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13 DE MAIO DE 1988

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PROJECTO DE LEI N.° 243/V

LEI QUADRO DAS UNIVERSIDADES

1 — A gestão democrática das escolas e a autonomia das universidades são princípios por cuja concretização se têm batido ao longo dos anos sucessivas gerações de professores e estudantes. Menção especial merecem aqueles que no tempo da ditadura se empenharam numa luta persistente pela democratização da vida académica, encarada como aspecto relevante da luta do povo português pela liberdade, pela democracia, pelo desenvolvimento e pela justiça. Muitos foram os que sofreram perseguições, que conheceram as masmorras do fascismo e as suas atrocidades, que se viram prejudicados na carreira profissional ou na actividade académica para que tais objectivos se pudessem transformar em realidade.

A revolução libertadora do 25 de Abril veio tornar possível a democratização da vida das escolas e da sua gestão, tendo a Constituição da República acolhido tais experiências inovadoras e consagrado o princípio da gestão democrática dos estabelecimentos de ensino, com participação dos respectivos estudantes e professores. No caso das universidades, a lei fundamental veio

reconhecer-lhes o direito à autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, princípios que vieram a ter desenvolvimento na Lei de Bases do Sistema Educativo.

2 — Continuam, contudo, por definir as regras gerais que permitirão às universidades, no quadro do todo social em que se integram, o exercício pleno da autonomia nos seus múltiplos aspectos.

Como o PCP tem vindo a alertar, uma verdadeira autonomia universitária não pode ser confundida com projectos mistificadores que apenas visam a governa-mentalizaçâo, o controle e a limitação da liberadade e da gestão democrática das universidades.

Foi disso um claro exemplo a proposta de lei n.° 58/11, apresentada à Assembleia da República por um dos governos da AD, em que a pasta da Educação, como sucede hoje, era ocupada por um ministro do PSD.

Convém recordar o repúdio que tal proposta mereceu, quer na Assembleia da República, quer nos meios académicos, quando em 1982 se processou o debate parlamentar em torno desta importante matéria.

Na altura o PCP apontou, de forma inequívoca, as soluções negativas e antidemocráticas preconizadas em tal proposta. Ontem como hoje são inaceitáveis soluções que fazem das autonomias universitárias meras