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Quinta-feira, 12 de Julho de 1990

II Série-A — Número 58

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Decreto n.° 249/V:

Alteração à Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei

Orgânica dos Tribunais Judiciais) ................ 1554

Projectos de lei (n.™ 457/V, 539/V e S73/V a 576/V):

N.° 457/V (exercício da actividade de radiotelevisão):

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a votação na especialidade do projecto de lei e da proposta de lei

n.° 130/V.................................... 1556

NI.0 539/V (renda apoiada):

Relatório da Comissão de Equipamento Social sobre o projecto de lei.......................... 1571

N.° 573/V — Estatuto do Objector de Consciência ao

Serviço Militar (apresentado pelo PS)............. 1571

N.° 574/V — Altera o regime jurídico estatuído pelo Decreto-Lei n.° 495/88, de 30 de Dezembro, relativo às sociedades gestoras de participações sociais (apresentado pelo PS) ............................... 1577

N.° 575/V — Elevação de Ílhavo à categoria de cidade

(apresentado pelo PSD)......................... 1580

N.° 576/V — Elevação de Lobão à categoria de vila (apresentado pelo PSD) ......................... 1583

Propostas de lei n.os 130/V, 148/V, ISO/V, 154/V e 158/V):

N.° 130/V (regime da actividade de radiotelevisão no território nacional):

V. Projecto de lei n. ° 457/V.

N.° 148/V (autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais para as sociedades gestoras de participações sociais e para as sociedades sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado):

Relatórios e pareceres das Comissões de Agricultura e Pescas e de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei............................... 1584

N.° 150/V (concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei......... 1587

N.° 154/V (autoriza o Governo a elaborar um código do processo tributário):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei......... 1587

N.° 158/V (concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o novo regime do arrendamento urbano):

Proposta de aditamento ao artigo 2.° (apresentada

pelo PSD) ................................... 1588

Projectos de deliberação n.M 91/V e 92/V:

Apreciação do 2.° relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP) .............. 1588

Propostas de resolução (n.M 23/V e 31/V):

N.° 23/V (aprova, para ratificação, a Carta Europeia de Autonomia Local):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre a proposta de resolução .................................... 1589

N.° 31/V (aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional):

Parecer da Comissão de Equipamento Social sobre

a proposta de resolução....................... 1589

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