O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

672

II SÉRIE-A — NÚMERO 39

PROJECTO DE LEI N.e 407/VI

AMNISTIA DIVERSAS INFRACÇÕES E OUTRAS MEDIDAS DE CLEMÊNCIA

As leis de amnistia estão consagradas no mundo democrático e livre também como manifestações de clemência consacratória de grandes acontecimentos.

O 20.° aniversário do 25 de Abril celebrou um grande acontecimento: a ruptura do País com um regime policial de ditadura e a retoma de um sistema de democracia aberta, pluralista e livre.

A presente lei de amnistia tem essa justificação bastante. E situa-se, quanto à substância e até quanto à forma, na linha de anteriores amnistias. Se em alguma medida substancialmente diverge, é na consagração de limitações e reservas.

Tal como as anteriores inclui medidas de perdão genérico de porções limitadas de penas, agora de aplicação em parte condicionada, ou mesmo pontualmente excluída, por razões de respeito pelo que se julgou ser o sentimento geral.

Quis-se que esta fosse a mais consensual de todas as leis de amnistia. Pôde sê-lo no que à amnistia propriamente dita se refere. Não viria a sê-lo, da parte de um só partido, ao nível do perdão genérico. Nem por isso o decreto que agora se aprova deixa de reflectir uma larga margem de consenso, como é exigível neste tipo de iniciativas.

As infracções amnistiadas são, como é adequado, de diminuta gravidade. Rara será a não enquadrável no vasto género das bagatelas penais.

O perdão surge também doseado e. circunscrito em termos de quase rotina.

Amnistia e perdão que surgem em parte animados por um propósito rectificativo, no plano da justiça criminal, de um pendor sobrecriminalizador da nossa lei penal, e sobredetentivo da sua aplicação. É hoje comumente reconhecido o excessivo apelo às penas detentivas. A presente amnistia, e o perdão genérico que a acompanha, podem constituir assim um factor correctivo desse excesso.

Nestes termos, e nos da Constituição e da lei aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Desde que praticadas até 16 de Março de 1994, inclusive, são amnistiadas as seguintes infracções:

a) Os crimes de ofensas corporais voluntárias, quando a doença ou impossibilidade de trabalho causada não tenha excedido 10 dias e não se verifiquem as sequelas ou circunstâncias previstas nos artigos 143.° e 144." do Código Penal;

b) Os crimes previstos nos artigos 142.° e 147.° do Código Penal, quando haja perdão de parte;

c) Os crimes previstos no artigo 152.°, com excepção da alínea c) do seu n.° 1, e no artigo 155." do Código Penal;

d) Os crimes previstos nos artigos 164.°, 165.°, 166°, 168° e 169." do Código Penal, salvo se tiverem sido cometidos através dos meios de comunicação social;

è) Os crimes previstos no artigo 228.", n.° 1, do Código Penal, salvo se instrumentais de infracções contra a economia ou fiscais ou se praticados no exercício de funções públicas ou políticas;

f) Os crimes de falsificação de vales postais e de cheques, quando a conduta respeite exclusivamente

ao preenchimento daqueles, abuso da assinatura de outrem ou à utilização do uso assim falsificado e o seu montante não exceder 200 contos;

g) Os crimes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 235.° do Código Penal, quando a utilização ou entrega do documento de identificação vise obter ou facultar direitos ou vantagens no que toca a deslocação, e, bem assim, os crimes previstos no n.° 1 do artigo 228.° e nos n.05 1 e 2 do artigo 230." do mesmo diploma, quando a falsificação ou fabrico se refira a bilhetes ou passes para deslocação em transportes públicos colectivos;

h) O crime de falsas declarações quanto à identificação e aos antecedentes criminais do arguido;

/) O crime previsto no artigo 177.° do Código Penal;

j) O crime de uso, porte e detenção de arma de defesa, previsto e punível pelas disposições conjugadas do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 207-A/75, de 17 de Abril, e artigo 260." do Código Penal, desde que o detentor regularize a situação nos 180 dias subsequentes à entrada em vigor da presente lei;

0 Os crimes previstos nos artigos 296.°, 297.°, se a qualificação resultar apenas de uma ou mais das circunstâncias referidas nas alíneas a), f) e g) do seu n.° 1 e c) e h) do seu n.° 2, e 299.°, 300.°, n.° 1, 304.°, 308.°, 309.°, n.° 3, alínea b\ 316.°, 319.°, 320.°, n.<« 1, 2 e 3, e 329.°, n.° 3, do Código Penal, quando o valor total das coisas objecto de subtracção ou apropriação, dos prejuízos patrimoniais causados ou dos benefícios ilícitos, intentados ou obtidos, não for superior a 500 contos;

m) Os crimes previstos nos artigos 302.°, 303.° e 305.° do Código Penal;

n) Os crimes de desobediência previstos no artigo 388." do Código Penal e noutras disposições legais e, bem assim, aqueles que a lei mande punir com as penas cominadas para tais crimes;

o) Os crimes cometidos por negligência, quando não sejam puníveis com pena de prisão superior a um ano, com ou sem multa;

p) Os crimes cometidos por negligência, mesmo que puníveis com pena de prisão superior a um ano, com ou sem multa, quando o ofendido seja ascendente, descendente, irmão, cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens do arguido ou quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges ou quando haja perdão de parte;

q) O crime previsto nos artigos 23." e 24.° do Decreto n.° 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro, bem como o crime de burla previsto no artigo 313.° do Código Penal, se cometido através de cheque; r) Os crimes previstos no n.° 1 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 430/83, de 13 de Dezembro, e no artigo 40." do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro;

s) Os crimes contra a economia e, bem assim, aqueles que a lei punir com as penas cominadas para tais crimes, mesmo quando dolosos e ainda que em forma continuada, desde que puníveis com multa ou com prisão até um ano, com ou sem

Páginas Relacionadas