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Sábado, 25 de Junho de 1988

II Série — Número 87

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n.M 1239/V a 1293/V (l.a)-AC]:

N.° 1239/V (l.')-AC — Do deputado Lopes Cardoso (PS) ao Governo solicitando o envio de

publicações ................................ 1644-(4)

N.° 1240/V (l.*)-AC — Do deputado Raul Castro (ID) ao Governo solicitando também o envio

de publicações............................. 1644-(4)

N.° 1241/V (l.*)-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Governo solicitando ainda o

envio de publicações ....................... 1644-(4)

N.° 1242/V (l.")-AC — Do deputado José Castel Branco e outros, do PS, ao Ministério da Saúde sobrí a situação financeira do Hospital

Distrital de Portimão....................... 1644-(4)

N.° 1243/V (l.')-AC —Do deputado Afonso Abrantes (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a sindicância à Câmara Municipal de Mortágua........................... 1644-(4)

N.° 1244/V (l.')-AC — Dos deputados Afonso Abrantes e António Vitorino (PS) ao Ministério da Educação sobre a construção de uma escola C + S em Tourais-Paranhos da Beira, no

concelho de Seia........................... 1644-(5)

N.° 1245/V (l.')-AC — Dos deputados Afonso Abrantes e Raul Junqueiro (PS) ao Governo sobre a situação dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, em Canas

de Senhorim............................... 1644-(5)

N.° 1246/V (l.")-AC — Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a supressão

de comboios............................... 1644-(5)

N.° 1247/V (l.")-AC — Do deputado José Apolinário e outros, do PS, ao Governo sobre a

estrada nacional n.° 122 .................... 1644-(J)

N.° 1248/V (l.")-AC — Do deputado José Luís Nunes (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a banda de música da Guarda Nacional Republicana....................... 1644-(6)

N.° 1249/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude sobre aulas de equitação dadas pela Guarda

Nacional Republicana....................... 1644-(6)

N.° 12J0/V (I.')-AC —Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça solicitando cópia dos relatórios de actividades do Gabinete Experimental de Consulta Jurídica da Comarca de Lisboa . 1644-(6) N.° 1251/V (l.')-AC — Dos mesmos deputados à empresa pública Tranquilidade Seguros, E. P.,

sobre o seguro de protecção jurídica........ 1644-(6)

N.° 1252/V (1.">AC — Dos mesmos deputados à RTP, E. P., sobre a não transmissão do

«Concerto por Mandela»................... 1644-(6)

N.° 1253/V (l.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde sobre o Colóquio Droga

hoje em Portugal.......................... I644-(7)

N.° 1254/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Centro de Estudos Judiciários sobre crianças

maltratadas................................ 1644-(7)

N.° 1255/V (l.")-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Justiça sobre o consumo de

droga nas prisões.......................... 1644-(7)

N.° 1256/V (l.")-AC — Dos mesmos deputados ao Instituto de Seguros de Portugal sobre o

seguro de protecção jurídica................ 1644-(7)

N.° 1257/V (l.^-AC — Do deputado Adão Silva (PSD) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Finanças sobre a possibilidade de pagamento de indemnizações excepcionais à Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé pelos prejuízos causados na produção de cereja.............................. 1644-(7)

N.° 1258/V (l.a)-AC —Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação em que se encontram os elementos oriundos da Polícia de Segurança Pública que prestaram serviço nas ex-colónias 1644-(8)

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ii SÉRIE — NÚMERO 87

N.°s 1259/V e 1260/V (l.')-AC — Dos deputados Carlos Coelho (PSD), José Apolinário (PS), Alvaro Amaro (PCP), Isabel Espada (PRD) e outros ao Governo e ao conselho de administração da RTP sobre a postura desta face à suspensão do programa Humor de Perdição e às iniciativas juvenis 1644-(8) N.° 126I/V (l.")-AC — Do deputado Vieira Mesquita (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a passagem de

nível em Oliveira, Amarante.................. I644-(9)

N.° 1262/V (l.")-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação sobre os Serviços de Coordenação de Educação Física e Desporto Escolar................................ 1644-(9)

N.° 1263/V (l.")-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério sobre a construção de uma escola secundária em Odivelas, concelho de

Loures ...................................... l644-(9)

N.° 1264/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando o envio do relatório sobre instalações e equipamentos dos estabelecimentos de ensino construídos desde 1980 .......... 1644-(10)

N.° 1265/V (l.')-AC — Do deputado Carlos Pinto (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre os prejuízos da colheita de cereja

na região da Covilhã e Fundão............... 1644-(10)

N.° 1266/V (l.")-AC —Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Educação sobre as consequências actuais da aplicação às universidades do dispositivo orçamental «dotação concorrencial....................................... 1644-(10)

N.° 1267/V (l.')-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro e outros, do PCP, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando uma listagem das obras a comparticipar no

P1DDAC para 1989 .......................... 1644-(11)

N.° 1268/V (l.°)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o estatuto do pessoal da JAE 1644-(11) N.° 1269/V (l.*)-AC —Dos deputados Rogério Moreira e Lurdes Hespanhol (PCP) ao Ministério da Educação acerca dos problemas de funcionamento da Escola Superior de Belas-An es de Lisboa 1644-(11) N.° 1270/V (l.*)-AC — Dos deputados Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre a apreensão de material de emissão à Rádio Lagoa — RTL ................................. 1644-01)

N.° 1271/V (l.*)-AC —Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude sobre os apoios à imprensa estudantil, designadamente ao Jornal Universitário... 1644-(12) N.° 1272/V (l.°)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude sobre saídas profissionais para os estudantes do ensino superior... 1644-02) N.°' 1273 a 1276/V (l*)-AC — Do mesmo deputado ao Gopverno solicitando o envio de diversas

publicações ..................................1644-(12)

N.° 1277/V (l.*)-AC — Do deputado António Barreto (PS) a diversos ministérios sobre a aplicação á JNICT e ao sector da investigação científica e

tecnológica da «dotação concorrencial» ........1644-(I3)

N.° 1278/V (l.')-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a estação de tratamento de águas residuais — ETAR de Coimbra 1644-(I3) N.° 1279/V (l.")-AC —Do mesmo deputado e outros, do PS, ao Ministério da Saúde solicitando informações sobre o sector da saúde em Portugal 1644-(13) N.° 1280/V (l.')-AC — Do deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Educação acerca da construção de uma residência para estudantes em Carrazeda de Ansiães, distrito de Bragança........ 1644-(14)

N.° 1281/V (l.°)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a preservação de algumas casas de guarda

florestal no Nordeste transmontano............ 1644-0 4)

N.° 1282/V (l.')-AC —Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação solicitando elementos sobre a frequência de estabelecimentos de ensino por irabalhadores-estudantes.. 1644-04)

N.°* 1283 e 1284/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude solicitando elementos acerca da aplicação da Lei n.° 33/87 às associações de

trabalhadores-estudantes..................... 1644-0 5)

N.° I285/V (l.")-AC — Dos deputados Lurdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento de 26 escolas da rede escolar primária do concelho da

Guarda.................................... 1644-(15)

N.° 1286/V (l.')-AC — Da mesma deputada e do deputado Manuel Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre o boletim de inscrição de aluno

externo do ensino primário elementar........ 1644-(15)

N.° 1287/V (l.")-AC —Do deputado António Mota (PCP) ao Governo sobre a situação dos

trabalhadores das minas da Borralha........ 1644-(16)

N.° 1288/V (l.*)-AC —Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o

envio de publicação........................ 1644-06)

N.° 1289/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a supressão da paragem na Estação da Lardosa de duas composições

ferroviárias................................ 1644-(16)

N.° 1290/V (l.")-AC — Do deputado Álvaro Amaro (PCP) ao Ministério da Educação sobre

o desporto escolar......................... 1644-(17)

N.° 1291/V (l.')-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério sobre o

ensino técnico-profissional................... 1644-0 7)

N." 1292/V (l.')-AC — Do deputado Poças Santos (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o funcionamento da Conservatória do Registo Civil

de Leiria.................................. 1644-(17)

N.° 1293/V (l/J-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao conselho de administração da RTP sobre as razões da não cobertura televisiva do «Concerto anti-apartheid» ............... 1644-(18)

Respostas a requerimentos [n.01287/V, 358/V, 424/V, 454/V, 458/V, 603/V, 665/V, 678/V, 683/V, 703/V, 726/V, 731/V, 744/V, 813/V, 824/V, 844/V, 857/V, 917/V, 943/V, 946/V, 960/V, 975/V, 979/V, 1076/V, 1085/V, 1099/V, 1139/V (l.")-AC e 12/V (l.«)-AL]:

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 287/V (l.°)-AC, dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), sobre a construção de um centro de saúde em Casal de CamW» 1644-(18) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 358/V (l.°)-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre o programa

de educação para o concelho de Beja....... 1644-08)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 424/V (I")-AC, dos deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP), referente à poluição atmosférica na vila de Borba .................... 1644-(18)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 454/V (l.°)-AC, do deputado Paulo da Cunha (PSD), pedindo informações sobre verbas do Serviço Nacional de Saúde.......... 1644-09)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 458/V (1 .°)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre a falta de cantina na Escola

C + S de Sernancelhe................... 1644-09)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 603/V (l.a)-AC, do deputado João Amaral (PCP), pedindo informações sobre a actividade do Grupo de Trabalho para a Reformulação da

Contabilidade Autárquica................... 1644-09)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 665/V (l.a>AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre o ordenamento do território no Sotavento algarvio, o P1DR do Nordeste algarvio e baixo Guadiana e o Plano Director Municipal de Vila Real de Santo Antônio..................... 1644-Í19)

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Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 678/V (l.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre resultados de concursos para provimento de vagas em diversos serviços do Ministério da Justiça, sobre a Serração Central de Vilela Seca e sobre a construção do

«espelho de água» no rio Tâmega.............1644-(20)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 683/V (l.')-AC, do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a recuperação da igreja de

Almacave.................................... 1644-(20)

Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 703/V (l.*)-AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), sobre o encerramento do Posto de CPTV n.° 346, sito em Almas de Freire 1644-(20) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 726/V (l.°)-AC, do deputado José Castel Branco (PS), sobre a alienação de 67 fogos na Urbanização da Ceiceira, concelho de Monchique, e contenção de planfonds na concessão de crédito

por parte da Caixa Geral de Depósitos........ 1644-(21)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 731/V (l.°)-AC, do deputado Adão Silva (PSD), acerca da criação da zona demarcada do fumeiro de Vinhais, no distrito de

Bragança.................................... 1644-Í21)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 744/V (l.')-AC, dos deputados José Magalhães e António Mota (PCP), sobre a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante.............................. 1644-(21)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 813/V (l.*)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a realização de turnos do Ministério Público para cumprimento dos prazos para validação da prisão de cidadãos 1644-(21) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 824/V (l.")-AC, do deputado Carlos Brito e outros (PCP), sobre a situação e actuação de funcionários do MAPA objecto de queixas por causa de processos relativos à

reforma agrária.............................. 1644-(21)

Da Direcção-Gera) dos Equipamentos Educativos ao requerimento n.° 844/V (l.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), referente à Escola Secundária de Fonseca Benevides, em Lisboa.......... 1644-(22)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 857/V (1.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca do abate de lobos..................... 1644-(23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 917/V (l.°)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre o tratamento de resíduos........ 1644-(23)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social aos requerimentos n.M 943/V e 979/V (l.')-AC, respectivamente dos deputados Rui Silva (PRD) e José Reis (PS), inquirindo da situação dos reformados do Caminho de Ferro

de Benguela............................... 1644-(23)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 946/V (l.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a actualização dos abonos de representação dos diplomatas portugueses acreditados no estrangeiro............ 1644-(24)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 960/V (l.")-AC, dos deputados Carlos Carvalhas e outros (PCP), Raul Rêgo e outros (PS), Rui Silva (PRD), Maria Santos (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (ID) e Helena Roseta (lndep.). relativo à execução de seis pessoas que se manifestaram em Sharpeville e que foram

condenadas à morte........................ 1644-(24)

Da 3.° Repartição do Comando-Geral da Guarda Fiscal ao requerimento n.° 973/V (!.")--AC, do deputado João Maria Teixeira (PSD), acerca do movimento de entradas e saldas na

fronteira de Vila Verde da Raia............ 1644-(24)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1076/V (l.")-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação actual

do Teatro Nacional de D. Maria II......... l644-(25)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1083/V (l.*)-AC, do deputado Luis Rodrigues (PSD), sobre o caminho municipal n.° 1167, nos troços

Mestres-Corvo e Fernandes-Neves............ 1644-(25)

Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 1099/V (l.")-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o Conselho Nacional para o Ensino Técnico-Profissional 1644-(26) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1139/V (l.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de publicação .............. 1644-(26)

Da Câmara Municipal de Beja ao requerimento n.° 12/V (l.*)-AL, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a ponte de acesso ao lugar do Cantinho da Ribeira, no concelho de Beja 1644-(26)

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II SÉRIE — NÚMERO 87

Requerimento n.° 1239/V (1.°>-AC de 7 de Junho de 1988

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Lopes Cardoso (PS).

Nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro me sejam enviadas as seguintes publicações:

12.0 Recenseamento da População — 1981: Anuário Estatístico;

Séries Estatísticas Regionais — n.° 14 — Indicadores Estatísticos de Base Regional — 1970/1984;

Construção de Edifícios e Habitação por Concelhos no Continente — 1971/1980;

Estatísticas da Educação.

