9 DE DEZEMBRO DE 1988

1692-(13)

Ministério das Finanças, que me seja prestada informação urgente sobre o processo de instalação da Repartição de Finanças da Mina c prazos previstos para a sua entrada em funcionamento.

Requerimento n.9 1352/V (1.«)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assunto: Repartição dc Finanças da Damaia, no concelho

tia Amadora. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O Governo, através da Portaria n.fl 346/81, de 21 de Abril, criou quatro repartições dc finanças no concelho da Amadora, a saber:

1." Repartição— Mina;

2r Repartição — Brandoa e Falagucira-Vcnda Nova;

3.8 Repartição — Vcnlcira e Reboleira;

4."- Repartição — Damaia, Buraca e Alfragide.

Posteriormente, pela Portaria n.9 756/81, de 4 de Setembro, foram criadas quatro tesourarias da fazenda pública dc l.! classe, para funcionar na Amadora, nas áreas das respectivas repartições de finanças. Entretanto, a entrada em funcionamento destes novos serviços ficou dependente de publicação dc despacho ministerial.

Dc então para cá tem vindo a realizar-se várias reuniões entre os responsáveis governamentais e a Câmara Municipal da Amadora com o propósito de estudar a localização das referidas repartições.

Sucede, porém, que, mais de sete anos volvidos sobre a data da criação, continua por instalar a 4.8 Repartição.

A entrada cm funcionamento desta repartição de finanças, abrangendo as freguesias da Damaia, Brandoa e Alfragide, criará as condições para que seja prestado um importante serviço público aos contribuintes destas importantes zonas residenciais do concelho da Amadora.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, que me seja prestada informação urgente sobre o processo dc instalação da Repartição de Finanças da Damaia, bem como dos prazos previstos para a sua entrada cm funcionamento.

Requerimento n.2 1354/V (1.B)-AC

de 6 de Julho de 1988

Assunto: Apoios e complementos educativos. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em reunião realizada com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, no passado dia 22 de Junho, o Ministro da Educação informou que o seu departamento já havia enviado para o Conselho Nacional de Educação o projecto de diploma sobre apoios e complementos educa-üvos, cuja publicação se encontra prevista no artigo 599 da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro — Lei de Bases do Sistema Educativo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja remetida cópia do projecto de diploma legal acima referenciado.

Requerimento n.8 1355/V (1.a)-AC

de 6 de Julho de 1988

Assunto: Ensino a distância (universidade aberta). Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em reunião realizada com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, no passado dia 22 de Junho, o Ministro da Educação informou que o seu departamento já havia enviado para o Conselho Nacional de Educação o projecto de diploma sobre ensino a distância (universidade aberta), cuja publicação se encontra prevista no artigo 59.° da Lei n.9 46/86, de 14 de Outubro — Lei de Bases do Sistema Educativo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja remetida cópia do projecto de diploma legal acima referenciado.

Requerimento n.9 1353/V (1.«)-AC

de 6 de Julho de 1988

Assumo: Gratuitidade da escolaridade obrigatória. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em reunião realizada com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência c Cultura, no passado dia 22 dc Junho, o Ministro da Educação informou que o seu departamento já havia enviado para o Conselho Nacional dc Educação o projecto dc diploma sobre gratuitidade da escolaridade obrigatória, cuja publicação se encontra prevista no artigo 59.9 da Lei n.9 46/86, dc 14 dc Outubro — Lei de Bases do Sistema Educativo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja remetida cópia do projecto dc diploma legal acima referenciado.

Requerimento n.9 1356/V (1.°)-AC

de 6 de Julho de 1988

Assunto: Ensino particular e cooperativo. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em reunião realizada com a Comissão Parlamentar dc Educação, Ciência e Cultura, no passado dia 22 de Junho, o Ministro da Educação informou que o seu departamento já havia enviado para o Conselho Nacional de Educação o projecto de diploma sobre ensino particular e cooperativo, cuja publicação se encontra prevista no artigo 59.° da Lei n.9 46/86, de 14 dc Outubro — Lei de Bases do Sistema Educativo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja remetida cópia do projecto de diploma legal acima referenciado.