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Quinta-feira, 16 de Maio de 1991

II Série-A — Número 47

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.°« 744/V e 745/V):

N.° 744/V — Proibição absoluta de realização de escutas telefónicas (apresentado pelo PS)........... 1162

N.° 745/V — Lei quadro de apoio ao associativismo (apresentado pelo PCP)......................... 1162

Proposta de lei n.° 189/V (Lei de Bases de Protecção Civil): parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ................... 1165

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1162 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 PROJECTO DE LEI N.° 744/V PROIBIÇÃO ABSOLUTA DE REA
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