Requerimento n.° 1240A/ (1.a)-AC de 16 de Junho de 1988

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (ID).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo me seja enviado o Livro Negro do Fascismo (todos os números publicados até à presente data).

Requerimento n.° 1241 A/ (1.a)-AC de 16 de Junho de 1988

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação: Proposta de Taxas da Reforma Fiscal — Documentos do Ministério das Finanças (dois exemplares).

Requerimento n.° 1242/V (1.">-AC de 16 de Junho de 1988

Assunto: Situação financeira do Hospital Distrital de Portimão.

Apresentado por: Deputados José Castel Branco, António Esteves e José Apolinário (PS).

O Hospital Distrital de Portimão vive, ou, melhor dito, sobrevive sob a pressão de uma gravíssima situação financeira; naturalmente, a referida situação tem nanifesta repercussão sobre a qualidade da assistência a que as populações legitimamente têm direito, como, de resto, vem consignado no artigo 64.° da Constituição da República.

Para o ano corrente não foram atribuídas àquele Hospital as verbas necessárias ao funcionamento dos novos serviços, nem tido em conta, como critério de financiamento, o acréscimo dos serviços prestados, mesmo considerando o péssimo sistema de financiar

«à peça», sem ter em conta factores de ordem qualitativa. Para o ano corrente só as despesas em pessoal são superiores à totalidade da verba atribuída, se levarmos em conta o montante atribuído para cobertura do défice de 1987.

É, assim, previsível que fiquem por pagar consumos, investimentos e horas extraordinárias com pessoal. Estas últimas acabam por ser inevitáveis, se for tida em conta a carência de pessoal e, portanto, a necessidade de ultrapassar os horários para manter a assistência. É sabido que nestas condições a qualidade baixa, especialmente se houver acréscimo de factores desmotivadores, como é o caso da falta de pagamento do trabalho prestado.

Desta situação se vêm dando conta as populações, lesadas nos seus direitos e de que é exemplo a moção aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Monchique, concelho pertencente à área de influência do Hospital Distrital de Portimão.

Em face do exposto e nos termos legais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo que, pelo Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério da Saúde consciência da gravidade da situação existente e das suas gravosas consequências para a saúde, o bem-estar e a segurança das populações residentes na área de influência do Hospital Distrital de Portimão?

2) Pensa o Ministério da Saúde rever a curto prazo os critérios de financiamento dos hospitais distritais, de modo a evitar situações gravosas como a que se verifica neste momento no Hospital Distrital de Portimão?

3) Tratando-se de uma situação previsível, pelas circunstâncias que lhe estão na origem serem do conhecimento do Ministério desde Janeiro de 1988, tenciona o Ministério, se bem que tarde e a más horas, atribuir ao Hospital Distrital de Portimão o reforço de verba necessário ao seu regular funcionamento?

4) Qual o montante previsto para esse reforço?

Requerimento n.° 1243A/ (1.')-AC de 18 de Junho de 1988

Assunto: Sindicância à Câmara Minicipal de Mortágua. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Os, ao tempo, vereadores da Câmara Municipal de Mortágua eleitos em lista do Partido Socialista apresentaram, na reunião realizada em 8 de Novembro de 1985, um pedido de sindicância àquela autarquia.

Tal pedido, depois de aprovado por unanimidade, foi enviado, segundo informação de que disponho, ao Governo Civil de Viseu em 19 de Novembro de 1985, por correio registado, para os efeitos considerados «por convenientes».

A sindicância solicitada nunca foi concretizada e o signatário, que foi também um dos proponentes do pedido, tem neste momento dúvidas fundadas acerca do seguimento que lhe foi dado pelo governador civil de Viseu.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do

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Ministério da Administração Interna e, designadamente, pela via do governador civil de Viseu, que seja informado do seguimento dado ao processo de pedido de sindicância à Câmara Municipal de Mortágua.

Requerimento n.° 1244/V (1.a)-AC de 16 de Junho de 1988

Assunto: Construção de uma escola C + S em Tourais--Paranhos da Beira, no concelho de Seia.

Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e António Vitorino (PS).

Os autarcas membros da Assembleia Municipal de Seia aprovaram, por unanimidade, em 29 de Abril de 1988 uma moção que conclui pela necessidade da construção de uma escola C + S em Tourais-Paranhos da Beira.

Fundamentam aqueles autarcas a sua pretensão em factores que não podem ser ignorados e que são, nomeadamente: a superlotação das escolas da sede do concelho, a distância a que das mesmas se encontram os alunos, as horas a que os alunos têm de sair e regressar a casa, respectivamente 7 e 19 horas, as condições climatéricas da região e ainda as dificuldades que se levantam aos pais e encarregados de educação nos contactos com o corpo docente.

Por outro lado, as autarquias reivindicam o cumprimento da promessa feita pelo X Governo Constitucional através do, ao tempo, Secretário de Estado da Administração Escolar, quando em visita, realizada no dia 16 de Junho de 1987, ao local onde se pretende implantar a escola, de que em Setembro de 1988 a mesma estaria pronta para entrar em funcionamento.

Considerando os factos expostos e ainda que a construção da escola vai ao encontro dos interesses dos alunos, dos pais e encarregados de educação, dos professores e da autarquia;

Considerando que o projecto de construção da escola não foi incluído no PIDDAC/88, apesar das promessas feitas em tempo de campanha eleitoral;

Requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informações sobre:

a) As razões que conduziram à não inclusão do projecto de construção da escola C + S/11 de Tourais-Paranhos da Beira no PIDDAC/88;

b) As possibilidades de o mesmo projecto vir a ser incluído no PIDDAC/89 e ou as soluções alternativas previstas para resolução da situação, com a respectiva justificação.

Requerimento n.° 1245/V (1.a)AC de 16 de Junho de 1988

Assunto: Situação dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, em Canas de Senhorim.

Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e Raul Junqueiro, (PS).

Os trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, sediada em Canas de Senhorim,

encontram-se impedidos de trabalhar há mais de dezanove meses e há mais de meio ano sem qualquer tipo de remunerações.

Os anunciados planos de emergência e a difundida preocupação do Governo em minorar os custos sociais e humanos dos trabalhadores e seus familiares não passaram de meras declarações de intenção. As situações dramáticas de subsistência com que muitas dezenas de famílias se debatem e a falta de actuação da Segurança Social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional para corrigir as anomalias existentes são a realidade.

Os trabalhadores continuam a aguardar a aplicação do anunciado plano de emergência e a retoma das actividades de laboração dos Fornos Eléctricos, única forma de evitar a completa desagregação do tecido humano e social da região, e ao Governo compete assumir as suas responsabilidades e cumprir as promessas anunciadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo informações sobre:

a) As medidas de actuação da Segurança Social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional para corrigir as anomalias existentes;

6) As causas que têm impedido a aplicação do anunciado plano de emergência para os Fornos Eléctricos de Canas de Senhorim e as acções que têm vindo a ser concretizadas tendo em vista a sua urgente aplicação e a retoma da laboração.

Requerimento n.° 1246A/ (1.8>-AC de 15 de Junho de 1988

Assunto: Supressão de comboios.

Apresentado por: Deputado Raul Junqueiro (PS).

O deputado socialista teve conhecimento da intenção da CP de encerrar para já dois horários no ramal de Évora-Reguengos, ambos com ligação a Lisboa.

Um vez que estes transportes são absolutamente necessários às populações locais, nomeadamente dos concelhos de Évora, Redondo e Reguengos de Monsaraz, provocando o seu eventual encerramento graves prejuízos, em especial aos jovens estudantes, e considerando as posições que vêm sendo assumidas pelos órgãos autárquicos daqueles concelhos, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições regimentais, o esclarecimento do assunto.

Requerimento n.° 1247A/ (1.a)-AC de 7 de Junho de 1988

Assunto: Estrada nacional n.° 122. Apresentado por: Deputados José Apolinário, António Esteves e José Castel Branco (PS).

A Câmara Municipal de Alcoutim veio recentemente a público chamar a atenção para a necessidade da execução de obras na estrada nacional n.° 122, que liga Vila Real de Santo António, por Alcoutim, a Lisboa.

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II SÉRIE — NÚMERO 87

A eliminação de algumas curvas, a colocação de um novo tapete betuminoso e obra geral no dominio da beneficiação deste traçado são alguns dos aspectos apontados pela autarquia como resposta à degradação actual da estrada nacional n.° 122.

Sobretudo para a zona do Nordeste algarvio estas obras assumem uma particular relevância, tanto mais que a edificação da ponte sobre o rio Guadiana encontrará assim um acesso alternativo na direcção Algarve--Lisboa, uma região tantas vezes deixada ao abandono por parte da administração central.

Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista pelo Algarve vêm interpelar o Governo, através do ministério competente, no sentido de conhecer quais os projectos existentes relativamente à estrada nacional n.° 122 e respectiva programação.

Requerimento n.° 1248/V (1.8)-AC de 16 de Junho de 1988

Assunto: Banda de música da Guarda Nacional Republicana.

Apresentado por: Deputado José Luís Nunes (PS).

No decorrer de uma visita à Guarda Nacional Republicana apercebi-me de que a banda de música desta corporação —de reconhecido mérito artístico— não dispunha de uma sala de ensaios com o mínimo de condições exigíveis.

Ensaia-se, assim, numa pequena sala, com eco, o que já produziu lesões nos ouvidos de vários músicos, com os inconvenientes que se adivinham para a manutenção do tradicional bom nível artístico.

Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me informe sobre que medidas vai tomar para criar condições para a manutenção do bom nível artístico da banda da GNR.

Requerimento n.° 1249/V (1.a)-AC de 16 de Junho de 1986

Assunto: Guarda Nacional Republicana — aulas de equitação.

Apresentado por: Deputado José Luis Nunes (PS).

Por despacho do comandante da Guarda Nacional Republicana, os solípedes ao seu serviço devem ser utilizados, fora das horas de serviço, para dar aulas de equitação a todos os jovens que o solicitem mediante uma pequeníssima contribuição em dinheiro.

Tal contribuição não paga sequer o trabalho dos instrutores.

Estas aulas de equitação constituem um importante contributo para a nossa juventude.

Nestes termos, requeiro ao Governo que, através do Ministro Adjunto e da Juventude, me responda à seguinte questão:

Pensa o Governo incentivar a descrita actividade, dando à GNR um maior apoio económico que permita manter e alargar, neste campo, a sua acção?

Requerimento n.° 1250/V (1.a)-AC de 15 de Junho de 1988

Assunto: Gabinete Experimental de Consulta Jurídica

da Comarca de Lisboa. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José

Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, cópia dos relatórios de actividades do Gabinete de Consulta Jurídica da Comarca de Lisboa referentes ao ano de 1987 e primeiros meses de 1988, bem como informação sobre as verbas despendidas para os efeitos próprios da referida estrutura, com especificação das finalidades respectivas.

Mais se requer informação sobre os projectos de expansão das actividades do referido Gabinete.

Requerimento n.° 1251/V (1.a)-AC de 15 de Junho de 1988

Assunto: Seguro de protecção jurídica. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à empresa pública Tranquilidade Seguros, E. P., informação sobre o impacte de novo serviço há meses lançado no domínio da protecção jurídica (seguro de protecção jurídica), designadamente os principais indicadores relativos aos subscritores de apólices (volume global, desagregação por regiões, capitais assegurados, tipos de subscritores) e ao funcionamento do sistema (despesas suportadas, tipos de processos, dificuldades detectadas, etc).

Mais se requer informação sobre os projectos de expansão e aperfeiçoamento do sistema.

Requerimento n.° 1252/V (1.*)-AC de 14 de Junho de 1988

Assunto: Não transmissão pela RTP, E. P., do «Concerto por Mandela».

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

No dia 11 de Junho realizou-se no Estádio de Wembley, em Londres, um gigantesco espectáculo musical que assinalou os 70 anos de Nelson Mandela e deu larga projecção aos objectivos da campanha em curso pela sua libertação, à qual se associaram, nesse festival, nomes tão conhecidos e significativos, na sua diversidade, como Miriam Makeba, Whitney Houston, Phil Collins, Dire Straits, Simple Minds, Eurythmics, Bee Gees, Hugh Masekala, Ashord e Hanny Belafonte. O espectáculo foi transmitido em directo pela BBC e pelo Super Channel. A RTP retardou a divulgação da sua decisão quanto à transmissão (cf. Móis — Semanário, p. 6, de 9 de Junho de 1988) e acabou por excluir a hipótese de transmissão em directo, o que é, a todos os títulos, lamentável e ambíguo.

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Ignorando-se as razões dessa opção, requer-se à RTP, E. P., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação de informação sobre a não transmissão do «Concerto por Mandela», bem como das intenções e possibilidades da empresa quanto à desejável transmissão em diferido.

Requerimento n.° 1253/V (1.a)-AC de 14 da Junho de 1988

Assunto: Colóquio Droga hoje em Portugal. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Saúde, cópia das comunicações, documentos base e conclusões do colóquio subordinado ao tema «Droga hoje em Portugal — Que respostas», recentemente realizado em Albufeira.

Requerimento n.° 1254A/ (1.a)-AC de 14 de Junho de 1988

Assunto: Crianças maltratadas. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Centro de Estudos Judiciários o recente estudo dos Drs. Fausto Amaro, Eliana Gersão e Armando Leandro sobre crinças maltratadas.

