República de 19 de Novembro de 1987 que estabeleceu prioridades na execução do projecto dc automatização do Ministério Público, com vista a preparar «instrumentos que assegurem a aplicação das novas disposições processuais penais, nomeadamente em matéria dc notícia do crime e acompanhamento e direcção da investigação criminal».

Pergunta-se, concretamente:

a) Que medidas foram executadas antes de 1 dc Janeiro de 1988? Encontra-se hoje assegurado o cumprimento do novo Código dc Processo Penal?

b) Em que estado se encontra o processo de conexão dos sistemas instalados em órgãos de polícia criminal com a PGR? Qual o grau de conexão entre os órgãos referidos e os departamentos do MP incumbidos dc com eles se relacionarem cm Lisboa, Porto e Coimbra?

Requerimento n.9 816/V (l.fl)-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: Orçamento da Polícia Judiciária. Apresentado por: Deputados José Magalhães c José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se o envio pela Polícia Judiciária dc cópia do orçamento (desenvolvido) para o ano dc 1988 e de informação sobre o grau dc execução dos projectos (dc cada projecto) do PIDDAC do ano transacto, com a data cm que foram efectivamente dcsbloqucdas as respectivas verbas. Mais se pergunta em que estado se encontra a execução do PIDDAC/88 c quais os níveis dc cumprimento dos diversos projectos.

Requerimento n.9 817/V (1.8)-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: Situação existente no tocante à instrução criminal.

Apresentado por: Deputados José Magalhães c José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-sc à Polícia Judiciária informação sobre as condições dc aplicação do novo Código de Processo Penal, designadamente quanto aos seguintes aspectos:

a) Condições materiais e humanas;

b) Regras de relacionamento entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária (como se dá cumprimento à obrigatória dependência funcional?);

c) Capacidade de a PJ investigar crimes cometidos fora das comarcas em que aquela polícia se encontra sediada;

d) Medidas propostas com vista a assegurar a não ocorrência de situações de incumprimento (ou impossibilidade de cumprimento) do novo Código dc Processo Penal e informação sobre os financiamentos para tal necessários.

Requerimento n.9 818/V (1.8)-AC

de S de Março de 1988

Assunto: Situação do Tribunal de Família do Porto. Apresentado por: Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes e António Mola (PCP).

Não surpreende que no decurso do I Congresso Nacional dos Trabalhadores Judiciais tenha sido particularmente chocante a hiperconhecida degradação do Tribunal de Família do Porto, amplamente descrita pela imprensa, filmada e fotografada, para comum execução da política de justiça que a tal conduz. Soube-se, porém, agora que o quadro conhecido está de tal forma agravado que o curador dc menores requisitou três capacetes (três!) de protecção para uso próprio, para uso do funcionário presente e da pessoa que lenham de ouvir ... Quanto ao mil vezes anunciado tribunal novo, ignora-se se o edifício ensejado será remodelado (ou vendido?). Sabe-se, sim, que o novo tribunal foi projectado para um juízo e já há hoje dois no actual, ameaçado de incêndio e repleto de ratos. Nestes lermos, pergunta-se ao Ministério da Justiça: Quando tenciona o Ministério da Justiça proceder à transferência dos serviços do Tribunal de Família do Porto para novas instalações? Ou tenciona-se intensificar a política de distribuição dc capacetes? Qual a exacta situação do projecto de reinstalação (existe intenção de corrigir a opção antes anunciada)?

Requerimento n.9 819/V (1.B)-AC

de 5 de Abril de 1988

Assunto: Situação do Tribunal dc Polícia do Porto. Apresentado por: Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes e António Mola (PCP).

No decurso do I Congresso Nacional dos Trabalhadores Judiciais os deputados signatários foram, mais uma vez, alertados para a situação do Tribunal dc Polícia do Porto. Na descrição viva dc um trabalhador, a degradação avança a olhos vistos: a situação dos arquivos é alarmante (o alarme da bomba de água toca constantemente), não há consertos, não há casas de banho (nem para funcionários, nem para o público), as salas de audiência não se coadunam com as