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11 DE MARÇO DE 1994

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n.TO 15/90, de 30 de Junho, e 59/90, de 21 de Novembro».

No n.° 110, onde se lê «Designação orçamental. Execução da Lei n.° 9/91, de 4 de Fevereiro» deve ler-se «Designação orçamental. Execução das Leis n.m 71/78, de 27 de Dezembro, e 59/90, de 21 de Novembro».

No n.° 111, onde se lê «Execução das Leis n.° 65/ 93, de 26 de Agosto, e 59/90, de 21 de

Novembro» deve ler-se «Execução da Lei n.° 9/ 91, de 9 de Abril, e Decreto-Lei n.° 279/93, de 11 de Agosto».

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1994. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, Luís Madureira.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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