14 DE OUTUBRO DE 1994

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No plano social, cultural e recreativo, Alvalade está dotada de vários equipamentos, salientando-se:

Futebol Clube Alvaladense;

Grupo de Cantares Afluentes do Sado;

Creche/infantário;

Escuteiros;

Casa do povo;

Cinema;

Igreja matriz;

Posto da GNR;

Pavilhão gimnodesportivo;

Campo de futebol.

A futura vila de Alvalade possui uma variada rede de equipamento de comércio, indústria e serviços, posto abastecedor de gasolina, estação de correios, banco, diversos restaurantes, cafés, destacando-se pela sua importância as empresas INCOTAL (concentrado de tomate), OR1SUL (transformação e embalagem de arroz), CASEC (cereais), ou ainda diversas empresas de metalomecânica, carpintaria e agrícolas.

Alvalade, para além de ser servida pelos caminhos de ferro, possui ainda carreiras rodoviárias e automóveis de aluguer.

Pelo que se expõe, e considerando o grau de desenvolvimento social, cultural e económico desta povoação a mesma preenche todos os requisitos necessários e suficientes que nos termos da lei em vigor para ser elevada à categoria de vila.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, o Deputado abaixo assinado do Partido Socialista apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Alvalade, no concelho de Santiago do Cacém, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 12 de Outubro de 1994.— O Deputado do PS, José Reis.

DELIBERAÇÃO N.9 13-CP/94

AGENDAMENTO PARA PLENÁRIO DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS RELATIVAS À PROBLEMÁTICA DA PONTE DE 25 DE ABRIL.

A Comissão Permanente da Assembleia da República, tomando em consideração as iniciativas legislativas relativas à problemática da Ponte de 25 de Abril, que deram entrada na mesa durante o período de férias parlamentares, delibera que se proceda ao agendamento de todas essas MÜciatívas para debate em Plenário a convocar oportunamente, logo que sejam concluídas a apreciação e as diligências que as Comissões Parlamentares competentes tenham por necessárias e adequadas à elaboração dos respectivos relatórios e pareceres.

Aprovada em 29 de Setembro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

DELIBERAÇÃO N.9 14-CP/94

REVISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM EMPRESAS DE TRANSPORTE FLUVIAL PARA A TRAVESSIA DO TEJO.

A Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 29 de Setembro de 1994, delibera chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade da revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tornar possível a abertura de concursos públicos, para a atribuição da respectiva exploração.

Aprovada em 29 de Setembro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

DELIBERAÇÃO N.9 15-CP/94

CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO, DEPENDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, EQUIPAMENTO SOCIAL, PODER LOCAL E AMBIENTE, PARA PROCEDER A UM LEVANTAMENTO DAS CONDIÇÕES E DA QUALIDADE DE VIDA NAS ZONAS SUBURBANAS DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO QUE CONDUZA ÀS PROPOSTAS LEGISLATIVAS QUE SE ENTENDEREM ADEQUADAS.

A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera, nos termos dos artigos 182.°, n.° 3, da Constituição e 43.°, n.° l, do Regimento, o seguinte:

1 — Criar um grupo de trabalho, dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para proceder a um levantamento das condições e da qualidade de vida nas zonas suburbanas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto que conduza às propostas legislativas que se entenderem adequadas.

2 — O grupo de trabalho será constituído por nove Deputados, sendo três do PSD, três do PS, dois do PCP e um do CDS-PP.

3 — O relatório e conclusões da sua actividade deverá ser apresentado no prazo de 60 dias.

Aprovada em 29 de Setembro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.2 79/VI

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO INTERNACIONAL SOBRE O CACAU, DE 1993

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano

Em reunião desta Comissão Parlamentar realizada em 6 de Outubro de 1994, foi apreciada a proposta de resolução em epígrafe.

Por não se verificarem objecções de fundo, tenho a honra de comunicar a V. Ex." que a Comissão de Econo-