Requerimento n.° 1255A/ (1.a)-AC de 14 de Junho de 1988

Assunto: Consumo de droga nas prisões. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Em recente colóquio, uma comunicação da autoria da Dr." Graça Poças veio revelar publicamente indicadores sobre o consumo de droga nas prisões (compro-vando-se a tendência para o seu aumento).

Nestes termos, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apliáveis, que, pelo Ministério da Justiça, sejam facultados aos deputados signatários os seguintes elementos e informações:

a) Cópia do estudo citado, da autoria da Dr.4 Graça Poças;

b) Informação sobre as medidas em vigor ou projectadas para dar resposta à crescente expansão da droga (sobretudo heroína) nas prisões.

Requerimento n.° 1256A/ (1.a)-AC de 14 de Junho de 1988

Assunto: Seguro de protecção jurídica. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto de Seguros de Portugal informação sobre o impacte do seguro de protecção jurídica (cujo lançamento pela empresa pública Tranquilidade teve lugar há meses), designadamente:

a) Indicadores sobre o número e significado de apólices;

b) Perspectivas do ramo;

c) Projectos (ou realizações) de outras empresas nacionais e estrangeiras;

d) Acções do ISP quanto ao ramo.

Requerimento n.° 1257A/ (1.a)-AC de 18 de Junho de 1988

Assunto: Possibilidade de pagamento de indemnizações excepcionais à Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé pelos prejuízos causados na produção de cereja.

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

O sector cooperativo ocupa na sociedade portuguesa um lugar proeminente.

Desde logo, porque é definido como um dos três tipos de iniciativa económica, como refere o artigo 61." da Constituição da República, a que acresce ainda o facto de o artigo 90.° instituir o sector cooperativo como uma base de desenvolvimento da propriedade social.

Daqui decorre que ao Estado incumbe estimular e apoiar as manifestações cooperativistas.

A estas obrigações constitucionais respondeu o actual governo, explicitando no seu programa um capítulo sobre o «sector cooperativo», onde se afirma, designadamente, ser tarefa do Governo «fazer intervir mais activamente o sector cooperativo no desenvolvimento regional».

A Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé integra--se plenamente neste último desiderato, propiciando trabalho permanente a cerca de 32 pessoas e, temporário, a quase três centenas; protagonizando um programa de reconversão frutícola em 500 ha de regadio, onde pontuam os pomares de cerejeira — os maiores da Europa —, canalizando para o concelho de Alfândega da Fé consideráveis verbas, oriundas quer do mercado interno, quer dos mercados internacionais.

Porém, a colheita de cereja de 1988 tem vindo a sofrer graves reveses.

Em 22 de Abril último, uma tempestade de granizo destruía 70% da produção. Assim se esboroava a perspectiva da maior produção de cereja jamais registada em Alfândega da Fé e que se cifrava, previsivelmente, em cerca de 50 000 contos.

Embora diminutamente cobertos pelo seguro de colheitas, a Cooperativa ainda não foi indemnizada, o que se traduz em graves dificuldades financeiras no seu funcionamento.

As chuvas do mês de Junho traduziram-se na destruição, do resto da produção, tendo a cereja diminuta utilidade, quer para a exportação, quer para o consumo interno, quer ainda para a indústria. Acresce que estes últimos prejuízos não são indemnizáveis pelo seguro de colheitas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, especifi-

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camente aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Finanças, me informe sobre:

1.° Qual a possibilidade de ser acelerado o processo de indemnização à Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé relativamente aos prejuízos referentes ao dia 24 de Abril último;

2.° Se não considera o Governo essencial a atribuição de um subsídio extraordinário (ou qualquer outra medida financeira) que permita aliviar a Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé dos prejuízos causados na produção da cereja.

Requerimento n.° 1258A/ (1.")-AC de 16 de Junho de 1988

Assunto: Elementos da Polícia de Segurança Pública

que prestaram serviço nas ex-colónias. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor requeiro, através do Ministério da Administração Interna, me sejam fornecidos esclarecimentos referentes à situação em que se encontram os elementos oriundos da Polícia de Segurança Pública que prestaram serviço nas ex-colónias, com menos de 70 anos de idade, e que requereram a sua passagem à reserva, nos termos do Decreto-Lei n.° 417/86, de 19 de Dezembro.

Requerimento n.° 1259/V (1.a)-AC de 16 de Junho de 1988

Assunto: Postura da RTP face à suspensão do programa Humor de Perdição e às iniciativas juvenis.

Apresentado por: Deputados Carlos Coelho (PSD), José Apolinário (PS), Álvaro Amaro (PCP), Isabel Espada (PRD) e outros do PSD.

A tão surpreendente, quanto inesperada e indefensável, atitude censória na suspensão do programa Humor de Perdição choca todos quantos entendem as liberdades essenciais como princípios obrigatórios da vida social e colectiva, particularmente os jovens, que mais sensíveis são à irreverência, ao humor e à livre criação, expressão criativa e original.

Os jovens deputados signatários do presente requerimento não podem ainda deixar passar esta oportunidade sem enquadrar essa suspensão do programa Humor de Perdição num quadro mais global de outras atitudes censórias e de desatenção por parte da RTP face aos acontecimentos juvenis, a quase inexistente cobertura noticiosa das principais iniciativas das organizações juvenis mais significativas, o debate político sobre assuntos da política de juventude e o tratamento displicente dado em geral aos assuntos juvenis e aos jovens na televisão portuguesa.

O conselho de administração da RTP e as direcções de informação e programação revelam-se incapazes de compreender o peso social específico da juventude, apesar de repetidamente alertados para tal por parte de diversas organizações juvenis.

Os signatários assinalam casos como a suspensão de um debate entre jovens deputados do PSD, PS, PRD

e PCP gravado em 22 de Março de 1986 e ainda não emitido, a suspensão do programa Fisga, a não cobertura televisiva de alguns dos debates sobre questões juvenis na Assembleia da República, entre outros que são do conhecimento público.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os signatários, embora não defendendo uma intervenção governamental nos órgãos de comunicação social, interpelam o Governo no sentido de conhecer a posição do responsável da tutela perante o quadro descrito e questionam o Governo acerca da sua posição quanto ao conselho de administração da RTP e ao deficiente tratamento das questões juvenis na televisão portuguesa.

Requerimento n.° 12607V (1.')-AC de 16 de Junho de 1988

Assunto: Postura da RTP face à suspensão do programa Humor de Perdição e às iniciativas juvenis.

Apresentado por: Deputados Carlos Coelho (PSD), José Apolinário (PS), Álvaro Amaro (PCP), Isabel Espada (PRD) e outros do PSD e do PS.

A tão surpreendente, quanto inesperada e indefensável, atitude censória na suspensão do programa Humor de Perdição choca todos quantos entendem as liberdades essenciais como princípios obrigatórios da vida social e colectiva, particularmente os jovens, que mais sensíveis são à irreverência, ao humor e à livre expressão criativa e original.

Os jovens deputados signatários do presente requerimento não podem ainda deixar passar esta oportunidade sem enquadrar esta suspensão do programa Humor de Perdição num quadro mais global de outras atitudes censórias e de desatenção da RTP para com os acontecimentos juvenis, a quase inexistente cobertura noticiosa das principais iniciativas das organizações juvenis mais significativas, o debate politico sobre os assuntos da política de juventude e o tratamento displicente dado em geral aos assuntos juvenis e aos jovens na televisão portuguesa.

O conselho de administração da RTP e as direcções de informação e programação revelam-se incapazes de compreender o peso social específico da juventude portuguesa, apesar de repetidamente alertados para tal por parte de diversas organizações juvenis.

Os signatários assinalam casos como a suspensa© de um debate entre jovens deputados do PSD, PS, PRD e PCP no programa Parlamento gravado em 22 de Março de 1986 e ainda não emitido, a suspensão do programa Fisga, a não cobertura televisiva de alguns dos debates sobre questões juvenis na Assembleia da República, entre muitos outros que são do conhecimento público.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os signatários requerem ao conselho de administração da RTP que esclareça:

1) Quais os critérios objectivos que estiveram na base da atitutde do conselho da administração que levou à suspensão do programa Humor de Perdição e qual o entendimento que faz das suas competências, que permitiu aquela atitude?

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2) Quando é que o conselho de administração da RTP pensa permitir aos Portugueses o visionamento dos episódios «censurados» do programa em causa?

3) Quando é que o conselho de administração da RTP pensa permitir aos Portugueses e particularmente aos jovens o visionamento do programa Parlamento a que acima já se fez referência?

4) Como explica o conselho de administração o alheamento da RTP face às iniciativas das organizações juvenis mais significativas no que concerne à sua cobertura e divulgação?

Requerimento n.° 1261/V (1.*>AC de 14 de Junho de 1988

Assunto: Passagem de nível em Oliveira, Amarante. Apresentado por: Deputado Vieira Mesquita (PSD).

Nos termos regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o comentário de esclarecimento sobre o assunto que passo a expor.

Na freguesia de Oliveira, concelho de Amarante, existe uma passagem de nível sem qualquer resguardo ou cancela.

Trata-se de um local por onde hoje já circulam diariamente umas dezenas de viaturas e de peões, acrescendo ainda que o mesmo está situado a uns escassos dez metros da Escola Oficial do Ensino Primário, frequentada por dezenas de crianças.

Por outro lado, registaram-se já alguns graves acidentes pessoais na mencionada passagem de nível.

Nestas circunstâncias, requeiro as seguintes informações:

1) Quais as razões que fundamentam a existência de uma passagem de nível sem qualquer guarda, cancela ou sinalização luminosa na freguesia de Oliveira, concelho de Amarante, na linha de caminho de ferro do Douro, atravessada por uma estrada camarária que segue em direcção a Vila Meã?

2) Quais os critérios adoptados pela CP para proteger as passagens de nível?

3) Que medidas pensa a CP tomar para, de forma rápida e eficiente, obstar a uma situação que todos os dias põe em perigo a vida e a segurança das pessoas que, quotidianamente, atravessam a linha férrea em questão?

4) Admitindo que a situação anómala tem sido descurada por falta de adequada informação e que a CP não deixará de providenciar no sentido de lhe pôr termo, qual o prazo previsto para a sua resolução?

Requerimento n.° 1262A/ (1.a)-AC

de 16 de Junho de 1988

Assunto: Serviços de Coordenação de Educação Física

e Desporto Escolar. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Em Julho de 1986, o PRD condenou nesta Assembleia a extinção dos Serviços de Coordenação de Educação Física e Desporto Escolar e provou, através da intervenção então produzida por um seu deputado, que 80<7o das acções desenvolvidas por estes Serviços ao nível do 1.° ciclo do ensino básico tinham sido positivas.

Infelizmente, nessa altura, o governo do PSD e o Ministro da Educação não quiseram ouvir e extinguiram, sem qualquer tipo de avaliação criteriosa, uns serviços que cobriam todos os concelhos do País, apoiando uma prática pedagógica nova e contribuindo para o aproveitamento escolar e educativo de mais de 30 000 crianças.

No entanto, a razão desta intervenção não se fez esperar e eis que, no Programa de Promoção do Sucesso Educativo, recentemente aprovado em Conselho de Ministros, o actual Ministro da Educação reconhece o vazio existente e a importância fundamental da educação física e desporto escolar no ensino básico, ao consagrar no ponto 6.2 desse documento: «Organizar actividades de animação desportiva para os alunos das escolas do 1.° ciclo do ensino básico incluídas nos 60 concelhos da 1." etapa de intervenção.»

Foi pena que se tivessem perdido dois anos e desmantelado toda uma estrutura nacional, mas continuamos hoje a afirmar que vale a pena recomeçar, com competência e rapidez.

Para tanto, há que fazer renascer os Serviços de Coordenação de Educação Física e Desporto Escolar para apoiarem as equipas concelhias de promoção do sucesso educativo, aproveitando a formação e experiência de quantos neles trabalharam ao longo de vários anos. Só assim serão amplamente conseguidos os objectivos que nesta área específica o Ministério da Educação pretende atingir.

A escola nova, escola de sucesso, assim o exige.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe se prevê e, em caso afirmativo, para quando fazer renascer os Serviços de Coordenação de Educação Física e Desporto Escolar.

Requerimento n.° 1263A/ (1.°)-AC de 16 de Junho de 1988

Assunto: Construção de uma escola secundária em Odivelas, concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Anualmente, dos mais de 1100 alunos que completam o ciclo preparatório nas escolas públicas da freguesia de Odivelas, Loures, menos de 500 têm vaga nas duas escolas secundárias sediadas na área da freguesia — a de Odivelas e a da Ramada. Tal facto tem originado um verdadeiro êxodo de crianças de Odivelas, que se têm visto obrigadas a recorrer aos estabelecimentos de ensino de outras freguesias, como as da Póvoa de Santo Adrião, Caneças, Pontinha, Loures ou mesmo Lisboa.

Simultaneamente têm vindo a crescer as dificuldades de prosseguimento de estudos na área da freguesia para os alunos que, ao nível do 10.° ano, pretendem seguir cursos técnico-profissionais. A situação de carência

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poderia ser rapidamente ultrapassada, porquanto se sabe que a Câmara Municipal de Loures disponibilizou já um terreno para a construção de uma nova escola secundária na freguesia, numa zona central e de fácil acesso. Entretanto, constata-se que a freguesia de Odivelas não foi contemplada pelo Programa de Construção de Escolas Secundárias para o ano lectivo de 1988-1989.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Com que fundamento foi ignorada a situação de carência de instalações de ensino secundário na freguesia de Odivelas no Programa de Construção de Escolas Secundárias para o ano lectivo de 1988-1989?

