17 DE JUNHO DE 1988

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Requerimento n.e 1226/V (1.9)-AC

de 9 de Junho de 1988

Assunto: Prática de tiro aos pombos.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A prática do tiro aos pombos tem vindo a ser progressivamente proibida nos países da Europa por ser considerada de duvidoso valor desportivo e revestir formas de crueldade nada compatíveis com os nossos valores civilizacionais.

No entanto, em Portugal, essa «modalidade bárbara» continua a ser praticada muitas vezes longe dos olhos da opinião pública, mas proporcionando avultados lucros a entidades menos escrupulosas.

Nos termos regimentais, requeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, as seguintes informações:

Tem a Secretaria de Estado conhecimento da realização de provas de tiro aos pombos em Portugal?

Que medidas virão a ser tomadas no sentido de, à semelhança do que se passa no resto da Europa, vir a ser proibida a realização deste tipo de provas?

Requerimento n.B 1227/V (1.9)-AC

de 9 de Junho de 1988

Assunto: Extensão aos trabalhadores agrícolas do Norte e Centro da portaria aplicável no concelho de Vila Real.

Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e Apolónia Teixeira (PCP).

A Comissão Coordenadora dos Sindicatos Agrícolas da Região Norte e Centro alertou a Assembleia da República para o facto de não verem as suas condições de trabalho e contratuais actualizadas desde 1979.

Apesar de terem solicitado a extensão do contrato colectivo de trabalho/agrícola do concelho de Vila Real a todos os trabalhadores do Norte e Centro, até hoje não obtiveram por parte do Ministério do Emprego e da Segurança Social resposta conclusiva.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a razão para a manutenção existente da discriminação entre trabalhadores do mesmo sector e actividade?

2) Para quando prevê o Governo a publicação da extensão do contraio colectivo de trabalho/agricultura de Vila Real a todo o Norte e Centro?

Requerimento n.9 1228/V (1.a)-AC de 9 de Junho de 1988

Assunto: Redução de horários pela CP. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP).

1 — Com efeitos a partir do passado dia 29 de Maio, o conselho de gerência da CP decidiu eliminar os seguintes horários:

Reguengos-Évora: 13 horas e 20 minutos e 14 horas e 20 minutos;

Évora-Reguengos: 16 horas e 5 minutos e 16 horas e 54 minutos.

2 — Segundo as autarquias dos concelhos directamente afectados por tal medida, esta foi decidida sem auscultação das autarquias respectivas e das populações.

3 — Os horários eliminados faziam ligações para Lisboa, Beja, Moura e ao resto do País.

4 — Com a eliminação daqueles horários passa a haver um período de cerca de oito horas durante o qual as populações das povoações de Caridade, Falcoeiras, Mon-toito, Aldeias de Montoito, Santa Susana e Balancho ficam isoladas, sem qualquer meio de transporte, uma vez que não há alternativas e nem sequer a CP providenciou, com as autarquias e a Rodoviária Nacional, a criação destas necessárias alternativas.

5 — Os jovens estudantes da feguesia de Montoito e do local de Santa Susana que frequentam a escola em Reguengos de Monsaraz ficam sem qualquer meio de deslocação durante o dia, obrigando a que, saindo de casa de manhã bem cedo, só consigam regressar ao fim da tarde.

É óbvia a consequência desta situação criada pela CP para o aproveitamento escolar dos estudantes e para toda a sua formação educativa.

6 — Também a eliminação deste conjunto de horários não pode deixar de arrastar consequências negativas para o desenvolvimento da região: não criar alternativas para a deslocação de estudantes e população em geral nem para o escoamento da produção agrícola; isolar a população não é seguramente a melhor forma de contribuir para o necessário desenvolvimento da região.

7 — Entretanto, a unidade motora respectiva fica completamente parada na estação de Reguengos de Monsaraz entre as 11 horas e 30 minutos e as 18 horas e 54 minutos.

8 — Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem-se ao Governo as seguintes informações através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

a) Quais as razões a que obedece a eliminação dos horários referidos?

b) Que alternativas foram criadas para a deslocação de estudantes e populações e para o escoamento das produções agrícolas?

c) Que diálogo foi encetado com as autarquias dos concelhos directamente afectados e que conclusões foram produzidas?

d) Como se insere esta eliminação de horários e o plano de modernização e reconversão ferroviária nos planos de desenvolvimento para a região?

Requerimento n.9 1229/V (1.8)-AC

de 8 de Junho de 1988

Assunto: Campo de Tiro de Alcochete. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho e outros (PCP).

1 — Segundo notícias veiculadas por órgãos de comunicação social, o Governo estaria a encarar a hipótese de transferir o Campo de Tiro de Alcochete para o Alentejo.