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II SÉRIE — NÚMERO 94

ArL 2.9 A autorização referida no número anterior tem a seguinte extensão:

a) Aumentar o montante máximo e mínimo das coimas aplicáveis;

b) Criar novas sanções acessórias e modificar o regime das já existentes;

c) Definir regras de determinação da competência para aplicação das coimas;

d) Aumentar o prazo de recurso da decisão da autoridade administrativa que aplique a coima;

é) Modificar as regras de determinação de competência dos tribunais para conhecer dos recursos das decisões de aplicação das coimas pelas autoridades administrativas, no sentido de conferir competências aos tribunais da área em que foi praticada a contra-ordenação;

f) Prever a possibilidade de pagamento voluntário

das coimas aplicadas pela prática de determinadas contra-ordenações;

g) Adaptar o processo das contra-ordenações ao novo Código de Processo Penal e à nova orgânica dos tribunais.

ArL 3.B A presente autorização legislativa visa proceder a um reforço da tutela contra-ordenacional em simultâneo com um momento das garantias dos particulares, bem como harmonizar o regime jurídico das contra-ordenações com o restante ordenamento jurídico português.

Art. 4.° A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias, contados da data da sua entrada cm vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 1988. — O Primciro-Minisiro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António d'Orey Capucho. — O Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira.

PROPOSTA DE LEI N.2 67/V

Exposição de motivos

1 — Destina-se a presente lei, por um lado, a dar cumprimento às obrigações assumidas para com a CEE no que se refere à adaptação do regime do imposto sobre o valor acrescentado OVA) ao modelo comunitário (6.! Directiva) até final de 1988 e, por outro, a permitir determinadas alterações que, não sendo absolutamente necessárias por aquele motivo, se revelam, no entanto, muito convenientes para uma melhor gestão e administração do imposto.

As alterações propostas para o imposto sobre o valor acrescentado dividem-se em duas partes. Na primeira, indicam-se as alterações ao Código do IVA (CIVA) necessárias à sua adaptação à 6.* Directiva; na segunda, propõem-se diversas modificações, tendo em vista melhorar a gestão e administração do imposto.

2 — No primeiro grupo de alterações (adaptação à 6.8 Directiva) incluem-se:

Adaptação do artigo 6.9 do CIVA, já que este não distinguia —relativamente à localização das prestações de serviços— entre transacções no interior e fora da Comunidade;

Isenção simples para o fornecimento de próteses dentárias, hoje sujeitas a taxa zero;

Alteração do n.9 21 do artigo 9." do CIVA, modificado, na versão original, pela Assembleia da República. Passarão a estar isentas apenas as prestações de serviços e as transmissões de bens com estas estritamente conexas, em obediência à alínea /) do n.9 1 da parte A) do artigo 13.9 da 6.* Directiva;

Isenção simples para os organismos públicos de radiodifusão e radiotelevisão sem carácter comercial. Tal isenção determinará que haja receitas da RTP e da RDP que passarão a figurar no denominador do pro rata destes organismos [alínea q) do n.9 1 da parte A) do artigo 13.° da 6.9 Directiva];

Eliminação, por desnecessária e contrária ao direito comunitário, da expressão «bancárias e financeiras» no n.9 28 do artigo 9.9 [alínea d) da parte B) do artigo 13.8 da 6.5 Directiva];

Isenção completa para os abastecimentos de barcos de guerra [alínea c) do n.B 4 do artigo 15.9 da 67 Directiva];

Eliminação do n.9 5 do artigo 15.9 do CIVA, contrario ao direito comunitário;

Inclusão, no valor tributável das operações, das subvenções directamente ligadas ao preço [alínea a) do n.° 1 da parte A) do artigo 11.* da 6.9 Directiva];

Isenção completa das operações bancárias e financeiras efectuadas com destinatários estrangeiros, apenas quando estes sejam domiciliados fora da CEE ou quando as referidas operações estejam ligadas a bens que se destinam a ser exportados para fora da CEE [alínea c) do n.9 3 do artigo 17.° da 6.1 Directiva];

Eliminação da tributação pela taxa zero de alguns dos bens e serviços não abrangidos pela negociação do Tratado de Adesão: vinhos, aparelhos ortopédicos, de prótese e outro material de compensação, utensílios para invisuais, equipamentos para operações de socorro e salvamento, bilhetes de cinema;

Exclusão da isenção da alínea b) do n.° 1 do artigo 14.9 do CIVA dos bens de equipamento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio de transporte de uso privado.

A eliminação do adicional sobre o preço dos bilhetes de teatro e cinema revela-se necessária por ter a natureza de imposto sobre o volume de negócios (artigo 33.9 da 6.* Directiva).

3—No segundo grupo, alterações que não são uma absoluta necessidade face ao direito comunitário, embora não lhe sejam contrárias, salientam-se:

A não consideração, para efeitos de tributação, da retrocessão feita pelas cooperativas agrícolas aos seus sócios, desde que em pequenas quantidades. Trata-se de não desfavorecer a produção cooperativa em relação à laboração própria, importante sobretudo para os vinhos;

A tributação, como prestação de serviços, da utilização num sector isento de um bem da empresa que deu direito a dedução é aconselhável por, em certos casos, se verificarem distorções de concorrência (v. g. construção civil);

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