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II SÉRIE - A — NÚMERO 16

Por isso, é desejo dos habitantes de Souto, bem como dos autarcas seus representantes, que a povoação seja elevada à categoria de vila, com a designação que já teve, nomeadamente, no princípio do século xn: «São Miguel de Souto»..

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, os Deputados abaixo assinados, eleitos respectivamente pelo PSD e pelo PS, apresentam o seguinte projecto de lei (elevação da povoação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto):

Artigo único. A povoação de Souto, no concelho de Santa Maria da Feira, é elevada ã categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1993.— Os Deputados: Manuel Baptista Cardoso (PSD) — José Mota (PS).

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.fi 43/VI

DE RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.« 188/92, DE 27 DE AGOSTO (EXTINGUE 0 INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA).

Ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 200.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 188/92, de 27 de Agosto, que extingue o Instituto Nacional de Investigação científica.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1993. — Os Deputados do PCP: José Calçada—António Filipe — Luís Peixoto — Apolónia Teixeira — Miguel Urbano Rodrigues.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.8 44/VI

DE RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.« 208/92, DE 2 DE OUTUBRO (AUTORIZA 0 SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO A SUBC0NCESS10NAR A EXPLORAÇÃO DE CARREIRAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS QUE ULTRAPASSEM 0 LIMITE URBANO DA CIDADE 00 PORTO).

Ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 200.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 208/92, de 2 de Outubro, que autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconces-sionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1993. — Os Deputados do PCP: José Calçada — Apolónia Teixeira — João Amaral —António Filipe —Luís Peixoto — Miguel Urbano Rodrigues.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.« 45/VI

DE RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.» 184%, DE 22 DE AGOSTO (REESTRUTURA 0 SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO).

Ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 200.° do Regimento da Assembleia da República, a Deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, apresenta o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 184/92, de 22 de Agosto, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1993. — A Deputada do PCP, Apolónia Teixeira.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.» 46/VI

DE RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.» 220/92, DE 15 DE OUTUBRO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS Á CONCESSÃO DE UMA NOVA PONTE SOBRE O TEJO).

Ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 200.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 220/92, de 15 de Outubro, que estabelece normas relativas à concessão de uma nova ponte sobre o Tejo.

Os Deputados do PS: José Reis — Manuel dos Santos — Joel Hasse Ferreira — Jorge Coelho — Vítor Caio Rogue—Leonor Coutinho —António Costa — Eduardo Pereira.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.fi 47/VI

DE RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.« 195-A/92, DE 8 DE SETEMBRO (EXTINGUE A EMPRESA QUE GERE 0 TEATRO NACIONAL DE SÃO CARLOS).

Ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 200.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 195-A/92, de 8 de Setembro, que extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1993. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Lino Carvalho — José Calçada—António Murteira.