Sexta-feira, 22 de Julho de 1994

II Série-A — Número 56

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decreto n." 16J/VI (Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de Identificação):

Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu, devolvendo-o para reapreciação...................................................... 972

Resolução:

Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime Céu Aberto (a).

Deliberação n.° 10-PL/94:

Convocação de reunião plenária................................. 972

Projectos de lei (n." 440W1 e 441/VT):

N.° 44Q/VI — Alteração à Lei n." 6/91, de 20 de Fevereiro (Enquadramento do Orçamento do Estado) (apresentado pelo PS)........................................................... 972

N.° 441/Vl — Autoriza o Estado a celebrar convenções de arbitragem com pessoas que tenham sido contami-

nadas com o vírus HIV, directa ou indirectamente, através de actos de transfusão realizados em estabelecimentos públicos de saúde (apresentado pelo PCP)............... 973

Projecto de resolução n.° 124/VI:

Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus)....................................................................... 975

Projectos de deliberação (n.- 90/V1 e 91/VT):

N.° 90/VI — Autoriza a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunir até ao dia 31 de Julho de 1994

(apresentado pelo PS)............................................... 976

N.° 91/VI — Convocação de reunião plenária (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS e CDS-PP)..............................'................................ 976

(a) Vem publicada em suplemento a este número.