17 DE DEZEMBRO DE 1993

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restrições ao comércio internacional impostas pela Lei para a Democracia em Cuba, definindo esta como «incompatível com os princípios da Declaração Transatlântica CE/EUA» e também como «violação flagrante da liberdade de comércio e de trânsito a nível internacional»;

7 — Considerando que o Parlamento Latino-Americano já em 12 de Agosto de 1991 apelou à cessação do bloqueio económico, comercial e financeiro contra Cuba;

8 — Considerando que dezenas de parlamentos têm tornado públicos apelos similares à cessação do referido bloqueio;

9 — Considerando que a «Lei Torricelli» viola o preâmbulo e os artigos 1, 2, 33 e 41 da Carta das Nações Unidas;

10 — Considerando que governos de países da Comunidade Europeia, como os do Reino Unido, da França e da Espanha, expressaram mais de uma vez junto da Administração Norte-Americana a sua recusa de aceitarem as disposições da Lei Torricelli que afectam o comércio internacional e a liberdade de navegação, violam o Acordo do GATT (artigos x e xui) e promovem a extensão extraterritorial de leis dos EUA; ;

11 — Considerando que muitos Estados membros da Comunidade mantêm relações normais com Cuba, tendo inclusive assinado acordos comerciais e económicos com aquele país e concluído joint ventures no âmbito da nova legislação cubana sobre os investimentos estrangeiros;

12 — Considerando que o bloqueio Norte-Americano a Cuba afecta sobretudo a população daquele país privando--a de géneros alimentícios, medicamentos, energia e bens de primeira necessidade;

13 — Considerando que é absurdo invocar a defesa dos direitos humanos como fundamento de uma lei que os fere e viola princípios do direito internacional, e a Carta das Nações Unidas:

A Assembleia da República:

a) Solicita ao Congresso dos EUA que proceda à anulação da Lei Torricelli.

b) Associa-se ao apelo do Parlamento Europeu relativo à necessidade de ajuda humanitária à população cubana, através de programas que garantam as necessidades vitais da população e a livre intervenção em Cuba de um número crescente de ONG.

c) Insta o Governo Português a agir, no âmbito das suas competências, no sentido de ser posto fim ao bloqueio económico, comercial e financeiro contra Cuba.

d) Incumbe o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Congresso dos Estados Unidos, ao Parlamento Europeu, ao Parlamento Latino-Americano e à Assembleia do Poder Popular de Cuba.

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1993. — Os Deputados do PCP: Miguel Urbano Rodrigues — Octávio Teixeira — João Amaral — Luís Peixoto — Paulo Trindade — Paulo Rodrigues—José Manuel Maia — Odete Santos.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.5 74/VI

EXPOSIÇÃO NO EDIFÍCIO DO PARLAMENTO DOS BUSTOS DE FRANCISCO DE SÁ CARNEIRO E DE FRANCISCO SALGADO ZENHA.

Os Deputados abaixo assinados, na oportunidade da homenagem que acaba de ser prestada ao Dr. Francisco

Salgado Zenha, apresentam a seguinte proposta de resolução:

1 — Não são frequentes as homenagens parlamentares traduzidas na fixação em bronze de grandes figuras políticas e humanas que emprestaram a esta Casa o brilho da sua inteligência, a exemplaridade ética do seu comportamento e o eco da sua oratória.

Crê-se que este último gesto de reconhecimento e gratidão coincide com a exposição dos bustos de Afonso Costa e Bernardino Machado. O anterior regime, porque não permitiu o desabrochar de um verdadeiro Parlamento, não cuidou de consagrar figuras paradigmáticas.

É tempo de se retomar essa tradição, aliás não apenas no quadro da memória deste Parlamento.

2 — É tão rica a galeria dos valores que politicamente se distinguiram no decurso do actual regime que é porventura injusta uma selecção simbolizadora da retoma desse gesto de consagração.

Mas é própria destes gestos, para que possam revestir--se de verdadeiro significado, a sua natureza excepcional.

De entre os políticos e parlamentares que dignificaram com a sua acção e o seu talento a instituição parlamentar, sobressaem dois que se têm por paradigmáticos: Francisco de Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha.

O primeiro distinguiu-se nomeadamente pela sua participação na ala liberal do Parlamento da era marcelista e, depois de Abril, foi Ministro de Estado, Primeiro-Ministro e parlamentar brilhante. Criou o Partido Popular Democrático, de que foi líder incontestado, e que hoje o tem por referência indeclinável. Um brutal acidente levou-o do nosso convívio em plena acção e maturidade. É hoje uma memória referenciada pela generalidade dos portugueses e um exemplo de coragem e aprumo ético a preservar.

Ao segundo, o País deve uma luta sem tréguas contra o anterior regime, que assumiu e tantas vezes liderou até ao sacrifício pessoal. Várias vezes preso e sempre perseguido, passou de líder incontestado da academia do seu tempo a brilhante advogado e, depois de Abril, a influente político. Ministro da Justiça e das Finanças durante o governos provisórios, viria a liderar a bancada do Partido Socialista nesta Assembleia e a revelar nesse cargo a inteligência, a acutilância, a verticalidade e o aprumo ético que fizeram dele um exemplo. Candidato à Presidência da República não eleito, retirou-se praticamente da vida política, embora sem deixar de exercer uma assinalável magistratura de influência. Deixou-nos também prematuramente, antes de completada a sua vindima.

3 — Um País que teve a sorte de produzir tão altos espíritos não pode permitir-se o descaso de pactuar com o fim da sua memória e a morte do seu exemplo.

Faz-se mister ser reconhecido e semear, pela perpetuação dessa memória e desse exemplo, as virtudes e os valores em que se traduzem.

Nestes termos,' os Deputados abaixo assinados têm a honra de propor à votação do Plenário desta Assembleia, o seguinte projecto de resolução:

O Plenário da Assembleia resolve consagrar a memória de Francisco de Sá Carneiro e de Francisco Salgado Zenha, ilustres figuras de políticos e parlamentares, fixando em bronze os seus bustos, que serão expostos em lugar adequado do edifício deste Parlamento, com o destaque devido à singularidade do seu mérito e do seu exemplo.

O Presidente da Assembleia da República, Barbosa de Melo. — Os Deputados: Almeida Santos (PS) — Silva Marques (PSD)—António Lobo Xavier (CDS) — João Salgado (PSD) — António Guterres (PS) — Duarte Lima (PSD) — Narana Coissoró (CDS) — Lemos Damião (PSD) — José Cesário (PSD) e mais um subscritor.