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270 II SÉRIE-A — NÚMERO 18 Artigo 6.° 1 — O presente Protocolo fica aberto à as
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22 DE JANEIRO DE 1994 271 c) Simplifica-se o acto de constituição das associações juv
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272 II SÉRIE-A — NÚMERO 18 personalidade jurídica (previsto nos artigos 195." e segui
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22 DE JANEIRO DE 1994 273 Todos os projectos de diploma referidos consagravam isençõe
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274 II SÉRIE-A — NÚMERO 18 Cumpre ainda chamar a atenção para o n.° 1, alínea a), do
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22 DE JANEIRO DE 1994 275 projecto de lei n.° 157/VT, pelo PCP, tendo chegado às segu
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