30 DE SETEMBRO DE 1994

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b) Da data da entrada em vigor da presente Convenção;

c) Da lista das personalidades independentes designadas pelos Estados Contratantes, previstas no n.° 4 do artigo 9.°, bem como das alterações que nela venham a ser introduzidas.

Artigo 20.°

A presente Convenção é celebrada por um período de cinco anos. Seis meses antes do termo deste período, os Estados Contratantes reunião para decidir sobre a prorrogação da presente Convenção e de qualquer outra medida a tomar eventualmente a seu respeito.

Artigo 21.°

Qualquer dos Estados Contratantes pode, a qualquer momento, solicitar a revisão da presente Convenção. Nesse caso, será convocada pelo Presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferência de revisão.

Artigo 22.°

A presente Convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé os 10 textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral enviará uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.

En fe de lo cual, los plenipotenciários abajo firmantes suscriben el presente Convénio.

Til bekrajftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne Konvention.

Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Übereinkommen gesetzt.

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In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Convention.

En foi de quoi le plénipotentiaires soussignés ont ap-posé leus signatures au bas de Ia presente Convention.

Dá fhianú sin chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alia presente convenzione.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.

Hecho en Bruselas, el veintitrés de julio de mil nove-cientos noventa.

Udfaerdiget i Bruxelles, den treogtyvende juli nitten hun-drede og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten Juli neun-zehnhundertneunzi'g.

Eyive onç Bp^éXXeç, cmç eiKocn rpetç Iovjaíou XtAia ewtaKÓcna evevrfvTa.

Done at Brussels on the twenty-third day of July in the year one thousand nine hundred and ninety.

Fait à Bruxelles, le vingt-trois juillet mil neuf cent quatre-vingt-dix.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an tríú lá fichead de Iúil, mile naoi gcéad nóçha.

Fatto a Bruxelles, addi' ventitré luglio millenovecento novanta.

Gedaan te Brüssel, de drieëntwintigste juli negentienhon-derd negentig.

Feito em Bruxelas, em vinte e três de Julho de mil novecentos e noventa.

Pour Sa Majesté Le Roi des Belgues: . Voor Zijne Majesteit de Koning der Beigen:

Philippe de Schoutheete de Tervarent, embaixador extraordinário e plenipotenciário;

For Hendes Majestau Danmarks Dronning:

Niels Helveg Petersen, Ministro da Economia;

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland:

Theo Waigel, Ministro Federal das Finanças; Jürgen Trumpf, embaixador extraordinário e plenipotenciário;

Tia xov ripoeôpo tt|ç EaXt|viktjç Ar|p.ok:paTiaç: loannis Palaiokràssas, Ministro das Finanças;

Por su Majestad el Rey de Espana:

Carlos Solchaga Catalan, Ministro da Economia e Finanças;

Pour le Président de la République Française:

• Jean Vidal, embaixador extraordinário e plenipotenciário;

For the President of Ireland: Thar ceann Uachtarán na hÉireann:

Albert Reynolds, Ministro das Finanças;

Per il Presidente delia Repubblica Italiana:

Stefano de Luca, Secretário de Estado das Finanças;

Pour son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg:

Jean-Claude Juncker, Ministro do Orçamento, Ministro das Finanças, Ministro do Trabalho;

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden:

P. C. Nieman, embaixador extraordinário e plenipotenciário;

Pelo Presidente da República Portuguesa: Miguel Beleza, Ministro das Finanças;

For her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

David H. A. Hannay KCMG, embaixador extraordinário e plenipotenciário.