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II SÉRIE-A — NÚMERO 49

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei n.° 490/V

A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família nomeou uma subcomissão constituída pelos Srs. Deputados José Puig, do PSD, Elisa Damião, do PS, e Jerónimo de Sousa, do PCP (relator), para apreciar o projecto de lei n.° 490/V, sobre o combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores, da iniciativa do PCP.

A Lei n.° 68/79 previa determinadas garantias no sentido da protecção especial e da não discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores.

Entretanto, o Decreto-Lei n.° 64-A/89 revogou aquele diploma legal, salvaguardando também um conjunto de garantias dos representantes eleitos dos trabalhadores, embora obedecendo a uma filosofia diferente, nomeadamente reconduzindo o poder disciplinar à entidade empregadora.

O presente projecto de lei, para além de reintroduzir a maioria dos imperativos legais previstos na Lei n.° 68/79, cria novas regras de protecção dentro do mesmo espírito, nomeadamente as previstas no n.° 2 do artigo 1.° e nos artigos 2.°, 3.° e 4.°

Dando cumprimento às normas constitucionais e regimentais, o projecto de lei em apreço foi publicado numa separata visando a consulta pública às organizações dos trabalhadores. Pronunciaram-se 2 confederações sindicais, 6 uniões, 9 federações, 38 sindicatos, 26 comissões de trabalhadores, intersindicais e sindicais, e o Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores, conforme consta do anexo a este relatório.

As organizações de trabalhadores pronunciaram-se favoravelmente em termos de generalidade, manifestando algumas críticas e fazendo propostas de especialidade.

Cada grupo parlamentar reserva para Plenário a sua posição sobre o tema em debate.

Em conclusão, somos de parecer que o presente projecto de lei reúne as condições constitucionais e regimentais para subir a Plenário, a fim de aí ser debatido e votado na generalidade.

Este relatório foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão.

Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1990. — O Relator, Jerónimo de Sousa.

ANEXO

Pareceres enviados à Comissão sobre o projecto de lai a° 490/V -Combate à rftsctüri mação dos representantes eleitos dos trabalhadores.

Comissões

Comissão de Unidade dos Trabalhadores da MAGUE. Comissão Central de Trabalhadores da PETROGAL. Comissão Intersindical de Carvalho e Catarro, S. A. Comissão Sindical da SUMOLIS. Comissão Representativa dos Trabalhadores (Tintas

ROBBIALAC, S. A., e EMULSA). Comissão de Trabalhadores da Automática Eléctrica

Portuguesa.

Comissão de Trabalhadores da COVINA. Comissão de Trabalhadores da Hoechst-Portuguesa. Comissão de Trabalhadores da RESIQUÍMICA. Comissão Intersindical — Minas da Panasqueira. Comissão Sindical da REFRIGOR, S. A. Comissão Sindical da CENTRALCER de Betas. Comissão Sindical da CENTRALCER, E. P. — Vialonga.

Comissão Sindical das Águas de Castelo de Vide. Comissão de Trabalhadores da Companhia Portuguesa

de Trefilaria, S. A. Comissão de Trabalhadores do Centro de Distribuição

da EDP, E. P. Comissão de Trabalhadores da Salvador Caetano,

IMUT, S. A.

Comissão de Trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto.

Comissão de Trabalhadores da Firma Oliveira e Fer-reirinhas, S. A.

Comissão de Trabalhadores dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

CIMPOR — Cimentos de Portugal, E. P.

Comissão de Trabalhadores da Sterling Farmacêutica Portuguesa, L.da

Comissão de Trabalhadores da E. C. Matende Eléctrico, Vila Nova de Gaia.

Comissão de Trabalhadores da PREQUEL, Gondomar.

Comissão de Trabalhadores da FOC — Indústria de Mobiliários e Equipamentos, S. A.

Comissão CTs Região de Lisboa.

Comissão Sindical da Metalurgia Casal, S. A.

Comissão Sindical da Paula Dias.

Comissão Sindical da Neometalúrgica.

Comissão de Trabalhadores da Renault.

Comissão Sindical da PEIMAC.

Comissão Sindical da CAUNAVE.

Comissão Sindical da Renault Portuguesa, S. A.

Comissão Sindical dos Estaleiros de S. Jacinto.

Confederações

Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses. União Geral de Trabalhadores.

Federações

Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Vidros de Portugal.

Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal.

Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos.

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses.

Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa.

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica de Portugal.

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal.

FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços.

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal.