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7 DE MAIO DE 1992 663 no quadro comunitario. Com efeito, aumentam os riscos e multipl
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664 II SÉRIE-A —NÚMERO 36 entidades, já que, tratando de matéria de interesse naciona
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7 DE MAIO DE 1992 665 CAPÍTULO III Arquivos privados Artigo 8.° Definição
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666 II SÉRIE-A —NÚMERO 36 Artigo 20.° Depósitos 1 — Podem ser depositados
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7 DE MAIO DE 1992 667 3 — A declaração do valor do bem de pedido de exportação é cons
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