2) Face à gravidade da situação, tenciona o Ministério da Educação tomar qualquer medida de emergência?

Requerimento n.° 1264/V (1.a)-AC de 17 de Junho de 1988

Assunto: Relatório sobre instalações e equipamentos dos estabelecimentos de ensino construídos desde 1980.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O Despacho n.° 76/ME/88, de 4 de Maio, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 116, de 19 de Maio, refere a apresentação de um relatório pela comissão criada pelo Despacho n.° 53/ME/87, publicado no Diário da República, 2.8 série, de 29 de Dezembro.

De acordo com o primeiro despacho citado «o relatório apresentado, além da elevada qualidade técnica do diagnóstico e análise da problemática das instalações e equipamento dos estabelecimentos de ensino construídos desde 1980, inclui a avaliação do Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias, com vasto conjunto de propostas e recomendações».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, me seja enviada cópia do relatório referido.

Requerimento n.° 1265/V (1.')-AC de 21 de Junho de 1988

Assunto: Prejuízos na colheita de cereja na região da

Covilhã e Fundão. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

A região da Covilhã e Fundão tem aptidões micro-climáticas particularmente vocacionadas para a cultura da cereja, tendo-se desenvolvido um esforço notável de incremento desta produção, que constitui hoje uma riqueza de grande significado regional.

Infelizmente, fazer agricultura em Portugal continua em alguns casos a depender dos favores da sorte,

ficando os produtores sujeitos a circunstâncias imprevisíveis, para as quais não há instrumentos de cobertura de riscos suficiente.

É o caso presente. Estima-se em cerca de 400 000 t de cereja a quantidade ainda por colher, que se encontra totalmente perdida, devido a condições atmosféricas adversas, com a queda permanente de intensas chuvadas que têm ocorrido nesta região, as quais atingem dimensões de verdadeiras trombas-d'água.

Os prejuízos ascendem a mais de 500 000 contos, comprometendo o investimento e o trabalho da presente campanha, já que o seguro não cobre este tipo de intempéries.

Está em causa a reparação, ainda que parcial, de quem tem lutado denodadamente pelo desenvolvimento desta região. Em circunstâncias idênticas, como as ocorridas em outras regiões (Algarve e Trás-os-Montes) — casos de geadas negras—, o Governo decidiu atenuar os avultados prejuízos verificados.

Pretende-se por isso que critérios semelhantes aqui sejam aplicados com a urgência que a situação impõe.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações :

a) Quais as medidas já tomadas tendentes a minorar os efeitos junto dos produtores de cereja dos prejuízos ocorridos na região do Fundão e Covilhã, provocados pelas intempéries das últimas semanas?

b) Quais as medidas preparadas pelo Governo para estender o seguro de colheitas à cobertura de riscos devidos a quedas pluviométricas acima do normal?

Requerimento n.° 12667V (1.a)-AC de 21 de Junho de 1968

Assunto: Consequências actuais da aplicação as universidades do dispositivo orçamental «dotação concorrencial».

Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Educação, e ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas informações pormenorizadas sobre as consequências actuais da aplicação, às universidades, do dispositivo orçamental dito «dotação concorrencial». Solicito em particular resposta às seguintes perguntas:

a) Foram já as universidades notificadas de alguma alteração orçamental decorrente da «dotação concorrencial»? Se sim, qual foi o processo utilizado?

b) Em caso afirmativo, a quanto monta a alteração globalmente e para cada universidade individualizada (em valores absolutos e em percentagem dos respectivos orçamentos)?

c) Ainda em caso afirmativo, como avaliam as universidades tais consequências? Que verbas e que rubricas orçamentais foram afectadas? Tratava-se de despesa facultativa ou adiável?

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Requerimento n.° 1267A/ (1.')-AC de 21 de Junho de 1986

Assunto: PIDDAC 1989 — Obras a comparticipar nos termos do Despacho Normativo n.° 43/87, de 10 de Abril.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Manuel Filipe e Lurdes Hespanhol (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território listagem, por concelhos dos distritos de Beja, Évora e Portalegre, das obras a comparticipar no PIDDAC para o ano de 1989, ao abrigo do Despacho Normativo n.° 43/87, de 27 de Abril.

Requerimento n.° 1268A/ (1.a)-AC de 17 de Junho de 1988

Assunto: Sobre o Estatuto do Pessoal da JAE. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Enviou-nos o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública cópia de um ofício do presidente da Junta Autónoma de Estradas relatando com minúcia todos os passos que foram dados para tentar aplicar aos trabalhadores daquela Junta Autónoma o Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Junho.

Da primeira proposta (datada de 5 de Fevereiro de 1986) até à última versão (de 21 de Abril de 1988) passaram mais de dois anos sem que haja qualquer justificação por parte da tutela e da administração da Junta Autónoma das razões de tais demoras.

Estes atrasos causam, contudo, claros prejuízos aos direitos (e às carreiras) dos trabalhadores da JAE.

Por outro lado, a não revisão do estatuto do pessoal de conservação das estradas nacionais está a lesar trabalhadores que têm um papel fundamental na conservação da nossa rede viária.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a seguinte informação:

Para quando a aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, aos trabalhadores da JAE e por que razão não se procede de imediato à revisão do estatuto do pessoal de conservação das estradas nacionais?

Requerimento n.° 1269A/ (1.')AC de 21 de Junho de 1988

Assunto: Funcionamento da Escola Superior de Belas--Artes de Lisboa.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Lurdes Hespanhol (PCP).

Em reunião que recentemente efectuámos com representantes dos órgãos de gestão da ESBAL, tomámos conhecimento do agravamento de problemas financei-

ros com que se debate este estabelecimento de ensino, pondo em causa aspectos do seu normal funcionamento.

Com efeito, através de documentos que nos foram apresentados, verificámos estar pendente a possibilidade de corte de energia eléctrica e de fornecimento de água a esta Escola, em virtude dos débitos acumulados e das exíguas verbas atribuídas para este efeito no Orçamento do Estado do ano em curso.

Não se trata, contudo, apenas de um problema pontual, não obstante a gravidade de que ele agora se reveste, mas de uma questão mais vasta, que demonstra não serem devidamente consideradas as especificidades desta Escola quando da afectação de verbas para o seu funcionamento. Foram-nos, a esse respeito, referidos vários exemplos acerca do elevado dispêndio de energia natural pelo funcionamento de aparelhos de fotografia, de cerâmica, de soldagem, etc, indispensáveis para os cursos aí ministrados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que medidas estão a ser adoptadas com vista a ultrapassar os problemas de funcionamento corrente acima referidos com que se debate a ESBAL?

2) Quais os critérios utilizados para a definição do orçamento deste estabelecimento de ensino? Em que medida se asseguram a especificidade dos cursos aí ministrados e as necessidades de tal facto decorrentes?

Requerimento n.° 1270A/ (1.a)-AC

de 17 de Junho de 1988

Assunto: Apreensão de material de emissão à Rádio

Lagoa — RTL. Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e Carlos

Brito (PCP).

No início do corrente ano, por determinação dos Serviços Radioeléctricos, foi apreendido diverso material de emissão à Rádio Lagoa — RTL.

De acordo com exposição que nos foi remetida pelos interessados e apesar do período de tempo já decorrido, a situação continua por resolver, facto que tem privado aquela estação emissora «de estar presentemente a servir o habitual auditório da RTL com a qualidade sonora que se impõe a quem quer servir com dignidade o público ouvinte».

A perpetuação de uma tal situação, sem que sejam dadas quaisquer explicações, contraria disposições legais em vigor, designadamente a Lei n.° 8/87, de 11 de Março.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo sejam prestadas as seguintes informações:

1) Explicitação dos motivos que estiveram na origem da apreensão de material de emissão à citada estação emissora de radiodifusão;

2) Medidas já tomadas, em curso ou previstas para a reparação dos danos causados.

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Requerimento n.° 1271 A/ (1.a)-AC de 26 de Junho de 1968

Assunto: Apoios à imprensa estudantil, designadamente

ao Jornal Universitário. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Em entrevista recentemente publicada no Jornal Universitário (n.° 4, de Junho de 1988) afirma o director--geral do Ensino Superior não se recordar de qualquer pedido de subsidio solicitado por aquele órgão de informação estudantil. Nestas circunstâncias, e dado o facto de a atribuição de subsídios a estruturas e iniciativas promovidas por estudantes se incluir no âmbito das competências desempenhadas pelo Ministro Adjunto e da Juventude, requeiro me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais os subsídios atribuídos no corrente ano lectivo a jornais e publicações da responsabilidade de estudantes do ensino superior?

2) Especificamente, qual foi a resposta do Gabinete do MAJ ao pedido de subsídio apresentado pelo Jornal Universitário? No caso de ter sido outro o departamento governamental responsável por tal deliberação, requeiro idêntica informação.

3) Que mecanismos desencadeou entretanto o Governo com vista à regulamentação do apoio à imprensa associativa, previsto na Lei n.° 33/87, de 11 de Julho? Caso exista já um projecto de regulamentação específico, solicito o seu envio.

Requerimento n.° 1272/V (1.a)-AC de 22 de Junho de 1986

Assunto: Saídas profissionais para os estudantes do ensino superior.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

As dificuldades de ingresso no mercado de trabalho por parte de estudantes que concluem cursos do ensino superior é, sem dúvida, um dos problemas mais significativos que afecta esta camada da juventude. É sintomático, aliás, que, durante o presente ano lectivo, diversas associações de estudantes, de diferentes cursos e estabelecimentos de ensino, tenham promovido iniciativas de reflexão sobre este tema.

É, contudo, evidente a necessidade de se encarar a saída profissional dos recém-diplomados de forma mais global, quer sob o ponto de vista do estudo das necessidades nacionais de formação, quer no que se refere ao apoio directo a estes jovens.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais os estudos já elaborados no âmbito destes Ministérios com vista ao conhecimento rigoroso da dimensão deste problema, assim como das necessidades nacionais de formação a nível do ensino superior? Quais os dados já disponíveis a este respeito?

2) Que medidas, designadamente através da criação de estruturas para este efeito, estão a ser tomadas para apoiar os estudantes que concluem os seus cursos superiores na obtenção de uma colocação profissional?

3) Qual o encaminhamento prático dado pelo Governo às conclusões dos seminários e outras iniciativas de reflexão promovidas pelos estudantes e ou pelas escolas acerca desta problemática?

Requerimento n.° 1273/V (1.a)-AC de 22 de Junho de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através do Ministério da Educação, me seja enviado um exemplar do estudo publicado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento desse Ministério acerca da «origem sócio--económica dos alunos».

Requerimento n.° 1274A/ (1.a)-AC de 22 de Junho de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja enviado um exemplar do Guia da Universidade Técnica de Lisboa 1987/88.

Requerimento n.° 1275/V (1.')-AC

de 22 de Junho de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja enviado um exemplar da publicação Fundos e Programas Comunitários: Informações Úteis para as PME, editada pelo IAPMEI.

Requerimento n.° 1276/V (1.")-AC de 22 de Junho de 1988

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja enviado um exemplar da publicação Inovação para Jovens Empresários, editada pelo IAPMEJ.

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25 DE JUNHO DE 1988

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Requerimento n.° 1277/V (1.8)-AC de 22 de Junho de 1988

Assunto: Aplicação à JNICT e ao sector da investigação científica e tecnológica da «dotação concorrencial». Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território e pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, assim como pelos Ministérios da Educação, da Indústria e Energia e da Agricultura, Pescas e Alimentação, informação pormenorizada sobre as consequências actuais da aplicação à JNICT e ao conjunto do sector de investigação científica e tecnológica do dispositivo orçamental dito «dotação concorrencial». Solicito em particular resposta às seguintes perguntas:

a) Foi já a JNICT notificada de alguma alteração orçamental decorrente da «dotação concorrencial»?

b) Foram igualmente notificados o LNETI, o LNEC, o INIA-ER e o INIC de alterações similares?

c) Foi o sector da investigação científica e tecnológica, assim como qualquer dos organismos mencionados, objecto de outros significativos cortes orçamentais referente ao orçamento de 1988 em vigor?

d) Em caso afirmativo, a quanto montam as alterações, globalmente e para cada organismo individualizado, em valores absolutos e em percentagem dos respectivos orçamentos?

e) Ainda em caso afirmativo, que verbas e rubricas orçamentais foram afectadas? Tratava-se de despesas facultativas ou adiáveis?

Requerimento n.° 1278A/ (1.8)-AC de 22 de Junho de 1988

Assunto: Estação de tratamento de águas residuais —

ET AR de Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

A estação de tratamento de águas residuais — ETAR de Coimbra reveste-se da maior importância para toda uma grande área da bacia hidrográfica do rio Mondego a jusante de Coimbra, dado que se trata da única unidade projectada para desembaraçameno final das águas residuais desta cidade, assumindo por isso uma enorme relevância no campo da saúde pública.

Os estudos iniciais do projecto da ETAR de Coimbra datam de 1978, tendo-se concretizado em 20 de Outubro de 1981 um empréstimo de 20 milhões de marcos, provenientes da República Federal Alemã — Kreditanstalt für Wideraufbau (KFW).

