16 DE JULHO DE 1988

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Ora, a capacidade da Polícia Judiciária para proceder a tais investigações é em tudo semelhante à que anteriormente possuía, visto que então gozava de competência exclusiva para a investigação de um elenco de ilícitos em tudo idêntico.

23 de Junho de 1988. — O Director-Geral, José Marques Vidal.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 878/V (1.a)--AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), ralativo à investigação técnico-científica de apoio às pescas e aquacultura e seu reflexo real na implementação do sector.

Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Mateus de Brito no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Relativamente à questão formulada no ponto 1 do requerimento, tem havido a preocupação de dirigir a actividade do Instituto Nacional de Investigação das Pescas para o apoio técnico-científico do sector, através de acções de investigação aplicada, procurando transmitir à actividade económica resultados úteis para o seu desenvolvimento.

2 — Quanto à segunda questão, tendo em conta que a actividade principal do IN1P é a investigação cientifica aplicada na área das pescas, o seu quadro orgânico está bem dimensionado, de acordo, aliás, com os seus congéneres nacionais para outras actividades em índole de integração, tendo havido a preocupação de divulgar o seu trabalho aos agentes económicos do sector, nomeadamente pela publicação regular do seu boletim e de várias publicações avulsas, como os relatórios intermédios e conclusivos dos trabalhos que vêm prosseguindo.

3 — No que concerne à terceira questão, o programa plurianual apresentado à CEE contempla o aproveitamento de todas as áreas apetentes para a aquacultura, com relevo particular para o Algarve.

Note-se, contudo, que o aproveitamento das condições naturais tem de ser feito em respeito das condições ambientais e integrado no ordenamento das áreas mais vocacionadas.

Quanto à questão da concorrência, afigura-se que a diversidade das cadeias de comercialização,ao invés de poderem afectar o escoamento da produção de bivalves, constituirão antes um reforço dos respectivos mercados de destino.

Aliás, toda a concepção do mercado único comunitário introduz vantagens para as produções de reconhecida qualidade, como é o caso dos bivalves portugueses, em especial os do Algarve, pois facilitará a sua introdução em mercado de elevado índice de procura e preço.

Refira-se, a propósito, que a maior parte da produção portuguesa de bivalves tem sido exportada para Espanha.

Quanto à questão dos investimentos no sector da aquacultura, foram já apoiados, na região do Algarve, projectos no montante global de 827 000 000$, enquadrados no Programa de Orientação Plurianual para a Aquacultura, aprovado pela Comunidade. No âmbito do PIDDAC/87, a Direcção-Geral das Pescas apoiou, por outro lado, projectos de melhoramentos em viveiros de amêijoa.

Quanto ao apoio do INIP a esses investimentos e quanto à preservação do ambiente, refira-se que o 1N1P tem apoiado os aquacultores nas suas explorações, estando, por outro lado, a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas sujeita a prévio licenciamento, o qual é feito de acordo com o previsto no Decreto--Lei n.° 254/87, de 24 de Junho, que exige que aqueles se enquadrem dentro do ordenamento do território estabelecido, envolvendo por isso a intervenção, além da de outras entidades, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e do INIP.

Relativamente à última questão, esclarece-se que o INIP tem neste momento projectos de investigação nas áreas de piscicultura, moluscicultura e carcinocultura, financiados basicamente pelo seu orçamento e pelos PIDRs.

Para melhor elucidação, anexam-se duas brochuras e um documento relativos às actividades desenvolvidas pelo INIP e ao respectivo programa (a).

30 de Junho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) Os anexos referidos foram eniieuues ;io depuiudo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 907/V (l.a)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o subdesenvolvimento educativo em Aljezur.

Em referência ao ofídio de V. Ex.a n.° 1442, de 20 de Abril último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Mendes Bota, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

[...] a Escola C + S n.ü 11 de Aljezur integra a 3." fase do plano de lançamento de 1988 desta Direcção-Geral. Estima-se que a adjudicação da obra terá lugar entre Setembro e Outubro do corrente ano.

O valor global estimado, nesta data, para este empreendimento é de 195 000 000$, a serem distribuídos pelos anos de 1988 e 1989.

De acordo com o protocolo celebrado entre a Câmara Municipal e a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, cabe à DGEE garantir 70% do custo total do empreendimento e à Câmara Municipal os restantes 30%.

Junho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)