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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

os investimentos a efectuar para a realização da EXPO 98 e com a nova ponte sobre o rio Tejo».

B) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1 — A proposta de lei mantém a política do Governo para este sector dando grande destaque às auto-estradas e esquecendo a rede viária secundária que se encontra em adiantado estado de degradação e é importante para a deslocação das populações e o desenvolvimento das regiões.

2 — O Governo continua a apostar na perspectiva económica da rede ferroviária, fechando ramais e estações, o que provoca o isolamento de muitos núcleos populacionais.

3 — A proposta espelha ainda a falta de uma política consentânea com os interesses nacionais em sectores tão importantes como o transporte aéreo, testemunhado pela situação da TAP e da LAR — Euroair, as telecomunicações e a CP.

4 — Quanto à habitação, importa desde logo declarar que o Governo se desresponsabiliza do seu dever constitucional da promoção directa de habitação social. A verba inscrita no OE para 1994, de 610 000 contos, contra 6,4 milhões de contos em 1993, demonstra cabalmente a situação.

Existe legislação recente sobre a intervenção na construção de habitação nas áreas metropolitanas.

Existe um reforço da verba inscrita no OE para a promoção apoiada de habitação.

Mas duvida-se de que os meios financeiros sejam os adequados à implementação das medidas divulgadas, tanto mais que continua por elaborar um plano nacional de habitação que englobe todas as medidas necessárias a resolver tão grave problema da sociedade portuguesa.

Mas a dúvida tem também por base a situação financeira dos municípios, resultante da sucessiva e ilegal fuga do Governo à aplicação da Lei das Finanças Locais.

C) Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

1 — Em termos do plano de investimentos da administração central, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais passa de 5 % para 5,1 % do total do investimento, mantendo assim praticamente o mesmo peso na estrutura.

O orçamento geral do Ministério sofre um aumento por reflexo dos fundos comunitários, mas contínua a não dar aos graves problemas ambientais a resposta integrada que o País exige.

D) Finalmente, é de registar o facto de o PSD ter ficado isolado com o seu denominado «parecen>, tendo os outros partidos votado contra.

O Deputado do PCP, José Manuel Maia,

Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre as dotações constantes das propostas de lei n.05 79/VI e 80/VI relativas ao Ministério da Educação.

1 — Para elaboração do presente relatório foram utilizadas as informações contidas nas propostas de lei em epígrafe, as declarações orais produzidas pelo Sr. Ministro da

Educação e pelos Srs. Secretários de Estado do Ensino Básico e Secundário, dos Recursos Educativos e do Ensino Superior, na reunião que teve lugar no dia 3 de Novembro, bem como pelos documentos escritos relativos ao Orçamento por acções, que estes membros do Governo entregaram aos Srs. Deputados. Foram igualmente tidos em conta as declarações do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e do Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, em reunião de 4 de Novembro e ainda as declarações do Sr. Secretário de Estado da Cultura, em reunião com esta Comissão de 9 de Novembro. Também as intervenções dos Srs. Deputados constituíram elementos de reflexão.

2 — Grandes Opções do Plano:

o) Nas Grandes Opções do Plano o Governo afirma que «a Educação constitui o mais importante factor das mudanças que pretende desencadear na economia e na sociedade, por forma a preparar Portugal para enfrentar, com sucesso, os desafios de um contexto internacional complexo e em acelerada mutação». Nessa perspectiva, aponta como objectivos prioritários:

«Aprofundar a igualdade de oportunidades»; «Fomentar a qualidade e eficiência do sistema educativo»;

«Promover os recursos humanos como factor de desenvolvimento».

A actuação, em 1994, envolverá acções no âmbito da educação básica e ensino básico e ensino secundário; ensino tecnológico e escolas profissionais; ensino superior, e educação física e desporto escolar.

Em relação à educação básica e ensino secundário, haverá preocupação com:

«Definição da rede pré-escolar»;

«Reordenamento da rede escolar e da oferta de serviços educativos às populações»;

«Lançamento de mais de 17 novos projectos de construção de escolas secundárias».

«Criação de centros de recursos de escolas»;

«Estímulo das actividades de orientação vocacional e de apoios pedagógicos»;

«Melhoria da aferição e controlo da qualidade de aprendizagem dos alunos»;

«Formação contínua de professores e de pessoal não docente»;

«Reforço do actua] sistema de incentivos à qualidade dos projectos educativos».

Em relação ao ensino tecnológico e escolas profissionais, visar-se-á:

O «prosseguimento do apetrechamento tecnológico e laboratorial das escolas do ensino secundário»;

O «alargamento da rede de escolas profissionais»;

O «lançamento de acções de formação geral, quer para pessoal docente quer discente».

No concernente ao ensino superior, preconiza-se:

O «alargamento do ensino superior politécnico, através da criação de novas escolas superiores de tecnologia e gestão e de novos institutos politécnicos»;

A «continuação dos empreendimentos do ensino universitário»;

A «criação de novas infra-estruturas de apoio científico-pedagógico»;