A Direcção-Geral dos Recuros Naturais (DGRN) ficou então responsável pela efectuação das obras de construção civil da referida estação, estando previsto no mapa de programação geral do empreendimento o lançamento do respectivo concurso em Agosto de 1987 e o início da sua construção para o passado mês de Abril, compromissos estes que não foram cumpridos.

Os atrasos que se estão a verificar por parte da DGRN têm graves consequências, designadamente:

Continuação do lançamento dos esgotos da cidade de Coimbra, sem qualquer tratamento, a céu aberto, agravando a forte poluição da bacia hidrográfica a jusante de Coimbra;

Não resolução dos graves problemas de ordem sanitária que aí se colocam, assumindo nesta área particular gravidade, dado que todas as águas residuais provenientes do Hospital Novo da Universidade de Coimbra e do Instituto Português de Oncologia de Coimbra são drenadas também para esta zona;

Não rentabilização dos investimentos vultosos que os SMASC estão a efectuar com a construção dos vários emissários;

Não utilização da capacidade financeira da linha de crédito KFW, estimando-se que até agora apenas tenham sido utilizados cerca de 8 % da verba total;

Encurtamento dos prazos de garantia do material já entregue, dado que ainda não se encontra em funcionamento, tornando-se por isso impossível testar a sua qualidade.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (Direcção-Geral dos Recursos Naturais), uma informação sobre a situação actual em que se encontra o referido projecto de construção civil da ETAR de Coimbra, respectivamente no que diz respeito à abertura do concurso e início das obras, assim como uma informação sobre as razões justificativas dos atrasos que se estão a verificar no mencionado projecto.

Requerimento n.° 1279A/ (1.a)-AC de 31 de Maio de 1988

Assunto: Dados informativos sobre a saúde em Portugal.

Apresentado por: Deputados João Rui de Almeida e outros (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, informações referentes a cada um dos hospitais dependentes do Ministério da Saúde, em cada um dos últimos três anos:

Demora média de internamento, taxa de ocupação de camas e lotação;

Média dos custos de cama por doente internado;

Número médio de doentes (internados e observados em consulta externa) por médico e enfermeiro;

Número de doentes observados nos serviços de urgência;

Número de consultas externas efectuadas (por especialidade);

Custo total da construção/aquisição e apetrechamento dos Hospitais da Universidade de Coimbra e do Hospital de São Francisco Xavier.

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II SÉRIE — NÚMERO 87

Requerimento n.° 1280/V (1.a)-AC de 22 de Junho de 1988

Assunto: Construção de uma residência para estudantes em Carrazeda de Ansiães, distrito de Bragança. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Os transportes escolares, embora essenciais no processo de democratização da escola portuguesa, nos anos 70 e 80, tornaram-se causas fulcrais de expansão das taxas de insucesso escolar.

Importa, com efeito, que a escola, sobretudo nos níveis preparatório e secundário, depois de democratizada, se torne num espaço de sucesso e de realização pessoal.

Nos concelhos do Nordeste do País, quer pelas distâncias e pela precariedade das estradas, quer pelas condições climatéricas, quer ainda porque o trabalho agrícola é a base ocupacional das populações e das crianças quando regressam da escola, os transportes escolares são duvidoso paliativo para uma real democratização da escola.

Impõe-se evoluir rapidamente da solução transitória que representaram os transportes escolares para o definitivo, que se divisa na construção de residências escolares.

Concretamente, no concelho de Carrazeda de Ansiães esse imperativo é mais premente.

Em primeiro lugar, porque se trata de um dos concelhos que regista as maiores taxas de insucesso escolar no distrito de Bragança; em segundo lugar, porque se encontra afastado de todos os concelhos que, no distrito, dispõem de residências para estudantes: Macedo de Cavaleiros, Bragança, Vimioso e Miranda do Douro. As crianças recorrem normalmente às residências da Régua, com todos os inconvenientes emocionais e familiares adivinháveis; em terceiro lugar, porque existe disponibilidade e interesse por parte da autarquia local — manifestados na oferta do terreno — para que tal construção venha a concretizar-se.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação me informe acerca da possibilidade de se vir a construir, rapidamente, uma residência mista para estudantes na vila de Carrazeda de Ansiães.

Requerimento n.° 1281/V (1.a)-AC de 22 de Junho de 1988

Assunto: Preservação de algumas casas de guarda florestal no Nordeste transmontano. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

A preservação de qualquer valor patrimonial é um acto de inteligência e de sentido prático da vida.

No Nordeste transmontano estão implantadas numerosas casas de guarda florestal que, embora de indesmentível valor arquitectónico e enquadramento paisagístico, se encontram, na sua maioria, devolutas e em estado de degradação mais ou menos adiantado.

Neste momento está disponível mais de uma dúzia dessas casas, estrategicamente distribuídas num contexto natural e que, depois de recuperadas, poderiam transformar-se em excelentes suportes de programas de animação cultural, turística, desportiva, juvenil, etc, abertas na sua utilização a toda a comunidade, através de regulamentos de utilização.

Com efeito, a maioria das casas de guarda florestal podiam ser facilmente recuperadas com um investimento de cerca de 400 000$ ou 500 000$.

Existem já duas dessas casas, a do Castro e a do Planalto de Montesinho, na Região da Terra Fria do Nordeste transmontano, que são utilizadas por grupos restritos de cidadãos, sem qualquer abertura à utilização da comunidade e sem qualquer regulamento para o seu uso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, em especial ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe:

1) Qual a possibilidade dessas casas de guarda florestal virem a ser recuperadas, quer pelo Estado, quer por particulares, através de contratos de arrendamento?

2) Que hipótese existe de se vir a criar uma comissão interministerial, englobando o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o Ministério da Educação, o Ministério da Juventude e o Ministério do Comércio e Turismo que leve à recuperação e posterior utilização multifuncional dessas casas de guarda florestal?

Requerimento n.° 1282/V (1.a>-AC de 23 de Junho de 1988

Assunto: Elementos sobre frequência de estabelecimentos de ensino por trabalhadores-estudantes. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Dados estatísticos disponíveis sobre a frequência de estabelecimentos de ensino preparatório e de escolas C + S por trabalhadores-estudantes;

2) Dados estatísticos disponíveis sobre a frequência de estabelecimentos de ensino secundário, a nível nacional, por trabalhadores-estudantes, com desagregação por anos dos respectivos cursos;

3) Dados estatísticos disponíveis sobre a frequência de estabelecimentos de ensino superior, a nível nacional, por trabalhadores-estudantes.

Mais requeiro que os elementos acima solicitados se reportem ao ano lectivo de 1987-1988 ou, na impossibilidade deste, ao ano lectivo mais próximo.

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Requerimento n.° 1283A/ (1.a)-AC de 23 de Junho de 1988

Assunto: Elementos acerca da aplicação da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, no respeitante a associações de trabalhadores-estudantes.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, as seguintes informações:

1) Quais as associações de trabalhadores-estudantes que viram já os seus estatutos publicados no Diário da República, na sequência da aplicação do disposto na Lei n.° 33/87, de 11 de Julho?

2) Quais os estatutos de associações de trabalhadores-estudantes que aguardam ainda publicação no Diário da República?

Requerimento n.° 12847V (1.a)-AC de 23 de Junho de 1988

Assunto: Aplicação às associações de trabalhadores--estudantes dos direitos e regalias previstos na Lei n.° 33/87, de 11 de Julho.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao aprovar a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, a Assembleia da República entendeu abranger as associações constituídas por trabalhadores-estudantes, aplicando-se nesses casos e com as devidas adaptações as disposições aí previstas.

Ao regulamentar o referido diploma, através de decreto-lei, o Governo entendeu manter esse mesmo princípio, deixando ainda assim um cabal esclarecimento a forma como entende vir a aplicar os direitos e regalias previstos na lei no caso destas estruturas associativas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, as seguintes informações:

1) Como vão ser atribuídos de ora em diante subsídios às associações de trabalhadores-estudantes? Como vai ser garantida a não discriminação destas associações, designadamente no que respeita à consideração, para este efeito, do número de estudantes que em cada estabelecimento de ensino representam?

2) De que forma tem o Governo garantido a aplicação do disposto no artigo 19.° da Lei n.° 33/87 às associações de trabalhadores--estudantes? Em que casos foram estas já ouvidas e por que meios?

Requerimento n.° 1285/V (1.a)-AC de 23 de Junho de 1988

Assunto: Encerramento de 26 escolas da rede escolar primária do concelho da Guarda.

Apresentado por: Deputados Lurdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

Recebemos da Assembleia Municipal da Guarda uma moção aprovada na sessão ordinária de Abril em que se expressa a preocupação dos eleitos daquele órgão sobre uma das formas que o Ministério da Educação está a encontrar para «debelar» o insucesso escolar: encerramento de escolas primárias com menos de dez alunos, por determinação do n.° 3 do artigo 70.° do Decreto-Lei n.° 35/88.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) O encerramento destes estabelecimentos de ensino foi discutido com as autarquias locais?

2) Foi já elaborado algum estudo de resolução dos problemas que irão levantar-se aos alunos destes 26 lugares/escola e aos respecticos professores?

Requerimento n.° 1286A/ (1.a)-AC de 23 de Junho de 1988

Assunto: Acerca do boletim de inscrição de aluno externo do ensino primário elementar, que viola os direitos e deveres de igualdade entre pai e mãe na educação dos filhos.

Apresentado por: Deputados Lurdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

Os direitos relativos à família, casamento e filiação sofreram profundas alterações logo após o 25 de Abril e em 1976 foram constitucionalmente consagrados princípios de importância fundamental nas relações familiares, na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges quanto à capacidade civil e à manutenção e educação dos filhos (artigo 36.°, n.° 3, da CRP).

Este princípio, de enorme alcance, repercutiu-se de imediato em toda a legislação ordinária subsequente e obrigou a que fossem banidas e expurgadas da legislação portuguesa todas as normas discriminatórias, retró-gadas e punitivas da mulher.

Foi ainda legalmente reconhecido um novo e dignificante estatuto à mulher portuguesa.

Espantosamente, verifica-se que o Ministério da Educação não respeita as novas normas, na medida em que faz utilizar (para a matrícula de crianças na escola) boletins de inscrição modelo n.° 430 (exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda) em que:

1.° Só a profissão do pai e a sua respectiva residência são pedidas;

2.° Para responsável pelo educando é apenas referido como alternativa ao encarregado de educação o pai.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Educação, sejam prestadas as seguintes informações:

Será que o modelo n.° 430 (de que se anexa fotocópia) faz parte de um antigo e bafiento stock que continuará a ser utilizado até se esgotar?

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II SÉRIE - NÚMERO 87

Será que o Ministério da Educação ainda desconhece a legislação de 1977 — alterações ao Código Civil — sobre esta matéria?

ANEXO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Requerimento n.° 1287/V (1.*).AC de 23 de Junho de 1988

Assunto: Situação dos trabalhadores das minas da Borralha.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

As minas da Borralha estão encerradas há largos meses. Os trabalhadores mantêm-se preocupados por não saberem qual o seu futuro: se abrem ou não as minas e até quando lhes vai ser concedido o subsídio atribuído pela Segurança Social.

É uma situação angustiante para os trabalhadores e familiares daquela região que dependiam da mina.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) O subsídio da Segurança Social concedido aos trabalhadores está previsto até quando?

2) Neste momento três empresas exploram a área da mina:

a) Quando foram celebradas as concessões para a exploração?

b) Quais as condições e por que tempo?

Requerimento n.° 1288A/ (1.a)-AC de 17 de Junho de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o envio da publicação Relatório do Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Requerimento n.° 1289A/ (1.a)-AC de 23 de Junho de 1988

Assunto: Supressão da paragem na Estação da Lardosa de duas composições ferroviárias (concelho e distrito de Castelo Branco).

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao tomar conhecimento de que:

Desde o dia 29 de Maio de 1988, o conselho de gerência da CP decidiu suprimir o comboio semidirecto 1011/3111 (ascendente) e o comboio 3018 (descendente), com paragem na Estação da Lardosa respectivamente às 12 horas e 37 minutos e às 19 horas e 40 minutos;

Tal decisão, por ser lesiva dos interesses da população da Lardosa, servida de comboios há mais de 50 anos, levou à sua mobilização e protesto, tocando os sinos a rebate;

Desde o dia 29 de Maio, consecutivamente, a população tem obrigado à paragem das respectivas composições na Estação, o que levou já a confrontos com um efectivo de cerca de 70 GNRs no dia 2 de Junho;

A população fez já um abaixo-assinado exigindo da Junta de Freguesia negociações com o conselho de gerência da CP, já que a Câmara Municipal e o Governo Civil não intervieram neste processo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestadas as seguintes informações:

1.° Quais as razões técnico-financeiras que levaram à supressão da paragem na Estação da Lardosa das composições ferroviárias referidas?

2.° Que está previsto em relação ao futuro da Lardosa quanto a ligações ferroviárias?

3.° Face à firme disposição da população, que medidas propõe o Goveno para a solução deste problema?

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4.° Porquê e a quem cabe a responsabilidade da intervenção da força da GNR no local que levou ao confronto?

Requerimento n.° 1290A/ (1.8)-AC de 23 de Junho de 1988

Assunto: Desporto escolar.

Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

O desporto escolar, tal como a educação física, têm sido, durante os últimos anos, relegados para segundo plano através da política educativa dos sucessivos governos.

