18 DE JULHO DE 1992

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pertenceu à povoação que hoje é a cidade de Espinho. Espinho continuou ligado ã freguesia de Anta até ao ano de 1886, altura em que se desprende «da terra-inãe», para se tomar freguesia e mais tarde concelho. Primeiro, até 1926, com uma única freguesia, a partir dessa data com as freguesias de Paramos, Silvade, Guetim e Anta.

Vejamos a realidade da freguesia hoje:

Para além do seu passado histórico, a freguesia de Anta orgulha-se hoje dos seus índices e mostras bem palpáveis de progresso e desenvolvimento.

Anta é uma das freguesias do concelho de Espinho mais extensas e populosas. O número de habitantes excede as 10 000 pessoas, segundo os dados obtidos no último recenseamento nacional da população.

Em termos de infra-estruturas, é vasto e valioso o conjunto de equipamentos existentes nesta freguesia:

a) Possui um moderno edifício sede da lunta de Freguesia, inaugurado em Dezembro de 1988, em cuja construção foram dispendidos cerca de 60 000 contos e onde se encontram instaladas outras infra-esuuturas, tais como

b) Uma magnífica e bem apetrechada unidade de saúde;

c) Biblioteca pública.

A freguesia de Anta dispõe ainda de:

a) Duas salas de espectáculos, sitas no edifício sede da Tuna Musical e no salão paroquial;

/;) Um recinto polidesportivo, composto de campo de futebol com capacidade para 2000 pessoas sentadas e recinto anexo para outras modalidades;

c) Dois campos de futebol para a prática de futebol popular;

d) Uma piscina coberta, a funcionar todo o ano.

No ensino, a freguesia de Anta apresenta-nos modernas e funcionais instalações:

a) Escolas para o ensino primário, todas com várias salas, nos lugares de Ama, Esmojães, ldaulia, Quinta e Ponte de Anta;

b) Escolas para o ensino pre-priinário nos lugares de Anta, Quinta e Ponte de Anta;

c) Ciclo preparatório com capacidade para mais de 1000 alunos e respectivo pavilhão gimnodesportivo;

d) Escola Secundária do Dr. Manuel Laranjeira, com capacidade para mais de 1500 alunos e respectivo pavilhão gimnodesportivo;

e) Escola Técuico-Profissional de Espinho;

J) CERO, instituição vocacionada para o ensino e apoio aos deficientes.

Importa ainda realçar as modelares instalações do lar de terceira idade, implantadas tio lugar da Ponte de Anta.

No aspecto cultura/, folclórico, artístico e desportivo, mencione-se, em primeiro lugar, a Tuna Musical de Anta, com as suas modernas e amplas instalações, que muito tem contribuído para a difusão e ensino da música.

E também dois ranchos folclóricos e etnográficos, que muito têm contribuído para divulgar a cultura e maneira de ser do povo vareiro; o grupo columbõfilo de Anta, dinâmica organização que conta com um moderno edifício sede que congrega os columpofilistas locais; a Associação de Socorros Mútuos de São Francisco de Assis de Anta,

que assume posição de relevo entre as instituições mutualistas — o seu edifício sede é verdadeiro património arquitectónico concelhio.

No campo desportivo existem na freguesia de Anta neste momento 12 clubes de futebol popular, integrados na Associação de Futebol Popular da Freguesia de Anta.

No aspecto económico, Anta revela-se uma freguesia industrializada, sendo de destacar as suas fábricas de celulóide, vassouras, alumínios, têxteis, serração de madeira, mecânica, etc. Deve ainda dar-se nota da existência de uma indústria artística de instrumentos musicais de corda «os violinos Capela», sobejamente conhecidos em lodo o mundo.

Na área da freguesia, Anta oferece uma ampla gama de estabelecimentos comerciais de todo o género: cafés, restaurantes, supermercados, padarias, papelarias, elecuo-domésticos, talhos, vestuário, calçado, etc. Há uma farmácia, assim como instalações dos CTT e telefones, e a 300 m do limite da freguesia uma instituição financeira.

Mercê do espírito de iniciativa e bairrismo das suas gentes, a freguesia de Anta entrou, desde há longos anos, numa fase de progresso notório, visível, designadamente, nas obras e realizações referidas, que esperam ver reconhecido na elevação da freguesia de Anta a vila.

É o que se propõe.

Artigo único

A povoação de Anta, sede de freguesia do mesmo nome, é elevada ã categoria de vila.

Lisboa, 14 de Julho de 1992. — Os Deputados do PSD: Maria Manuela Aguiar — Manuel Baptista Cardoso — Olinto Ravara— Adérito Campos— Manuel Moreira.

PROJECTO DE LEI N.fi 198/VI

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DOS AÇORES

Os cidadãos esperam e exigem que um Estado de direito lhes conceda justiça pronta, com as facilidades e as comodidades adequadas ao desenvolvimento próprio do Estado e de todas as suas regiões.

As comarcas da Região Autónoma dos Açores estão historicamente abrangidas na competência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa, como tribunal de 2.a instância.

A evolução descentralizadora que se verificou após a consagração constitucional do arquipélago dos Açores como Região Autónoma, é razão bastante para se aspirar á concretização desta legítima aspiração, pois, inclusive, tal decisão atenuaria sobremaneira os custos de acesso à justiça decorrentes da nossa insularidade natural.

Desde há muito, magistrados, funcionários judiciais, advogados e cidadãos advogam a criação de um tribunal de 2.' instância na Região Autónoma dos Açores.

Com a criação da Relação dos Açores também ficará a ganhar a Relação de Lisboa e com elas o País, em eficácia e celeridade processual, nestes tempos em que as inaceitáveis demoras judiciais põem em cau.sa interesses legítimos dos cidadãos e os seus direitos fundamentais, proporcionando, inclusive, indevido prémio aos faltosos,