17 DC OUTUBRO DE 1990

6-(19)

Nesta proposta de ajustamento estrutural, o ajustamento orçamental é um elemento indissociável da opção pela estabilidade cambial inerente à participação numa União Monetária. De facto, a fixação da taxa de câmbio — que na União Monetária plena será irrevogável — combinada com a plena liberalização dos mercados reais e financeiros europeus implica o desaparecimento das políticas monetárias autónomas. Do ponto de vista nacional, não haverá margem para situações de indisciplina orçamental, nem se disporá do instrumento taxa de câmbio para acomodar défices orçamentais nem tão-pouco choques reais que inevitavelmente se continuarão a produzir e que constituem factores com que qualquer economia — sobretudo se pequena e aberta ao exterior — tem de contar.

68 — Refira-se ainda que os desenvolvimentos em curso nos mercados internacionais e nomeadamente no do petróleo tenderão a condicionar directa e indirectamente — sobretudo no caso de agravamento do conflito no Golfo — o clima económico e o ritmo de crescimento das economias europeias, em especial das mais dependentes das importações de petróleo, como é o caso de Portugal.

O aumento do preço do barril do petróleo significa, para as economias que sejam importadoras líquidas do produto, uma perda de rendimento real. Essa perda não é acomodável e tem que ser suportada pelo sector público e pelo sector privado e, dentro deste, pelos empresários e trabalhadores, obrigando a uma moderação de preços e salários e a um maior esforço de contenção orçamental.

No caso da economia portuguesa, ao aumento moderado do preço do barril do petróleo conduz, ceteris paríbus, a uma perda em termos de crescimento económico e a um pouco mais de inflação, sem alterar de forma sensível o cenário macroeconómico.

Modernização produtiva e nova especialização Internacional

69 — A necesssidade de ajustamento conjuntural neste início da década de 90 ocorre quando um conjunto de desafios ao aparelho produtivo português se desenha no horizonte, tornando imperioso prosseguir no esforço de modernização e diversificação. Esses desafios são especialmente os seguintes:

Uma intensificação da concorrência externa nos sectores actuais de especialização internacional do País, resultantes não só da já previsível dinâmica de Mercado Único como da inevitável abertura dos mercados europeus aos produtores do Leste Europeu, do Norte de África e do Mediterrâneo. E tal pressão concorrencial mais forte ocorrerá quando a futura adesão ao Sistema Monetário Europeu tornar impraticável o recurso à política cambial como instrumento de competitividade/preço;

Uma intensificação da concorrência, nomeadamente por parte de alguns países de Leste, pela captação do investimento estrangeiro e dos movimentos de deslocalização industrial em sectores de baixa e média tecnologia. A proximidade do centro da Europa e dos mercados mais importantes da Europa Ocidental dará a alguns desses países uma vantagem comparativa que se revelará plenamente, uma vez ultrapassada esta primeira fase de desorganização económica;

Uma intensificação da concorrência pelos fundos públicos a disponibilizar no futuro pela CE para a adaptação estrutural. Também aqui as exigências associadas ao assegurar da maior coesão económica e social da Comunidade depararão com a concorrência dos países periféricos da Europa, também eles desejosos de ver substancialmente ampliados os fluxos de ajuda. No centro de todas essas solicitações encontrar-se-á necessariamente a Alemanha, ela própria absorvida pelo dispendioso processo de reorganização da economia leste-alemã;

Uma intensificação da competição pelos operários qualificados, pelos quadros técnicos e pelos cientistas por parte dos países desenvolvidos da Europa Ocidental, associada à livre circulação de trabalhadores;

Uma mudança substancial no funcionamento do sistema financeiro nacional — centro nevrálgico do desenvolvimento económico do País. Com efeito, a liberalização dos movimentos de capitais e a liberdade da prestação de serviços financeiros no espaço comunitário criará um novo contexto concorrencial ao sistema bancário português, abrindo ao mesmo tempo novas oportunidades de financiamento às grandes empresas e grupos empresariais;

Uma continuação do adensamento das relações comerciais e do investimento entre Portugal e Espanha após décadas de reduzidos contactos, criando a necessidade de vir a obter uma articulação de especializações que torne mais equilibrado esse relacionamento;

Um possível agravamento da situação energética devido a factores externos.

70 — Responder a estes desafios a partir do grande esforço de modernização já em curso e tendo em conta as necessidades de ajustamento nos próximos anos, obriga a que se dê ainda maior ênfase à mudança de especialização internacional do País como linha orientadora da sua modernização económica de médio e longo prazos, já definida nas Grandes Opções de Médio Prazo e presente em programas operacionais sectoriais, com especial destaque para o PEDIP — Programa Estrutural para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa e para o PEDAP — Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa.

Esta mesma preocupação é também visível nas quatro prioridades sectoriais definidas no âmbito da política industrial para os anos 90:

Modernização e reestruturação das indústrias tradicionais;

Valorização industrial dos recursos naturais portugueses;

Desenvolvimento das tecnologias de informação e de electrónica;

Desenvolvimento das indústrias de bens de equipamento.

Com efeito, o que determina as oportunidades de crescimento e de melhoria das condições de vida nas pequenas economias abertas, sem grandes recursos na área agrícola e energética, é a qualidade da sua especialização internacional na indústria e nos serviços, me-