No ano lectivo de 1987-1988, apesar das promessas e declarações de intenção do Sr. Ministro da Educação, o desporto escolar foi mais uma vez sacrificado, apontando os dados de que dispomos para uma existência quase nula.

Limitou-se o Ministério da Educação a emitir o Despacho n.° 4/ME/88, cujo conteúdo nos merece algumas apreensões, no que concerne às diversas linhas orientadoras para o desporto escolar. O despacho determinava a criação de um grupo de trabalho e prazos para a apresentação de um programa quantificado de acções a desenvolver no ano lectivo de 1987-1988, assim como a programação referente ao ano lectivo de 1988-1989.

Contudo, o prazo de apresentação para a programação de 1987-1988 expirou em Fevereiro de 1988 e até ao momento nada foi tornado público.

Perante estes factos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Foi ou não apresentado o programa quantificado de acções a desenvolver para o ano lectivo que agora termina (1987-1988)?

1.1) Caso afirmativo, em que data e qual o seu conteúdo?

2) Que dados possui o Ministério da Educação sobre o desporto escolar no ano lectivo de 1987-1988?

2.1) Qual a participação do Ministério da Educação nessas acções?

Requerimento n.° 1291N (1.a)-AC de 23 de Junho de 1988

Assunto: Ensino técnico-profissional. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me sejam enviados os relatórios da avaliação até ao momento efectuada à experiência do ensino técnico-profissional.

Requerimento n.° 1292/V (1.a)-AC de 23 de Junho de 1968

Assunto: Funcionamento da Conservatória do Registo

Civil de Leiria. Apresentado por: Deputado Poças Santos (PSD).

O aumento crescente da população do concelho de Leiria (com a consequente e óbvia elevação do número de nascimentos, casamentos, óbitos, etc.) tem acarretado um enorme acréscimo de serviço na Conservatória do Registo Civil de Leiria, a qual luta com falta de espaço físico e de meios humanos e materiais, como acontece, aliás, com os demais serviços judiciais e de registos e notariado instalados no Palácio de Justiça de Leiria.

Apesar de tudo, o desembaraço, o zelo e a capacidade de trabalho dos seus funcionários têm conseguido uma apreciável qualidade de atendimento ao público, tendo em conta a situação descrita.

No entanto, desde que há algumas semanas assumiu funções um novo conservador, a deterioração do ambiente de trabalho, as exigências sem cobertura legal, o espírito de burocrata e a incorrecção no tratamento do público parecem ser uma constante por parte do referido funcionário.

Nomeadamente, ao contrário do que acontecia antes da sua posse e continua a ser prática nas demais conservatórias, é recusada a entrega aos respectivos requerentes do certificado a que se alude no artigo 178.° do Código de Registo Civil, em qualquer caso e não apenas naqueles em que tal é legalmente exigido (n.os 3 e 4 do citado artigo). Isto implica perda de tempo, maior despesa (por exemplo, no envio de tais certificados por carta registada) e aumento do volume de serviço, já de si normalmente quase incomportável.

Confrontado com a ilegalidade de imposições deste cariz, o conservador apenas se justifica, mesmo perante profissionais do foro, com a simples remissão abstracta para a lei, sem especificar qual a norma (certamente por estar ciente da sua inexistência...) em que fundamenta as suas decisões, chegando, por vezes, a tratar os utentes com uma certa grosseria.

Este tipo de comportamento, aliado à habitual ausência da Conservatória durante o seu horário de funcionamento, é inadmissível num funcionário com a responsabilidade de um conservador do registo civil (para mais tendo ocupado anteriormente funções de inspecção) e anula, na prática, o esforço que o Governo arrojadamente e em boa hora tem vindo a levar a cabo no sentido da modernização administrativa, da desburocratização e do surgimento de uma nova mentalidade em que os cidadãos são vistos como a verdadeira razão de ser dos serviços do Estado e não já os súbditos reverentes de qualquer «manga de alpaca» prepotente.

Assim e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:

1) Têm os serviços competentes do Ministério da Justiça conhecimento da situação supradescrita (a qual contrasta ironicamente com a profusão de cartazes do Secretariado para a Modernização Administrativa afixados naquela Conservatória)?

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II SÉRIE — NÚMERO 87

2) Em face do exposto, não deverão ser dadas instruções escritas ao conservador do Registo Civil de Leiria no sentido de este não continuar a efectuar exigências e recusas sem base legal ou regulamentar?

3) Não integrará aquele tipo de conduta responsabilidade disciplinar por infracção dos deveres de zelo, de correcção e de assiduidade?

Mais requeiro ser informado sobre as diligências levadas a cabo no sentido de obviar às deficiências enunciadas.

Requerimento n.° 1293A/ (1.*>AC de 22 de Junho de 1988

Assunto: Razões da não cobertura televisiva do «Concerto anti-apartheid». Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A 11 de Junho de 1988 decorreu em Londres, mais concretamente no Estádio de Wembley, um «Concerto anti-apartheid» sob o lema «Rock for Mandela». Segundo a comunicação social este espectáculo foi preenchido por 70 000 espectadores ao vivo e visto por mais de 7S0 milhões de pessoas, dada a cobertura televisiva internacional envolvida.

Contudo, em Portugal não temos conhecimento de que este concerto tenha sido transmitido e, segundo sabemos, desconhece-se que a RTP emita um programa especial à referida iniciativa.

Nestes termos, requeiro ao conselho de administração da RTP os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões técnicas ou de programação que impediram a RTP de transmitir o citado concerto «Rock for Mandela», ao contrário do que fizeram estações como a TVE e a BBC?

2) Da não transmissão deste concerto estavam subjacentes razões de oportunidade politica, como afirmam alguns órgãos de comunicação social? Se sim, quem as avaliou e com que fundamentos ou directrizes?

3) Pensa o conselho de administração da RTP garantir aos telespectadores portugueses, e aos jovens em especial, o visionamento deste espectáculo musical? Quando?

pai de Sintra ceder à Administração Regional de Saúde de Lisboa um terreno adequado à implantação do imóvel, este facto motivou atraso no início do empreendimento.

2 — A entrada em funcionamento da extensão nas novas instalações está prevista, de acordo com a programação do PIDDAC/88, para 1991.

14 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 358/V (1.*)--AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre o programa de educação para o concelho de Beja.

Relativamente ao requerimento n.° 358/V, da Sr." Deputada Helena Torres Marques, que foi remetido com o ofício n.° 42/88, do Gabinete de S. Ex.» o Ministro dos Assuntos Parlamentares, informa-se o seguinte:

O programa para as instalações dos institutos politécnicos prevê que, quando duas ou mais escolas se localizem no mesmo campus, sejam instalados alguns serviços comuns.

Assim, a designação «serviços centrais» deve mais correctamente ser substituída pela de «serviços comuns». Nestes casos, foram retirados dos programas das escolas os espaços que podem ser utilizados em comum, tais como cantina, biblioteca, associação de estudantes, anfiteatro grande e serviços sociais.

Evita-se desta forma uma duplicação de espaços e reduz-se substancialmente o custo das escolas.

O agravamento de custos atribuídos aos serviços centrais deve entender-se, portanto, como uma parte de verbas inicialmente atribuída às escolas.

O custo global de todo o conjunto é, no entanto, inferior ao previsível, no caso de cada escola possuir espaços privativos e os serviços centrais se reduzirem a instalações administrativas.

O Instituto Politécnico de Beja terá no seu campus, além dos serviços comuns, uma Escola Superior de Educação e uma Escola Superior Agrária.

25 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 287/V (l.8)--AC, dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), sobre a construção de um centro de saúde em Casal de Cambra.

Em resposta ao assunto referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:

1 — A execução do projecto de construção de raiz da extensão de Casal de Cambra, que obteve financiamento através do PIDDAC/87, está prevista para o período compreendido entre 1987 e 1990. Como só em finais do ano transacto foi possível à Câmara Municí-

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 424/V (l.a)--AC, dos deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP), referente à poluição atmosférica na vila de Borba.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.4 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.\ prestar aos Srs. Deputados as seguintes informações:

1 — A Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente solicitou à Delegação Regional de Évora do Ministério

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da Indústria e Energia uma vistoria conjunta à fábrica OLIBORBA, que se realizou em 16 de Junho de 1987. O competente auto de vistoria concedia 90 dias à empresa para adoptar medidas que reduzissem a poluição a níveis aceitáveis.

2 — Findo o prazo concedido, a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente solicitou à Delegação Regional de Évora do Ministério da Indústria e Energia que informasse das medidas tomadas pelo industrial para dar cumprimento às condições do auto de vistoria. A Delegação convocou então uma nova vistoria para 11 de Fevereiro de 1988.

3 — Nesta vistoria verficou-se que as emissões poluentes tinham sido reduzidas, não tanto pela adopção de equipamentos de remoção mais eficazes, mas sim por o industrial ter abandonado a utilização da matéria-prima que mais problemas causava — grainha de uva. Em face desta situação, foi elaborado um auto de vistoria concedendo mais 60 dias para a resolução definitiva do problema. Dado que o conteúdo do auto foi comunicado ao industrial no início de Abril, o prazo concedido expirou no início do presente mês de Junho.

4 — Brevemente se remeterá aditamento ao presente ofício dando conta das medidas tomadas pela empresa em consequência da intimação da Delegação Regional de Évora do Ministério da Indústria e Energia.

14 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 454/V (l.a)--AC, do deputado Paulo da Cunha (PSD), pedindo informações sobre verbas do Serviço Nacional de Saúde.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, junto em anexo fotocópia dos elementos pretendidos.

14 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 458/V (1.*)--AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre a falta de cantina na Escola C + S de Sernancelhe.

Em referência ao ofício n.° 257/88, de 25 de Janeiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 458/V, subscrito pelo deputado Afonso Abrantes, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex." que, segundo informação prestada pela Direcção Regional de Educação do Centro, a cantina do estabelecimento de ensino acima mencionado se encontra a funcionar.

27 de Maio de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 603/V (1.a)--AC, do deputado João Amaral (PCP), pedindo informações sobre a actividade do Grupo de Trabalho para a Reformulação da Contabilidade Autárquica.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado de que o Grupo de Trabalho para a Reformulação da Contabilidade Autárquica desenvolveu, até ao momento, actividades nos seguintes domínios:

1) Elaboração de informações técnicas sobre diversos temas relevantes da sua área de actuação, nomeadamente as novas receitas municipais, os fundos comunitários e os documentos de registo do IVA nas autarquias locais, informações estas que foram divulgadas por todos os municípios;

2) Envio, através das CCR, para todos os serviços municipalizados de uma proposta de projecto de diploma de revisão do sistema contabilístico dos mesmos, tendo em anexo um plano de contas;

3) Elaboração de propostas de princípios em matérias de contabilidade geral e de contabilidade analítica que apoiem a contabilidade dos municípios, tendo sido organizados dois seminários acerca deste assunto.

14 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 665/V(l.a)--AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre o ordenamento do território no Sotavento algarvio, o PIDR do Nordeste algarvio e baixo Guadiana e o Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António.

Em relação ao conteúdo do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.*, levar ao conhecimento do Sr. Deputado as respostas que se seguem:

a) Resposta a pergunta n.° 1

O estudo do ordenamento prévio do baixo Guadiana para recreio e turismo encontra-se na fase de anteprojecto, tendo sido submetido à apreciação dos Municípios de Alcoutim e Castro Marim. O primeiro já deu o seu acordo, aguardando-se a posição do segundo.

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b) Resposta i pergunta n.° 2

O estudo referido na alinea anterior (trata-se de um trabalho de estágio universitário) apenas contempla a caracterização física e proposta de zonamento da área em causa — o baixo Guadiana. Há, pois, necessidade de completá-lo e enriquecê-lo com outros capítulos, nomeadamente a definição espacial e sectorial de objectivos perante as características que integram a área em causa e, sobretudo, a formulação de propostas concretas de actuação.

c) Resposta à pergunta n.° 3

Constituída por despacho de 4 de Abril de 1985, a Comissão de Acompanhamento do PDM de Vila Real de Santo António efectuou, até 25 de Junho de 1987, a apreciação dos estudos prévios e dos pareceres emitidos pelas entidades consultadas. Nessa conformidade, apenas em 14 de Abril de 1987 ocorreu o parecer favorável da Câmara Municipal sobre o programa base, o que permitiu avançar para a fase de projecto plano.

O calendário alongou-se ainda mais com a paragem dos trabalhos motivada pela indisponibilidade do presidente da Comissão de Acompanhamento por razões eleitorais, até que em 18 de Janeiro de 1988 foi nomeado um novo representante para presidir à Comissão de Acompanhamento.

De imediato, em 20 de Janeiro de 1988, a Comissão de Acompanhamento retomou as suas reuniões com a Câmara Municipal, tendo sido feito o ponto da situação dos trabalhos desenvolvidos até à data.

É intenção da Comissão de Acompanhamento cumprir o respectivo programa sem perda de oportunidade, pelo que foi alterado o ritmo dos trabalhos, tendo sido já efectuadas, para além da de 20 de Janeiro, mais três reuniões no corrente ano.

