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4 DE ABRIL DE 1990

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manente resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, o valor da pensão regulamentar não pode ser inferior ao montante da pensão mínimo do regime geral estabelecido por lei.

Assembleia da República, 29 de Março de 1990. — Os Deputados do PCP: António Mota — Apolónia Teixeira — Lino de Carvalho — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro — Maia Nunes de Almeida — Lourdes Hespanhol.

PROJECTO DE LEI N.° 511/V

ELEVAÇÃO DA VILA DE SANTIAGO DO CACÉM A CIDADE

Santiago do Cacém, de povoado pré-celta a cidade do século xx

A actual vila de Santiago do Cacém situa-se a cerca de 1 km para oeste das ruínas da denominada Miro-briga, de origem pré-romana.

Esta estação arqueológica — das mais importantes de Portugal — exibe anualmente a milhares de turistas, nacionais e estrangeiros, construções e marcas várias de presença humana: originariamente povoado pré--celta, aglomerado urbano celta, foi romanizado até ao período pós-imperial, mais exactamente desde o século I da era de César até ao século v da era de Cristo.

Estudada arqueologicamente desde 1808, foi um importante centro económico, social, religioso, cultural e desportivo. Os últimos trabalhos de investigação arqueológica levados a cabo por uma equipa universitária luso-americana (Évora-Missuri, Oaio) confirmam as conclusões gerais avançadas por estudiosos anteriores.

Autores como Mário Saa consideram-na a Salatia Imperatoria; outros, a partir de D. Fernando de Almeida, como Mirobriga Celtici, denominação que se tem imposto na sua investigação turística e como referência científica.

Salatia Imperatoria ou Mirobriga Celtici, as ruínas ao lado de Santiago do Cacém mostram antigos templos romanos e pré-romanos num planalto onde todo um fórum se desenha claramente; um desenvolvimento habitacional e comercial ocupa toda a colina voltada a este e a zona sul; no vale, umas imponentes termas ou balneários; a cerca de 1 km para sul, o único hipódromo romano conhecido em Portugal.

Enfim, todo o fausto e a comodidade próprios da dominação romana, uma cidade opulenta e luxuosa, a principal da costa ocidental a sul do Tejo.

E por toda a região se encontram, aqui e ali, restos de villae e de calçadas romanas bem pavimentadas, sem esquecer os povoados neolíticos e das Idades do Cobre, do Bronze e do Ferro e até os restos paleolíticos, cujos testemunhos ampla e claramente se expõem no Museu Municipal — exemplo digno de espaço cultural instalado na antiga cadeia comarca (com cerca de 6000 visitantes por ano) — e que fazem remontar a implantação ná zona de que Santiago do Cacém é sede do concelho (com 10 freguesias, actualmente) desde a mais remota antiguidade.

Prova, pois, insofismável da atracção rendível que toda esta zona exerce ao estabelecimento e desenvolvimento de comunidades humanas estáveis e respeitáveis pela longevidade, bem como pela vontade de crescer, evoluir, desde há mais de 7000 anos.

A ocupação romana deste espaço — ocupação agrária, voltada para o interior, para leste — vai dar lugar (com a lacuna que a fase visigótica ainda hoje ocupa na nossa investigação histórica) à dominância árabe de cinco séculos, dominância mercantil, virada ao mar, ao ocidente.

É assim que este importante centro populacional vai renascer, reafirmar-se, um pouco mais a oeste (cerca de 1 km), num outeiro de que se avista uma soberba paisagem cujo horizonte é o Atlântico, a Arrábida, o Espichel.

Grande parte das actuais construções do mais antigo núcleo histórico de Santiago do Cacém teve decerto pedreira fácil e barata nas ruínas da cidade velha.

E, qual fénix renascida das cinzas, a vila do mouro Cassem afirma-se sobranceira a toda a região que domina, com o seu castelo, desde o século viu até ao século xil. Desta fase de dominância islâmica é também a toponímia que persiste: são da ordem das dezenas os nomes de lugares no termo da vila que se podem, com segurança, classificar como etimologicamente árabes.

Mas também o grande senhor árabe, o forte castelo de Cassem, vai ter de dar lugar a outros conquistadores.

A história das conquistas e reconquistas deste castelo não é simples nem linear. No entanto, é provável que entre 1158 e 1160 o castelo árabe tenha sido tomado por tropas fiéis a Afonso Henriques. Em 1161 os Mouros devem tê-lo recuperado. Terá voltado a ser cristão entre 1162 e 1166. Foi doado à Ordem de Sant'Iago de Espada em 1186, embora em 1184 se tenha iniciado a grande ofensiva almoada, que até 1217 restaurou o regime islamita de novo até ao Tejo. É nesta data que se faz a ocupação definitiva pelos frades guerreiros. Assim, passando a vila de Cassem a pertencer, de facto, à Ordem de Sant'Iago, mantém o antigo nome, ao qual se antepõe o da Ordem: (terra ou vila ou Castelo de) Sant'Iago (que era) de Cassem.

O burgo medieval de Sant'Iago de Cassem era já de grande importância no século xiii, com responsáveis políticos e administrativos de 1.a categoria (pretores, alvazis, juizes, alcaides, almoxarifes).

Já considerada oficialmente com a categoria de vila em 1186 (data da doação à Ordem), recebe a sua primeira carta de foral com D. Dinis.

A juntar aos registos documentais, tanto a arquelo-gia medieval, cujos frutos estão expostos no Museu Municipal (capitéis, esteias, inscrições), como a própria feição urbana de traços típicos, com a sua pequena judiaria, a Rua dos Mercadores, a Rua Direita e o próprio Castelo (hoje de sul generis utilização como cemitério municipal), com a Igreja Matriz (com elementos arquitectónicos pré-cristâos), cujo orago é Sant'Iago Maior, tudo se conjuga ainda hoje para proporcionar ao observador a caracterização desta vila medieval — de grande importância regional, se se atentar no destaque que lhe é dado pela cartografia moderna e ante-moderna.

Como curiosidade, refira-se que é no reinado de D. Dinis que é feita doação da vila e castelo de

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