Quinta-feira, 6 de Maio de 1993

II Série-A — Número 31

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decreto n.' 52/VI:

Autorização ao Governo para legislar em matéria de utilização do sistema financeiro para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais.......................................... 590

Resolução:

Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 11 de Junho de 1990 ........ 592

Propostas de lei (n.~"S6WI e 58/VI):

N.°56/VI — Integração desportiva nacional (ALRM).... 592

N.° 57/VI — Segunda lei de programação militar.......... 593

N.° 58/VI — Altera a Lei n." 1/85, de 23 de Janeiro (lei

quadro das leis de programação militar)......................... 599

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