Sábado, 8 de Agosto de 1992

II Série-A — Número 54

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Decretos (n." 8/VI, 12/VI c 26WI a 31/VI):

N." 8/VI — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n." 407/

91, de 17 de Outubro (novo texto) («)........................... 1064

N.° 12/VI (Autononúa do Ministério Público):

Mensagem do Presidente da República fundamentando

a devolução do decreto por exercício do direito de veto 1064

N." 26/VI — Exünção da Alta Autoridade contra a Corrupção ................................................................................. 1064

N." 27/VI — Enquadramento do Orçamento da Região

Autónoma da Madeira....................................................... 1065

N.° 28/VI — Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga................................................. 1070

N." 29/VI — Alteração da Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve)............................................................ 1074

N." 30/VI — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei

n.° 445/91, de 20 de Novembro........................................ 1075

N." 31/VI — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei

n.° 448/91, de 29 de Novembro........................................ 1076

(a) V. os n." 14 e 31 da 1." série do Diário, de 14 de Dezembro de 1991 e de 14 de Fevereiro de 1992, e o n.° 23 desta subsérie A, de 12 de Março de 1992

Deliberações (n.- 18/VI e 19/VI):

N." 18/VI — Autoriza a convocação das comissões parlamentares especializadas..................................................... 1077

N." 19/VI — Inquérito sobre a utilização de verbas concedidas pelo Fundo Social Europeu e pelo Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT 1077

Projecto de lei n.* 73/VI (Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril):

Relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social

sobre o projecto de lei...................................................... 1078

Projectos de deliberação (n.~ 37/VI e 38/VI):

N." 37/VI — Autoriza a convocação das comissões parlamentares especializadas (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS

e Os Verdes)..................................................................... 1079

N." 38/VI — Composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Utilização dxs Verbas Concedidas, de 198R a 1989, pelo Fundo Social Europeu e pelo Orçamento do Estado para Cursas de Formação Profissional Promovidos pela UGT (apresentado pelo PSD e PS) (b) 1080

(b) Este projecto de

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