11 DE JUNHO DE 1988

l588-(63)

Termos em que se requer informação adicional sobre:

a) As aplicações disponíveis na PJ;

b) Os sistemas de controle e efectivação do disposto no artigo 35.° da Constituição;

c) As «fontes exteriores» consultadas/consultáveis pelos instrumentos a partir da EPJ ou de outras instalações da PJ;

d) O equipamento disponível da EPJ e suas inter-conexões, designadamente a outras forças de segurança.

Requerimento n.° 1184/V (1.a)-AC de 31 de Maio de 1988

Assunto: Conferências profissionais na Escola de Polícia Judiciária. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo cópia dos textos das conferências profissionais sobre «A polícia criminal e os tribunais», «A organização policial portuguesa», «O sistema de identificação judiciária», «O controle social» e «Problemas europeus e internacionais de legislação penal» produzidas na Escola de Polícia Judiciária (Programa da EPJ, 1988, pp. 19 e segs.)

Requerimento n.° 1185/V (1.a)-AC de 31 de Maio de 1988

Assunto: Encerramento do posto alfandegário existente

na área da marina do Funchal. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Existia na área da marina do Funchal um posto alfandegário que acaba de ser encerrado.

Ingora-se, por completo, que razões possam ter levado a tal situação, que suscita evidentes problemas de fiscalização.

Termos em que se pergunta ao Ministério das Finanças, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

cr) Quais as razões que presidiram à citada decisão de encerramento;

b) Qual a forma como é presentemente exercido o controle alfandegário sobre as muitas embarcações que frequentam a marina do Funchal.

Requerimento n.° 1186/V (1.a)-AC de 31 de Maio de 1988

Assunto: Delinquência juvenil e serviços sociais de apoio.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Tem vindo a ser salientada por reputados especialistas a necessidade urgente de institucionalização de um serviço social de apoio regular aos tribunais comarcãos em matéria de menores e de família, «essencial para uma resposta judiciária minimamente capaz» («Relatório sobre o colóquio 'Jurisdição de menores e de família*», CEJ, 1987, dact., p. 4).

Não se tem, porém, informação sobre o eco que tal proposta possa ter logrado junto das entidades competentes.

Termos em que se pergunta ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, qual a sua posição sobre a criação do referido serviço social de apoio regular.

Requerimento n.° 1187/V (1.a)-AC de 31 de Maio de 1988

Assunto: Legislação relativa à adopção. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP).

Apesar de reiteradas sugestões e insistentes alertas de especialistas na problemática da adopção, continuam por corrigir aspectos do regime legal vigente quanto a esse instituto, cuja inalteração vem impedindo a adopção precoce de crianças vítimas de abandono manifesto e favorecendo a criação de factos consumados (quando não mesmo a intervenção de «intermediários» sem garantias de competência e honestidade).

Sabe-se, por outro lado, que há crianças portuguesas cuja adopção por cidadãos de países estrangeiros é promovida por serviços públicos sem adequadas garantias de limpidez, segurança e competência: há entre nós um vazio legal quanto à adopção internacional, estando por elaborar a legislação prevista no artigo 8." do Decreto-Lei n.° 274/80, de 13 de Agosto (cf. Infância e Juventude, n.° 88.1, pp. 7-30).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre se é intenção governamental propor à Assembleia da República legislação que corrija as deficiências do regime jurídico da adopção, bem como às lacunas de que enferma. Afigurando-se questão urgente, requer--se informação sobre o ponto de vista governamental quanto a este aspecto.

Requerimento n.° 1188/V (1.a)-AC de 31 de Maio de 1988

Assunto: Respostas ao inquérito sobre o «documento síntese» do GPA relativo à adopção e à problemática da criança desprovida de meio familiar normal.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Tendo presente o relatório oficial atinente ao colóquio sobre a «Jurisdição de menores e de família» (remetido em resposta ao requerimento n.° 752/V), bem como a informação publicada na revista Infância e Juventude, n.° 88.1, pp. 7-30, requer-se ao Centro de Estudos Judiciários, com carácter de urgência, cópia do documento, com a análise das respostas ao inquérito relativamente à situação das crianças desprovidas de meio familiar normal.

Mais se requer informação sobre:

a) A evolução das experiências piloto do GPA referidas no n.° 15 do relatório citado;