A resolução por via consensual de divergências entre o programa base e alguns dos pareceres das entidades consultadas constituiu uma prioridade de actuação por parte da Comissão de Acompanhamento, que está já procedendo à análise das versões provisórias dos seguintes documentos:

Regulamentação da prática urbanística e proposta

de zonamento; Proposta de índice para o projecto do Plano; Linhas gerais do programa de financiamento do

Plano.

d) Resposta à pergunta n.° 4

A partir de Outubro de 1987, e por determinação do actual governo, foi desencadeado o processo de elaboração do Programa de Ordenamento do Território do Algarve, o qual pretende dar particular relevo à zona confinante com o rio Guadiana, com prévia definição de medidas cautelares pelo ministro da tutela.

14 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 678/V (1.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre os resultados de concursos para provimento de

vagas em diversos serviços do Ministério da Justiça, sobre a Serração Central de Vilela Seca e sobre a construção do «espelho de água» no rio Tâmega.

No sentido de dar resposta ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que todas as reclamações apresentadas têm obtido, caso a caso, a devida resposta.

Mais informo que a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários assumiu a sua posição relativamente à legislação vigente aplicável, actuando em conformidade, não se prevendo a alteração da posição perfilhada, a menos que se verifique alteração legislativa.

14 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado. _

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 683/V (l.a)--AC, do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a recuperação da igreja de Almacave.

Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Raul Bordalo Junqueiro (PS) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 909/88, de 14 de Março de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

De acordo com informação enviada pelo director do Museu de Lamego, é possível fazer-se uma ideia da amplitude dos estragos provocados pelo incêndio que destruiu completamente o tecto da capela-mor e a parte superior do altar-mor. Embora classificada como monumento nacional, a igreja não está afecta ao Instituto Português do Património Cultural. Assim, foram pedidos à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais informação sobre as obras já efectuadas por iniciativa dos paroquianos e estudo das que se impõe realizar ainda. O Instituto José de Figueiredo deslocará técnicos ao local para exame e proposta do que eventualmente será possível fazer no que se refere à recuperação da talha e da escultura afectada pelo incêndio.

O Chefe do Gabinete, António Monsaraz.

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 703/V (l.a)--AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), sobre o encerramento do Posto de CPTV n.° 346, sito em Almas de Freire.

Relativamente à entrada desse Gabinete n.° 2785, de 22 de Março de 1988, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Reforma Educativa de transmitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pelo Instituto de Tecnologia Educativa, relativa ao assunto acima mencionado:

Informamos que na reunião havida em 26 de Abril próximo passado na Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, na qual o ITE esteve representado, se considerou relativamente a este posto de recepção o seguinte:

a) Entrará em funcionamento em Setembro próximo a Escola Preparatória de Santa

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Clara — a cerca de 3 km —, que absorverá os alunos do Posto de Recepção de Almas de Freire, localidade da freguesia de Santa Clara;

b) Segundo informação da Câmara Municipal de Coimbra, há transportes organizados.

26 de Maio de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria Ivone Gaspar. _

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 726/V (l.a)--AC, do deputado José Castel Branco (PS), sobre a alienação de 67 fogos na Urbanização da Ceiceira, concelho de Monchique, e contenção de plafonds na concessão de crédito por parte da Caixa Geral de Depósitos.

Em referência ao ofício n.° 1034/88, de 23 de Março, e para satisfação do requerimento acima referenciado, cumpre-me transmitir a V. Ex." as seguintes informações prestadas pela Caixa Geral de Depósitos:

[... ] os processos relativos a fogos financiados pelo INH têm merecido da Caixa um tratamento preferencial, nomeadamente os respeitantes aos pedidos apresentados pela Câmara Municipal de Monchique.

Com efeito, depois de contactada a nossa agência de Portimão, centro de decisão por onde decorre toda a tramitação dos processos da referida Câmara Municipal, verificou-se não ter havido ainda quaisquer demoras que possam ser imputadas à Caixa.

Concretamente, em 15 de Abril, verifica-se a seguinte posição:

a) 22 propostas de empréstimo, no valor de 46 895 contos, entradas a partir de fins de Março, estão a ser objecto de apreciação;

b) Quanto a oito empréstimos, no montante de 21 790 contos, encontravam-se aprovados os documentos pedidos. Se estes forem recebidos em tempo útil e na forma perfeita, os contratos respectivos terão lugar previsivelmente nos primeiros dias de Maio;

c) Escrituras já marcadas para Maio: onze, no montante de 27 640 contos.

Não tem havido, por conseguinte, anormalidades na tramitação dos processos em causa.

[...]

14 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73l/V (l.a)--AC, do deputado Adão Silva (PSD), acerca da criação da zona demarcada do fumeiro de Vinhais, no distrito de Bragança.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, cumpre-nos informar V. Ex.a que em 19 de Maio próximo passado teve lugar no Instituto de Qualidade Alimentar uma reunião com o Sr. Deputado Adão Silva, na qual lhe foram directamente prestados os esclarecimentos solicitados no requerimento em questão.

16 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 744/V(l.a)--AC, dos deputados José Magalhães e António Mota (PCP), sobre a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante.

Com referência ao ofício n.° 1119/88, de 30 de Março de 1988, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante de 24 de Novembro de 1977 foi oportunamente ratificada pelo nosso país em 15 de Março de 1979, conforme consta do aviso publicado no Diário da República, l.a série, n.° 106, de 9 de Maio de 1979.

15 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 813/V (1.a)--AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a realização de turnos do Ministério Público para cumprimento dos prazos para validação da prisão de cidadãos.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, conforme despachos exarados por S. Ex.a o Conselheiro Procura-dor-Geral da República, a natureza das funções cometidas às magistraturas judicial e do Ministério Público justifica a existência de um estatuto remuneratório próprio e a percepção do subsídio de refeição e despesas de deslocação quando, tendo de intervir em actos urgentes determinados por razões de liberdade e segurança, estes se verificarem em dias de descanso.

Por outro lado, posso esclarecer que o referido subsídio e as referidas despesas são pagos aos Srs. Magistrados nos termos das regras do funcionamento normal da contabilidade pública.

13 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 824/V (l.a)--AC, do deputado Carlos Brito e outros (PCP),

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sobre a situação e actuação de funcionários do MAPA objecto de queixas por causa de processos relativos à reforma agrária.

No requerimento supramencionado equacionam os seus subscritores um certo número de questões que nos obrigam a enunciar algumas considerações adminiculares sobre o direito de requerer dos deputados contraposto com o dever de informar da Administração.

Sobre esta matéria relembremos o que se escreveu no parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.° 74/77, de 30 de Junho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 1 (suplemento), de 26 de Outubro de 1977:

[... ] o direito do deputado esgota-se com o seu exercício, isto é, quando, nos termos regimentais, apresenta o projecto de lei, de resolução ou de proposta, quando faz a pergunta ao Governo ou quando requer ao Governo ou a órgão de outra entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considere úteis para o exercício do seu mandato.

Correspondentemente, para a entidade rogada, sem embargo de ter de respeitar e aceitar o juízo de valor que determinou o acto do deputado — a sua utilidade para o exercício do mandato — e pelo qual ele é unicamente responsável, nasce apenas o dever de apreciar o pedido em termos de conciliar o interesse que o determinou e que tem de respeitar com as necessidades a que tenha de acudir e as possibilidades que concretamente lhe assistam.

Ora, no requerimento em apreço solicitam-se informações que, em nosso entender, colidem com direitos, liberdades e garantias individuais, nomeadamente quanto aos procedimentos disciplinares. O artigo 37.° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local estabelece a natureza secreta do processo disciplinar, o regime da passagem de certidões e a responsabilidade decorrente da infracção das obrigações aí estabelecidas.

Assim, somos de opinião que só das punições aplicadas a um funcionário se poderá dar conhecimento e não, como também pretendem os deputados requerentes, sobre processos pendentes ou que terminaram pela não punição do arguido.

Atentos os pressupostos atrás enunciados, analisemos em concreto as informações requeridas (por comodidade de exposição referiremos só os seus números).

As questões 1, 3, 5 e 6 encontram-se prejudicadas pelo que acima ficou dito, devendo considerar-se como resposta o entendimento aí expendido.

A informação sobre as questões 2 e 4 deverá ser facultada através dos registos biográficos dos funcionários em causa, anexos a esta informação (a).

A questão 7 não poderá ser respondida, por os elementos solicitados não existirem autonomizados, antes postulando um longo e laborioso trabalho de pesquisa, que levaria à paralisação temporária da máquina administrativa, com todos os prejuízos daí decorrentes.

Quanto à questão 8, que versa os processos em que os funcionários referidos no requerimento intervieram, saber se estão a ser reanalisados, cumpre distinguir duas situações: entre os processos em instrução e os proces-

sos concluídos (entenda-se com decisão final). Quanto aos primeiros, foram objecto de reanálise, mas, em referência aos já concluídos, atenta a figura dos actos constitutivos de direitos, encontra-se a Administração impedida de os rever.

Aliás, sobre a problemática do dolo do agente da Administração, convirá referir que é posição unânime, quer da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, quer da doutrina, não ter relevância própria em sede de validade de acto administrativo, como seguramente sabem os deputados requerentes.

Isto o que nos cumpre informar.

14 de Junho de 1988. — (Assinatua ilegível.) (a) Os anexos foram entregues aos deputados.

DIRECÇÃO-GERAL DOS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 844/V (l.8)--AC, do deputado José Apolinário (PS), referente à Escola Secundária de Fonseca Benevides, em Lisboa.

Em referência ao assunto do requerimento n.° 844/V, do Sr. Deputado José Apolinário, sobre as previstas obras de remodelação e ampliação da Escola Secundária de Fonseca Benevides, julgo oportuno informar o seguinte:

As obras de ampliação em causa foram inscritas na 3." fase de lançamentos para o ano corrente (início das obras no 4.° trimestre de 1988), não havendo, porém, qualquer viabilidade em concretizar essa previsão, visto que, sendo a Escola Secundária de Fonseca Benevides classificada como imóvel de interesse público (Decreto do Governo n.° 29/84, de 25 de Junho), há que proceder à elaboração de um projecto devidamente integrado que acautele todos os aspectos em jogo, designadamente o arquitectónico e o volumétrico.

Sobre a qualidade do projecto e demais aspectos envolvidos, terá de se pronunciar o Instituto Português do Património Cultural, entidade com quem já foram estabelecidos contactos no sentido de ser feito um acompanhamento das fases intermédias dos estudos a desenvolver por forma a obter-se consenso sobre o projecto finai.

Nestes termos, não é fácil prever quando será lançada a obra de ampliação, admitindo-se, porém, que o possa vir a ser no decurso do 1.° semestre do próximo ano.

Os melhoramentos no actual edifício só deverão ser levados a efeito após a conclusão da obra de ampliação.

Os espaços destinados a refeitório, ginásio e sala de convívio estão incluídos no programa que vai servir de base ao desenvolvimento do projecto.

Em relação ao problema dos acessos no edifício antigo, o assunto será devidamente ponderado conjuntamente com outros aspectos de segurança na elaboração do projecto de remodelação geral das instalações da Escola.

31 de Maio de 1988. — O Director-Geral, Manuel H. V. Sousa Torres.

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 857/V (1.a)--AC, do deputado Herculado Pombo (Os Verdes), acerca do abate de lobos.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — Durante a época venatoria de 1986-1987 foram abatidos pelo menos quinze lobos. De facto, o Serviço de Caça comunicou o abate de oito lobos em batidas (meses de Janeiro e Fevereiro); os outros sete são estimados para o período de caça de salto (Outubro--Dezembro).

2 — A legislação venatoria só permite a caça aos lobos por meio de espingardas. No entanto, calcula-se que tenha sido vítima de outros processos ilícitos (armadilhas, veneno, etc.) um número adicional de vinte animais, no período acima referido.

16 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 917/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre

0 tratamento de resíduos.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, transmitir à Sr.8 Deputada os seguintes esclarecimentos:

1 — As questões levantadas envolvem diferentes problemas que se podem esquematicamente enumerar como segue:

a) Lançamento de lamas das estações de tratamento de águas residuais (ETAR) urbanas nas águas;

b) Lançamento de lamas das ETAR urbanas nos solos;

c) Lançamento de \amas das ETAR industriais nas águas;

d) Lançamento de lamas das ETAR industriais nos solos;

e) Descarga de resíduos sólidos urbanos (RSU) nas águas, sem tratamento;

f) Descarga de RSU nos solos;

g) Descarga de resíduos sólidos industriais (RSI) nas águas, sem tratamento.

2 — No respeitante às alíneas a) e c), aguarda-se a publicação de legislação referente às normas de lançamento de efluentes em linhas de água, que virá definir os parâmetros admissíveis para cada caso.

3 — 0 lançamento de lamas nos solos — alíneas b) e d)— não foi ainda objecto de legislação nacional, encontrando-se em estudo a adaptação da Directiva n.° 86/278/CEE, que irá regulamentar a sua utilização agrícola. Estão em curso, no âmbito dos projec-

tos nacionais de investigação e desenvolvimento da SEARN, dois projectos referentes à utilização agrícola das lamas, que têm por fim recolher dados que permitam conhecer a realidade nacional no que respeita a este problema, de modo a confirmar a a aplicabilidade dos limites da directiva no nosso país. A legislação que será implementada em Portugal terá em conta as condições de lançamento das lamas no solo não agrícola.

4 — Os métodos de eliminação de RSU — alíneas e) ef) — são da competência das câmara municipais, tal como está regulamentado no Decreto-Lei n.° 488/85, de 25 de Novembro. Está em preparação o regulamento sobre sistemas de resíduos sólidos urbanos, que virá definir normas mais concretas neste campo.

