Sábado, 16 de Julho de 1988

II Série — Número 94

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Decreto n.° 99/V:

Alteração ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira ........................... 1730

Projectos de lei (n.05 283/V a 285/V):

N." 283/V — Sobre a gestão das administrações

regionais de saúde (apresentado pelo PS) ........ 1730

N.° 284/V — Reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório

(apresentado pelo PCP)......................... 1735

N.° 285/V — Elevação da povoação de São João do Campo, do concelho de Coimbra, à categoria de vila (apresentado pelo PCP)......................... 1738

Propostas de lei (n.°* S6/V e 66/V a 68/V):

N.° 56/V (autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos):

Proposta de emenda (apresentada pelo PSD, PS,

PCP e PRD) ................................ 1739

N.° 66/V — Autoriza o Governo a legislar no sentido de proceder à alteração do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo 1739

N.° 67/V — Altera o Código do IVA............ 1740

N.° 68/V — Concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle holding................................ 1743

Projecto de resolução n.° 19/V:

Realização de um debate sobre a prostituição infantil em Portuga! (apresentado pelo PS)........... 1743

Relatórios e pareceres de comissões:

Da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 56/V (autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos)............. 1744

Da mesma Comissão sobre a proposta de lei n.° 65/V (isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas).................... 1744