19 DE JUNHO DE 1992

881

Europeia, no qual sejam designadamente incluídas as posições de todos os partidos com intervenção no respectivo debate.

Artigo 5.°

Solicitação de pareceres

1 — A Assembleia da República solicitará pareceres fundamentados sobre as implicações do Tratado da União Europeia às seguintes entidades:

a) Conselho Económico e Social;

b) órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;

c) Associação Nacional de Municípios.

2 — A Mesa da Assembleia solicitará ao Presidente da República que, nos termos consütutionais e legais, promova a emissão de parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional sobre os aspectos do Tratado da União Europeia cuja apreciação se insira nas suas competências.

Artigo 6.°

Reunião com Deputados do Parlamento Europeu

Serão adoptadas as diligências necessárias à realização de reuniões conjuntas de Deputados à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu, para debate do Tratado da União Europeia e preparação de iniciativas tendentes à sua divulgação.

Artigo 7.°

Acção das comissões parlamentares

As comissões especializadas permanentes, através das respectivas mesas, programarão, com articulação adequada tendente a evitar sobreptYsições, audiências e audições públicas com:

d) Membros do Governo responsáveis pelas diversas áreas relevantes na óptica das unpücações da União Europeia;

b) Outras entidades relevantes, designadamente o Banco de Portugal e outras instituições financeiras, centrais sindicais e patronais, presidentes dos tribunais superiores, procurador-geral da República e Ordem dos Advogados.

Artigo 8."

Debate nos círculos eleitorais

Os Deputados de cada círculo eleitoral organizarão a nível regional contactos preparatórios e sessões de divulgação da problemática da União Europeia.

Artigo 9.°

Meios de comunicação social

1 — Para efeito de assegurar a participação dos Deputados em programas de rádio e TV e em espaços na imprensa especialmente dedicados à temática europeia, a Mesa promoverá diligências junto das seguintes entidades:

á) RTP e estações privadas de televisão;

b) Estações de rádio de âmbito nacional, regional e local;

c) Órgãos de imprensa.

2 — A Mesa solicitará à Alta Autoridade para a Comunicação Social no sentido de recomendar medidas que promovam a participação social alargada no debate sobre o Tratado da União Europeia.

Palácio de Sito Bento, 11 de Junho de 1992. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS: Jaüne Gama—Alberto Cosia— José MagaUules—Jorge Lacão — Vera Jardim—José Lello — Marques da Costa—João Rui Almeida — Ferro Rodrigues — Manuel dos Santos—Rogério Martins—Rui Vieira—Almeida Santos—Julieta Sampaio — Rui Cunha — Helena Torres Marques.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.s 29/V!

PROMOÇÃO DE UM COLÓQUIO PARLAMENTAR SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS COM A PARTICIPAÇÃO DE VÁRIAS INDIVIDUALIDADES

1 — Considerando a dramática mutação dos pressupostos geo-eslralégieos e geopolíticos em que tem assentado o conceito de defesa da Europa;

2 — Tendo em conta o novo enquadramento mundial com a ruptura do equilíbrio forçado, resultante da bipolaridade nuclear, que fez suceder a uma certa ordem estratégica uma indisciplina motivada pela irrupção de interesses ancestrais;

3—Constatando a clara necessidade de uma redefinição dos conceitos estratégico de defesa e estratégico militar como requisito prünordial ao redimensionamento das Forças Armadas portuguesas, redimensionamento que se impõe;

4 — Verificando que um tal redimensionamento das Forças Armadas terá de ser precedido da definição do respectivo perfil tecnológico, como forma de adequar os efectivos às exigências da missão;

5 —Considerando que se toma culturalmente importante que se consolide afectivamente a integração da instituição militar no seio da própria nação;

6 — Sendo nossa convicção que uma reestruturação das Forças Armadas se não esgota em considerações de índole orçamental e administrativo-logística, mas que, por razões históricas e éticas, se configura com uma verdadeira questão nacional;

7 — Considerando, que é dever da Assembleia da República promover o debate público e nacional que um tão nobre assunto justifica

Submete-se à Assembleia da República o seguinte projecto de deliberação:

I

A Assembleia da República delibera:

1 — Promover um colóquio parlamentar sobre a reestruturação das Forças Armadas com participação de Deputados, militares para o efeito nomeados, representantes do inundo académico, jovens, representantes de associações cívicas, intelectuais, representantes do Governo e representantes de institutos de reflexão geo-estratégica.

2 — Proceder à difusão das conclusões do colóquio.

II

Delibera ainda a Assembleia da República que o debate parlamentar sobre a proposta de lei n.° 31/VI ocorra somente após a realização deste colóquio.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1992.— O Depuuido do PSN, Manuel Sérgio.