22 DE JANEIRO DE 1993

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.8 467VI

DE RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.» 195-A/92, DE 8 DE SETEMBRO (EXTINGUE A EMPRESA QUE GERE O TEATRO NACIONAL DE SÃO CARLOS).

Ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 195-A/92, de 8 de Setembro, que

extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos.

Assembleia da Republica, 19 de Janeiro de 1993. — Os Deputados do PS: Edite Estrela — Fernando Pereira Marques — Manuel dos Santos.

Rectificação

No suplemento ao n." 3, de 24 de Outubro de 1992, no texto do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, onde se lê «Acta Final» deve ler-se «Acto Final».