830

II SÉRIE-A — NÚMERO 43

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.s 27/VI

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia üa República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões e ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas

para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n.u 3 do artigo 177." da Constituição da República Portuguesa e no n.u 1 do artigo 49.° do Regimento, prosseguir os seus trabalhos até ao dia 30 de Junho.

Os Deputados: Barbosa de Melo (Presidente da Assembleia da República) — Duarte Lima (PSD) — Jaime Gama (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Narana Coissoró (CDS) — André Martins (Os Verdes).

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para. o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"