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3 DE JULHO DE 1993 855 PROJECTO DE LEI N.« 339/VI ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCE
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856 II SÉRIE-A — NÚMERO 46 Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais
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3 DE JULHO DE 1993 857 Anigo 146.° [...] 1 — Considera-se justo impedimento o e
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858 II SÉRIE - A — NÚMERO 46 Artigo 238.°-A l-l 1 — A citação poderá fazer-se p
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3 DE JULHO DE 1993 859 Artigo 488.° [..•] " Na contestação deve o réu individua
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860 II SÉRIE-A — NÚMERO 46 4 — Quando a testemunha deva depor perante o tribunal cole
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3 DE JULHO DE 1993 861 do despacho determinativo da penhora, podendo o executado, den
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862 II SÉRIE - A — NÚMERO 46 algum tios credores preferentes e, ouvidos os restantes
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