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1 DE JUNHO DE 1988

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Foi entilo o País abalado por uma onda de entusiasmo irreprimível, o salazarismo foi ferido de morte c o advento da democracia passava a ser urna certeza.

Pela sua coragem política e pelas perseguições que sofreu de seguida, coroadas pelo seu assassinato cobarde cm 13 de Fevereiro de 1965, o general Humberto Delgado é hoje uma figura lendária no nosso imaginário colectivo.

Nao podem os povos perder a memória histórica.

A sua luta política travou-a o general Humberto Delgado movido pelos ideais democráticos da liberdade e justiça social, que sao o cerne do ideário social-dcmocrata, mas a sua figura histórica nao é património de nenhum partido, nem de nenhuma facçüo, c antes pertence ao País.

O Panteão Nacional, em obediencia aos critérios legais, foi destinado a «receber as cinzas dos grandes homens», tendo a Assembleia da República especial competência para decretar as honras do Panteão.

Daí que os deputados abaixo assinados, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 17.9 do Dccrcto-Lci n.B 274/82, dc 14 de Julho, submetam à apreciação da Assembleia da República o seguinte projecto dc resolução:

Artigo 1.«

Que se proceda 5 trasladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional.

Palácio dc São Bento, 27 dc Abril dc 1988. — Os Deputados: Manuel Coelho dos Santos — Fernando Amaral — Jerónimo de Sousa—Jorge Sampaio — Raúl

Rêgo—Manuel Alegre—Miranda Calha— Daniel Bastos—Manuela Aguiar—Correia Afonso— Narana Coissoró—Barbosa da Costa—Jorge Lemos—José Manuel Maia Nunes de Almeida—João Corregedor da Fonseca— Guido Rodrigues.

RATIFICAÇÃO N.s 25/V

Decreto-Lel n.9 175/88, de 17 de Maio —Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Dccrcto-Lci n.9 175/88, de 17 dc Maio, publicado no Diário da República, l.! série, n.9 114, que «estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais dc rápido crescimento».

Assembleia da República, 26 de Maio de 1988. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho—Jorge Lemos— Vidigal Amaro—Rogério Brito — Álvaro Brasileiro— José Manuel Mendes—Alvaro Amaro — Apolónia Teixeira—Domingues Abrantes—António Mola (e mais um subscritor).

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório e texto final da proposta de lei n.9 6/v (Exercício da actividade de radiodifusão difundida

no território nacional)

O resultado das votações na especialidade realizadas nesta Comissão apresenta-sc como segue:

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