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16 DE OUTUBRO DE 1993

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Melhoria dos esquemas de segurança social

• Revisão da legislação dos regimes de segurança social, tendo em vista aperfeiçoar o enquadramento das situações socio-profissionais das diferentes actividades, à luz das necessidades sociais, nomeadamente pela reformulação do âmbito pessoal do regime geral, pelo desenvolvimento do regime do seguro social voluntário e pela reformulação do regime não contributivo;

• reformulação, melhoria e racionalização dos esquemas de benefícios, tendo em vista o reforço da eficácia económica e social das prestações e a melhoria nas condições do controlo da respectiva atribuição;

• estudo de soluções alternativas ao financiamento do sistema de segurança social, bem como revisão global e aperfeiçoamento da legislação referente à relação jurídica contributiva, à luz da evolução do sistema fiscal, incluindo a harmonização das taxas contributivas em consequência da publicação do Decreto-Lei que estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social;

• acompanhamento da aplicação técnica e gestionária e avaliação das repercussões, designadamente financeiras, dos recentes Decretos-Lei sobre desagregação da taxa social única, enquadramento dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, regime de segurança social dos trabalhadores independentes e regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social;

• aperfeiçoamento do enquadramento legal e estímulo à criação de esquemas privados complementares de segurança social e ao desenvolvimento das instituições particulares de solidariedade social;

• consolidação e aperfeiçoamento do processo de regionalização do sistema de segurança social, aliado ao desenvolvimento e racionalização dos seus métodos de gestão.

Integração socio-económica de grupos mais desfavorecidos

• pela promoção de medidas globais e integradas a favor das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, privilegiando a sua permanência no meio em que vivem, criando condições para a sua participação efectiva na vida comunitária, fomentando e recorrendo primordialmente ao apoio proporcionado pela família, pela vizinhança e animando a solidariedade entre gerações;