5 — Relativamente à alínea g), é aplicável a Portaria n.° 374/87, de 4 de Maio, a qual estipula expressamente a proibição de lançamento de resíduos sólidos industriais no mar e estabelece as formas da sua deposição no solo.

17 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 943/V e 979/V (l.a)-AC, respectivamente dos deputados Rui Silva (PRD) e José Reis (PS), inquirindo da situação dos reformados do Caminho de Ferro de Benguela.

Tendo presente o assunto abordado no requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — A problemática relativa ao pagamento das pensões aos reformados e pensionistas da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela é, por completo, alheia à acção directa da Segurança Social portuguesa, já que as referidas situações escapam à sua disciplina.

Com efeitos, a Caixa referida possuía natureza privativa à data da independência de Angola, tendo sido, na sequência deste evento político, nacionalizada, passando assim para a esfera de responsabilidade do Estado Angolano todas as questões emergentes do não pagamento do montante das pensões.

Logo, o problema e vias de solução respectivas terão de ser encarados a nível das estruturas políticas e técnicas dos dois países, designadamente através de contactos dirigidos ao estudo e análises das questões ainda em suspenso.

2 — Neste condicionalismo, têm vindo, ultimamente com maior intensidade, a ser desenvolvidas diversas diligências e empreendidos vários contactos no âmbito da cooperação entre Portugal e Angola com vista à busca de soluções para os problemas ainda pendentes na área da Segurança Social.

Nesta conformidade, reuniram-se em Lisboa em 23 e 25 de Setembro último dois grupos de trabalho, emergentes da III Comissão Luso-Angolana, realizada em Luanda em Julho de 1987 e cuja constituição visa o objectivo de dar tratamento a todas as questões em suspenso no âmbito da Segurança Social, designadamente a observância dos direitos sociais de antigos trabalhadores em empresas angolanas.

Uma das questões, neste contexto abordadas, foi a concernente aos reformados e pensionistas da citada Caixa de Previdência.

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3 — Nesse encontro, a parte angolana reafirmou a sua intenção de conceder autorização cambial àquela Caixa, para efectivação das transferências para Portugal das responsabilidades que por ela se mostrem devidas e relativas às pensões, satisfeitos que sejam os necessários reajustamentos, nomeadamente os de correcção monetária.

Todavia, ficaram, desde já, prefiguradas várias taxas de actualização das pensões em causa e perspectivados os valores dos vários coeficientes de actualização cumulativa a partir do ano de 1980 — uma vez que a parte angolana não mostrou flexibilidade quanto à consideração de anos anteriores mediante os quais o montante de uma pensão vigente ou atribuida em determinado ano após 1980 será multiplicado para se apurar o quantitativo devido no ano de 1987.

4 — Subsiste, porém, o óbice resultante da aplicação do câmbio funcional ao valor das pensões, para conversão da moeda angolana Kzs (kuanzas) em escudos, já que se verificou poder apresentar o efeito de quintuplicar em escudos o valor das pensões atribuídas em kuanzas.

5 — A parte angolana considerou tal facto constituir um empolamento a corrigir, devendo-se, para tanto, tomar em referência a taxa de actualização das pensões do regime geral da Segurança Social portuguesa.

Adiantou, ainda, a parte angolana que uma eventual solução passaria por a pensão ser considerada em kuanzas e convertida no mesmo número de escudos para aplicação do coeficiente de actualização.

6 — Ainda de acordo com declaração emitida pela parte angolana, esta procurará, no contexto do desenvolvimento das relações entre os dois países, celebrar os necessários acordos e protocolos com os departamentos portugueses compententes, tendo em vista a integração das pensões do antigo pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, actualmente residente no nosso País, nas instituições portuguesas de segurança social.

7 — Por último, devo referir que, nos termos do Decreto-Lei n.° 513-M/79, que disciplina a matéria relativa a limitação de pensões, o Centro Nacional de Pensões garante o pagamento da pensão mínima aos interessados desde que por estes seja apresentada declaração em que se comprometam a restituir as importâncias pagas em excesso, caso venha a ser retomado o pagamento da pensão devida pela Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela.

7 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 946/V (1.")--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a actualização dos abonos de representação dos diplomatas portugueses acreditados no estrangeiro.

Com referência ao ofício n.° 1526/88, de 28 de Abril de 1988, tenho a honra de informar V. Ex.a de que pelo Despacho n.° 24/MNE/88, de 18 de Abril, foi determinado proceder-se, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano corrente, à actualização dos abonos de representação percebidos pelos funcionários do quadro diplomático colocados no exterior.

31 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 960/V (l.a)--AC, dos deputados Carlos Carvalhas e outros (PCP), Raul Rêgo e outros (PS), Rui Silva (PRD), Maria Santos (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (ID) e Helena Roseta (Indep.), relativo à execução de seis pessoas que se manifestaram em Shar-peville e que foram condenadas à morte.

Com referência ao ofício n.° 1546/88, de 29 de Abril de 1988, tenho a honra de informar W. Ex.as do seguinte:

a) A Embaixada de Portugal em Cape Town, de acordo com as instruções recebidas, entregou em 16 de Março do corrente ano no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Africa do Sul uma nota formal em que se exprimia às autoridades sul-africanas a consternação do Governo Português face à notícia da próxima execução da sentença de condenação à morte dos «seis de Sharpeville», bem como o seu apelo de clemência a título humanitário.

Por outro lado, e para além das diligências bilaterais feitas por cada um dos Estados membros da CEE, o Chanceler da RFA, Sr. Helmut Kohl, na qualidade de actual presidente do Conselho Europeu, dirigiu idêntico apelo ao Presidente da África do Sul, Sr. P.W. Botha.

b) O caso em apreço está a ser atentamente seguido e coordenado no âmbito da cooperação política europeia, devendo aí ser analisadas as eventuais consequências da execução da referida sentença nas relações CEE/África do Sul.

9 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

COMANDO-GERAL DA GUARDA FISCAL 3." Repartição

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 975/V (l.a)--AC, do deputado João Maria Teixeira (PSD), acerca do movimento de entradas e saídas na fronteira de Vila Verde da Raia.

Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado João Maria Teixeira no requerimento que acompanhou o oficio em epígrafe, tenho a honra de em anexo enviar a V. Ex.a a relação pedida, que responde aos n.os 1 e 2 do requerimento em questão.

Quanto às condições existentes naquela fronteira em relação ao fluxo de passageiros e aos mecanismos processuais para o seu controle, elas podem considerar-se satisfatórias, mesmo em períodos de maior movimento, em que a Guarda Fiscal e a Delegação Aduaneira põem em execução, conjuntamente, métodos mais expeditos adequados a estas situações.

1 de Junho de 1988. — Pelo Comandante-Geral, (Assinatura ilegível.)

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1076/V (l.a)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação actual do Teatro Nacional de D. Maria II.

Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1728/88, de 16 de Maio de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Os ensaios da peça de D. Francisco Manuel de Melo, na versão de Norberto Barroca, e não de Miguel Esteves Cardoso, como se indica, iniciaram-se em 13 de Abril. Está esta peça em vésperas de estreia. Ao mesmo tempo, durante as últimas sessões das três peças de Miguel Rovisco, repunha-se a peça infantil igualmente contemplada com o Prémio Nacional de Teatro.

2 — Os actores do Teatro Nacional de D. Maria II usufruíram de um aumento de 21,5%, isto é, receberam por reajustamento salarial, a somar ao aumento de 6,5%, mais 15% dos seus ordenados.

3 — De há três anos a esta parte praticou o Teatro Nacional a política do co-produção, quer com grupos independentes, quer com entidades estrangeiras. Em consequência de uma delas foi convidada a Companhia a exibir, no Théâtre de l'Europe, D. João, de Molière.

Neste momento organiza-se o protocolo de mais duas co-produções, uma com a França, outra com a Espanha.

4 — A nossa retribuição à «mostra de teatro espanhol» só não se faz porque não houve possibilidade de datas por parte do país vizinho. No mês passado ficou assegurada a ida da Companhia a Madrid para representar o Fausto, de Fernando Pessoa.

5 — Por ofício foi transmitido ao Sindicado dos Trabalhadores de Espectáculos e à Comissão de Trabalhadores do Teatro Nacional de D. Maria II que esta Secretaria de Estado continua naturalmente aberta ao diálogo, que também deseja, com os trabalhadores do Teatro Nacional de D. Maria II, diálogo que pela parte desta Secretaria de Estado se deverá manter em regra geral através da direcção do Teatro.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1085/V (1.")--AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o caminho municipal n.° 1167, nos troços Mestres-Corvo e Fernandes-Neves.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

1 — A candidatura do empreendimento de construção e pavimentação dó caminho municipal n.° 1167, troço Fernandes-Corvo, ao Programa de Investimentos Intermunicipais de 1982-1983 foi apresentada em

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II SÉRIE — NÚMERO 87

Outubro de 1982 pelo Agrupamento de Conselhos de Castro Verde à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

2 — De acordo com a ficha do projecto, assinada pelos presidentes das Câmara Municipais de Almodôvar e Castro Verde, o investimento total a realizar era de 27 723 contos e destinava-se a construir dois troços do caminho municipal n.° 1167, nomeadamente o troço Mestre-Corvo, no concelho de Castro Verde, e o troço Fernandes-Neves, no concelho de Almodôvar. O prazo de execução previsto era de dezoito meses, com início em Novembro de 1982, e o responsável pela sua execução a Câmara Municipal de Almodôvar.

A participação financeira da administração central no empreendimento foi de 63%, correspondendo a 17 466 contos (a).

3 — Em 24 de Novembro de 1983 foi enviado à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo pela Câmara Municipal de Almodôvar o auto de medição de trabalhos n.° 1, no valor de 21 723 contos, tendo o GAT de Castro Verde confirmado que o montante do auto correspondia a trabalhos efectivamente realizados.

4 — Em Julho de 1984, a Câmara Municipal de Almodôvar enviou à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo o 2.° auto de medição de trabalhos, no valor de 6000 contos, tendo o GAT de Castro Verde confirmado que o referido montante correspondia a trabalhos efectivamente realizados.

5 — Os dois autos de medição apresentados encontravam-se em inteira concordância com os orçamentos, no que se refere a quantidades, a preços unitários e a importâncias.

6 — De acordo com o Decreto-Lei n.° 118/82, dè 19 de Abril, cabe às CCRs processar a favor do dono da obra a participação financeira da administração central mediante a apresentação de autos de medição, pelo que a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo transferiu para a Câmara Municipal de Almodôvar o montante de 17 466 contos, referentes à mencionada participação nos autos de medição n.os 1 e 2.

7 — No que se refere à revisão de preços, foi transferido para a Câmara Municipal de Almodôvar, durante o ano de 1985, o montante de 4393 contos. Este valor foi determinado a partir da fórmula de revisão de preços do referido empreendimento.

14 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúguete.

(à) O Programa de Investimentos Intermunicipais de 1982-1983, 2.* fase, onde se integra o referido empreendimento, foi publicado no Diário da República, 2.1 série, de 21 de Dezembro de 1983.

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1099/V (l.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o Conselho Nacional para o Ensino Técnico-Profissional.

Em referência ao ofício n.° 1798/88, de 20 de Maio de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, a que se refere a entrada desse Gabinete n.° 5395, de 25 de Maio de 1988, incumbe-

-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa de comunicar a V. Ex.B que o Conselho Nacional para o Ensino Técnico-Profissional, apesar de criado pelo Despacho n.° 35/ME/85, de 14 de Fevereiro, não chegou sequer a ser empossado, não tendo, pois, reunido nenhuma vez.

Decorrendo presentemente estudos de avaliação e revisão do sistema de ensino técnico-profissional no quadro da reforma educativa, não se julga oportuno pôr em funcionamento o referido Conselho Nacional, aguardando para momento oportuno a sua reformulação em moldes adequados à política que nesta matéria vier a ser definida.

1 de Junho de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria Ivone Gaspar.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1139/V (l.a)--AC, de deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de publicação.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de remeter ao Sr. Deputado Luís Roque, por intermédio de V. Ex.a, um exemplar da publicação Ambiente/88.

14 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

Nota. — A publicação referida foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE BEJA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12/V (l.a)-AL, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a ponte de acesso ao lugar do Cantinho da Ribeira, no concelho de Beja.

Em resposta ao vosso ofício em epígrafe, cumpre--nos responder ao requerimento apresentado pela Ex.ma Deputada Helena Torres Marques.

A ponte sobre a ribeira de Terges está inscrita no plano de actividades da Câmara Municipal de Beja para 1988. O orçamento contempla-a com 25 000 contos.

O projecto foi candidatado ao FEDER em 1987. Tivemos informações recentes, hoje, dia 1 de Junho de 1988, da CCRA que a candidatura se encontraria em Bruxelas e iria ser comparticipada.

Foi aberto concurso público em 11 de Maio de 1988 para a realização da obra em apreço.

A população do Cantinho da Ribeira é de 60 habitantes e nunca ficou isolada, salvo em casos raríssimos de grande enchente da ribeira, e, mesmo assim, com possibilidade de recurso a um caminho agrícola que conduz à estrada nacional n.° 391.

6 de Junho de 1988. — O Presidente da Câmara, José Manuel da Costa Carreira Marques.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n." 8819/85

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