5 DE JANEIRO DE 1995

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as competências das administrações dos portos para elaborarem os planos de ordenamento e expansão;

O Decreto-Lei n.° 309/87, de 7 de Agosto, que aprova os estatutos da APL;

O Decreto-Lei n.° 302/90, de 26 de Setembro, que regula o uso e a transformação da faixa costeira nacional.

5 — As alterações preconizadas pelos três projectos em análise propõem, essencialmente, transferir a jurisdição das áreas ribeirinhas, sem vocação portuária, para os municípios abrangidos.

5.1 —No projecto de lei do Partido Socialista e no projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes, que têm âmbito de aplicação nacional, prevê-se a criação de uma comissão para delimitar as áreas sem vocação portuária.

5.2 — No projecto de lei do Partido Comunista, de âmbito apenas regional, estabelece-se, ope legis, a exclusão da jurisdição da APL das áreas desafectadas ou não afectadas directamente à actividade portuária e a transferência directa da respectiva jurisdição para os municípios abrangidos. Este projecto subordina ainda o exercício das actividades portuárias aos instrumentos de planeamento regional e municipal em vigor.

Parecer

As alterações legislativas propostas nos projectos, embora carecendo de algum aprofundamento quanto às suas implicações no sistema jurídico vigente, reúnem, todavia, as condições regimentais para merecerem a sua apreciação e votação em Plenário.

Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 1995. — O Deputado Relator, Cardoso Martins.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.

PROJECTO DE LEI N.s 474/Vj

ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE SOUSELAS, NO CONCELHO DE COIMBRA

Exposição de motivos

A povoação de Souselas pertence à Beira Litoral e ao distrito e concelho de Coimbra, distando desta cidade cerca de 11 km.

Souselas é sede de freguesia, com cerca de 3500 habitantes, dos quais 2624 são eleitores, e da qual fazem parte os lugares de Marmeleira, São Martinho do Pinheiro, Zoupeira do Monte, Sargento-Mor, Lagares, Ribeiro, Santa Luzia e Pisão do Canavial.

As freguesias limítrofes de Souselas são:

A norte, Pampilhosa;

A nordeste, Botão;

A sudeste, Brasfemes;

A sudoeste, Torre de Vilela e Trouxemil.

1 — Razões de ordem histórica e cultural

Souselas é uma povoação que remonta à época visigótica, tendo sido habitada também pelos Romanos. Esta lo-

calidade terá reunido, desde os tempos mais remotos, um conjunto de factores propícios à fixação dos povos.

Souselas terá sido criada possivelmente há 1500 anos pelos Visigodos (434 d. C), aquando da sua chegada à Península Ibérica. Na verdade, em 1938, aquando da ampliação da linha do Norte da CP, foi descoberto um cemitério visigótico no sítio dos Carrizes, na povoação de Souselas.

Em princípios do século x (919 d. C), Souselas era conhecida por Portella de Salice, origem etimológica da palavra «Sausellas», tendo derivado etimologicamente para a forma «Sausellas» nome encontrado em 937 num documento de doação ao Mosteiro de Lorvão. Nos séculos xvii e xvni, aparecem documentos no referido Mosteiro que aludem a Sausella e Sausellas, respectivamente.

De facto, encontra-se no referido Mosteiro um documento de doação que remonta ao ano de 937, pelo qual D. Justa e seu filho Laudano doam uma herdade situada nesta vila de Souselas ao abade do referido Mosteiro. Facto curioso, pois que se exceptuava desta doação a igreja de «Sant'Iago», São Tiago, padroeiro desta então vila, como se comprova pelo seguinte trecho extraído da referida doação: «Sant'Iago exepta bazélica vocábulo sanct Jacobi in illa nostra villa Sausellas cum suo servitio veleins orna menta.» (Disp. et ch n.° 44.)

Souselas surge, pois, como uma vila rústica num estado de desenvolvimento avançado, tendo a sua milenária igTeja, datada de há 1100 anos, sempre como padroeiro São Tiago.

No século xvi (em 1594) vem a ser construída na referida igreja a Capela do Santíssimo, posteriormente profanada e saqueada pelos soldados franceses durante as invasões napoleónicas. Marcas estas que perduram até hoje.

2 — Razões de ordem econômica

Nos finais do século xix (1883) chega a Souselas o comboio e é inaugurada a estação da CP (linha do Norte), marcando-se assim o momento de arranque para o seu grande desenvolvimento. No entanto, só nos anos 30 e 40 do nosso século é que Souselas conhece um grande desenvolvimento industrial com a instalação das primeiras fábricas, dando origem ao actual parque industrial. Desenvolvimento este que originou um grande crescimento demográfico e económico, relegando a agricultura (suporte da região durante séculos) para segundo plano.

Nos anos 70 Souselas atinge o auge do seu crescimento, com a implantação da maior e mais moderna fábrica cimenteira da Europa, a CIMPOR. Souselas passa assim a ser a aldeia mais industrializada do distrito de Coimbra e das mais comparativamente às do resto do País.

No que diz respeito às vias de comunicação, Souselas é servida pela estação ferroviária (linha do Norte) e é uma povoação que está incluída num eixo viário importante do litoral português que liga os dois centros mais populosos e de maior actividade económica do País.

Já no século xix passava por este lugar a estrada real n.° 10, que viria mais tarde a dar origem à estrada nacional n.° 1. Souselas é ainda atravessada pelas estradas municipais n.os 537 e 538. Tendo recentemente sido inaugurada a via rápida IP3, que atravessa Souselas, com os respectivos acessos.

A aldeia de Souselas, que agora se propõe a vila, é dos maiores exemplos de desenvolvimento económico, populacional e urbanístico da zona centro do País.