O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE MAIO DE 1994

827

c) A sentença será exarada por escrito e deverá ser adoptada por voto simultâneo de, pelo menos, dois membros do Tribunal. A sentença deverá ser proferida dentro do prazo aproximado de 60 dias, contados da data de nomeação do 3.° árbitro, a não ser que o Tribunal decida prorrogar o aludido prazo em virtude de circunstâncias especiais e imprevistas, e será notificada às partes por meio de comunicação subscrita por, pelo menos, dois membros do Tribunal.

Artigo 5."

Despesas

Os honorários de cada árbitro serão custeados pela parte que o houver designado e os honorários do 3.° árbitro serão custeados em parcelas iguais entre as partes. Antes de se constituir o Tribunal, as partes entrarão em acordo quanto aos honorários das demais pessoas cuja intervenção no processo arbitral julgarem necessária. Se as partes, na oportunidade, não chegarem a um acordo, o próprio Tribunal fixará a remuneração que considere razoável para as pessoas referidas, segundo as circunstâncias. Fica entendido que cada parte responderá pelas suas próprias despesas no processo de arbitragem, mas as despesas do Tribunal serão custeadas, em parcelas iguais, pelas partes. Qualquer dúvida relacionada com a divisão das despesas ou quanto à forma de pagamento será resolvida pelo próprio Tribunal, mediante decisão irrecorrível. Qualquer honorário ou despesa a ser custeado pela Comissão de Doadores nos termos deste artigo será custeado pelo Fundo administrado nos termos da Convenção.

Por Argentina:

Carlos Ortiz de Rozas, embajador de Argentina ante el Gobiemo de los Estados Unidos de América.

Pelo Brasil:

Rubens Ricúpero, embaixador do Brasil junto ao Governo dos Estados Unidos da América.

For Canada:

Derek H. Burney, ambassador of Canada to the United States of America.

Por Chile:

Patrício Silva Echenique, embajador de Chile ante ei Gobiemo de los Estados Unidos de América.

Por Colômbia:

Jaime Garcia Parra, embajador de Colômbia ante ei Gobiemo de los Estados Unidos de América.

Por Costa Rica:

Gonzalo Facio S., embajador de Costa Rica ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Pour la France:

Philippe Adhémar, ministre plénipotentiaire et conseiller financier pour l'Amérique du Nord.

For Germany:

Fritjof von Nordenskjold, chargé d'affaires.

Por Guatemala:

Juan José Caso Fanjul, embajador de Guatemala ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Por Honduras:

Jorge Hernández A., embajador de Honduras ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

For Italy:

Boris Biancheri, ambassador of Italy to the United States of America.

For Japan:

Ryohei Murata, ambassador of Japan to the United States of America.

Por México:

Gustavo Petricioli /., embajador de México ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Por Nicaragua:

Ernesto Palazio, embajador de Nicaragua ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Por Perú:

Roberto MacLean, embajador del Perú ante el Gobiemo de los Estados Unidos de América.

Por Portugal:

Manuel França e Silva, director-geral do Tesouro, Ministério das Finanças.

Por El Salvador:

Miguel A. Salaverria, embajador de El Salvador ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Por España:

José Aranzadi Martínez, Ministro de Industria, Comercio y Turismo de España.

For the United States of America:

Nicolas Brady, secretary of the Treasury of the United States of America.

Por Uruguay:

Eduardo MacGuillicuddy, embajador de Uruguay ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Por Venezuela:

Simón A. Consalvi, embajador de Venezuela ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Páginas Relacionadas
Página 0829:
28 DE MAIO DE 1994 829 em 1994, 223,56 M. C, em 1995, 257,09 M. C, em 1996,. 295,65 M
Pág.Página 829