29 DE FEVEREIRO DE 1992

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necessária, em virtude da eleição das regiões administrativas.

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1992. — Os Deputados do PCP: Luís Sá— Octávio Teixeira — João Amaral — Lourdes Hespanhol—Agostinho Lopes.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO INI.2 20/VI

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A IGUALDADE DE DIREITOS E PARTICIPAÇÃO DA MULHER

Os deputados abaixo assinados propõem, ao abrigo do disposto no artigo 40.° do Regimento da Assembleia da República, a constituição de uma Comissão Eventual para

a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher, com a seguinte composição:

PSD—15 deputados; PS — 8 deputados; PCP —2 deputados; CDS — 1 deputado; PEV — 1 deputado; PSN — 1 deputado.

Lisboa, 27 de Fevereiro de 1992. — Os Deputados do PS: Julieta Sampaio — Edite Estrela—António Martinho — Antônio Braga — Carlos Luís—Almeida Santos—Jaime Gama — Júlio Henriques — José Magalhães — Alberto Martins — José Vera Jardim — Artur Penedos — José Penedos—Vítor Caio Roque.