Quinta-feira, 12 de Janeiro de 1995

II Série-A — Número 13

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

'Resoluções:

Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção , da União Internacional das Telecomunicações e ó Proto-' colo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos (a), i

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) (o).

Projectos de lei (a." 4767VI e 477/VT):

rV.° 476/VT — Reforço dos poderes e meios das áreas

metropolitanas (apresentado pelo PCP)........................... 146

N.° 477/VI — Regulamenta os serviços de apoio à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública (apresentado pelo PSD)......... 147

(a) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este número.

Propostas de lei (n."89m e 103/VT):

N.<>89/VI (Estabelece o regime de^queixa ao,provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas):

Relatórios-e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional........................................................... 148

v- N.° 103/VI (Altera a Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas)]:

Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional

Proposta de resolução n.° 87/VI:

Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional a Constituição da União Postal Universal, os Declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo referente ãs Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo referente aos Vales Postais, o Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo referente aos Objectos Contra-Reembolso (fr).

(b) Vem publicada em 2° suplemento.